crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
3221 resultados para crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Livro II - Da função jurisdicional
... função legislativa e da função administrativa ou executiva ... Um Estado que se autodesigna ... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ... com as leis de processo e com as de organização dos órgãos judiciários que terão de pô-las ... à guerra, os homens, em vez de estarem uns contra os outros, tratam de estar juntos. [ ... ] Qualquer ... ízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - Juntas ... especialização para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ...
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Justiça Eleitoral não pode impor censura prévia a artistas e público
Luiz Queiroz: Justiça Eleitoral não pode impor censura a artistas
... , a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato ... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do pode econômico ou o abuso do ... , a regra penal que proíbe os crimes contra a honra submetem-se a interpretação ... Em primeiro lugar, para fins eleitorais, bens particulares de uso comum do povo sofrem ... Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de ... -
Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... Silva, Luís Carlos Fernandes Afonso tem contra si uma pretensão acusatória que está baseada ... -se uma pretensa conexão dos fatos com os crimes perpetrados em desfavor da PETROBRAS, a denúncia ... édio seria utilizado como uma sede administrativa na cidade de Salvador/BA, tratou-se de ... ponto que evidencia a incompetência da Justiça Federal de Curitiba/PR diz respeito às regras ... clara situação pertinente à JUSTIÇA ELEITORAL ... O Plenário deste Supremo Tribunal ... à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – ... ativos provenientes dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva ...
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Jurisdição e competência
... relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... se a ação pode ser julgada pela justiça brasileira (artigos 21 a ... 23 do CPC) 103 ... ; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer ... judiciária e autoridade administrativa ... 111 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... um grande avanço para o Direito Eleitoral no combate aos ilícitos eleitorais ... É ... As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça ... a eleitor, mas mecanismo de organização de campanha ... 2. Os cabos eleitorais não ... a atribuição é do Procurador-Geral da Justiça Eleitoral ... a.2.) Perante o TRE - a ... Nessa seara, podem ainda ser apurados os crimes de corrupção eleitoral (art. 299, CE) ou a ... disciplinar, ação de improbidade administrativa, ação penal, se for o caso, ordenando quaisquer ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... óteses para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a rmalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do ... 1º, I, “e”), crimes tão distintos entre si, do Código Penal ou de ... (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) ... ção ao sujeito passivo do processo eleitoral ... @2 Algumas polêmicas da “lei da ... pelas instâncias inferiores da Justiça. Neste ponto, serão examinados os seguintes ... sexual; e 10 praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... Quanto ...
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Acórdão Nº 195047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... de Ricardo Augusto Pantano de Oliveira, contra ... ato do Ministro Roberto Barroso, Presidente ... ção telefônica se deu para apuração de crimes punidos com detenção ... (em contrariedade ao ... organização da prática do delito’ por parte do Paciente ... administrativa, havia fundada suspeita que os ... Documento ... , para o fim de cometerem crimes eleitorais, ... especialmente contra a honra das vítimas ... não prospera, pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ... para afastar o pleito ... -
Decisão monocrática Nº 46343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... CÉSAR PEREIRA DE LIRA e BENEDITO DE LIRA contra decisões proferidas pela 1ª e 11ª Varas ... autos de ações das improbidade administrativa 5063442-90.2016.4.04.7000, ... maior quanto ao período e quanto aos crimes não é relevante. As provas existentes e o ... de juízos de certeza emitidos pela Justiça Criminal. Portanto, se a decisão que absolve por ... recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada ... dois meses subsequentes, da campanha eleitoral de Benedito Lira para a de seu filho Arthur Lira ... , de forma reiterada e no âmbito de organização criminosa. Assim, agindo dolosamente, BENEDITO DE ...
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Leis
... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) folha corrida de antecedentes expedida ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares ... Parágrafo único. O requisito ...
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Simulado Delegado MG
... cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato ... são (A) anuláveis por fraude contra credores. (B) nulos por simulação. (C) ... por decisão do Conselho Nacional de Justiça; ... (C) Pode ocorrer, por motivo de interesse ... (D) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública ... circunstância atenuante de pena para os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ... penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por ...
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Organização da Justiça Eleitoral
... á comandado pelos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados, quando se tratar da disputa para os ... como o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais ... Função administrativa Função normativa Função ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...
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Competência para impetração do habeas corpus
... for desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, caberá a ... Ora, na linha de organização" do Poder Judiciário, julgará o Writ aquele ju\xC3" ... não pode conceder ordem de Habeas Corpus contra si ... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E ... ça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... Contudo, se o membro do MP ocupar o cargo ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou ... está atuando com base em função administrativa de punição disciplinar ou com base em função ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V - a ... VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... Federal e Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... Não há função ... judiciária e autoridade administrativa ... Remissão: - - -Referência: CF/88, art ... ízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - Juntas ... ao mesmo desprestígio da Justiça Eleitoral, dados os incontáveis descalabros, atentatórios ... X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de ...
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Divisões do direito
... Fraga – Magistrada do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro) 159 ... 5.1 ... direito público aquele referente a organização da coisa pública e direito privado aquele ... íticos, a organização político-administrativa do Estado, a administração pública, o controle ... as garantias outorgadas aos particulares contra o arbítrio”. 167 ... Nesses termos, a partir ... do Trabalho, pelos Tribunais e Juízes Eleitorais, pelos Tribunais e Juízes Militares e pelos ... 115 da CRFB ... A Justiça Eleitoral tem por objetivo disciplinar os atos referentes ... competência para processar e julgar os crimes militares previstos pelo Código Militar, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 65548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... informado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por meio de e-mail no dia ... órico de instabilidade política e administrativa ... Além disso, há fatos de grande ... ância de cargos não se deu por causas eleitorais, mas tão somente, político-administrativas ... ÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - OFENSA À AUTONOMIA ... ÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE INGERÊNCIA ... Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... ; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ... XXXIX — não há ... o Estado participe, à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... § 1o O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os ... e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... de 1776 já estavam presentes na organização política que se estabeleceu após a Declaração ... assumiram a administração da justiça decidindo casos a respeito de títulos de terras, ... um levante em Massachussets em 1787 contra a cobrança de dívidas fiscais. O levante ficou ... Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos ... noção de filtro proposta pelo sistema eleitoral. Para Madison, o representante era escolhido por ... administrativa por meio de decisões a respeito de conflitos e ... tais como: decisões sobre processos eleitorais (quando os tribunais são chamados não apenas a ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3"éus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... passiva e lavagem de dinheiro, ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ... os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ ... administrativa] do PT ... • 15:06:39 Deltan Agora com o ...
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Direito Ambiental
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ... executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e ... Gabarito “D” (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Para a realização de ... do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque ... íticos, tampouco infração às normas eleitorais (em suma, matérias concernentes ao processo ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... parlamentar pode ser condenado pela Justiça com pena de restrição de liberdade? Minha ... próprias supostas vítimas dos alegados crimes, o que é um absurdo em termos de violação ... crime político na condenação (atentado contra os poderes) leva também à alegação de que a ... ão com crimes políticos, militares ou eleitorais, embora ela seja possível para favorecer ... ário; por iniciativa de autoridade administrativa ( v.g ... diretor de penitenciária) ... Em ... e pecuniária), sua capacidade eleitoral ativa e passiva está preservada, podendo ... É possível buscar novas formas de organização político-social baseadas em liberdade, igualdade ... -
Introdução
... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do Poder ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Legislação ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...