crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... : reforma do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... ão de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... ública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de ...
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Direitos políticos
... R. Princípio da Moralidade Administrativa. Belo Horizonte: Del Rey, 2017 ... EBOOK ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... constitucionais deve se direcionar à Justiça Eleitoral para realizar seu alistamento ... oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais , relativas ao alistamento e ao exercício do ... 3.6 Direito de organização e participação em partidos políticos ... Os ... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do ... , mas apenas as condenações pelos crimes previstos na Lei de Inelegibilidades. O rol dos ...
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Diretoria de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça" ... Diretoria de Recursos Humanos ... EDITAL-GP N\xC2" ... Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e suas ... 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais ... 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o ... 1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória prevista no subitem 5.1.6 ... apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de ... e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Estadual ... nº 10.698/2017): ... Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de ... consumo. Código ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... ordinárias, complementares e de organização judiciária. Destacamos algumas competências ... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ... Já a Justiça Eleitoral não contou com competências definidas na ... praticados tais ilícitos em momentos eleitorais". O mesmo raciocínio se aplica aos casos de promo\xC3" ... Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... conexão entre delitos de índole eleitoral e federal ... As regras que dispõem sobre a ... expressa previsão no sentido de que a Justiça Eleitoral era competente para processar não ... a disposição “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de ... suas outras relevantes funções (administrativa, consultiva, e normativa) ... Se os crimes ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... como justiça especializada, cuja organização e regulamentação são de competência exclusiva ... ários recursais (Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado Federado mais o Distrito Federal) ... ção do pleito (atribuição administrativa e normativa) e responde a consultas requeridas ... da secretaria do TSE (alínea “c”); os crimes eleitorais e os comuns conexos que tenham por ... que, em sede mandado de segurança contra atos do Presidente da República, a competência ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Federal (subordinada ao Ministério da Justiça) – tem sido mais eficaz do que o acompanhamento ... campanha publicitária deflagrada contra as rádios piratas, sob a acusação de seu sinal ... Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de outro dos ... , de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de ...
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Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não ... (B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, ... eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... I - No âmbito da Justiça Eleitoral, a teor do art. 267 do Código l, o juízo de admissibilidade dos recursos contra sentenças de primeiro grau, cabe ao Tribunal ... -se inclusive como improbidade administrativa, nos termos do art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97, ... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de ... Os crimes de resistência e desobediência não estão no ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , com ofensa à lei e às instruções da Justiça Eleitoral, objetivando anular a igualdade ... hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), de modo que o exercício de ... ção, em todo o período das campanhas eleitorais, em favor de partido político, coligação ou ... para um deputado estadual ajuizar uma AIJE contra um candidato a deputado federal, in casu , ... caberá o processamento e julgamento dos crimes de falso testemunho, por ofensa aos interesses da ... de dinheiro de sindicato ou organização estrangeira, uso de material público, desvio de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ções punitivas (vingativas) e a “justiça expressiva” ... 3 Mudanças no tom emocional ... do crime é fruto de uma escolha livre; crimes de “rua” preocupam mais as pessoas, logo ... ão da polícia, e não propriamente a luta contra o crime. Assim, a polícia atuaria de forma ... ção de assunto central nas disputas eleitorais. 140 As questões atinentes ao controle da ... como forma de obtenção de vantagem eleitoral pelos agentes políticos 149 : ... [ ... ] a ... vai ser denominada “criminologia administrativa (atuarial)”. A criminologia administrativa ... 34-3% 18-1% 9-1% ... Organização sem fins lucrativos Cogestão Parceria ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e ... 5º, VIII; ... V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º ... Aspecto ... A Justiça Eleitoral mantém banco de dados, no qual são ... de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos” (LOPP, ... dos recursos que não existe preclusão contra matéria constitucional. Quanto ao Ministério ... dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 200 200 A lei nº ... Os crimes e atos de improbidade cometidos antes da Lei da ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013 ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ... dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta. (A) Em razão do ...
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Magistratura TJAP 2022
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a indignidade por ... (B) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao ... ção indébita previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... 68. Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ... O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil (OSC) uma espécie de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, ... do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às testemunhas, ... de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes ... APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ainda ... – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da ... relatando o recebimento de recursos eleitorais em pleito no qual o investigado sequer disputou ...
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Da Propaganda Eleitoral
... eleitoral se restringe aos períodos eleitorais, conforme estabelece a legislação eleitoral, a ... , ao deixar de exigir autorização da Justiça Eleitoral ou de outro de órgãos públicos de ... , segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e ... , a responsabilidade do candidato por crimes de propaganda eleitoral depende de efetiva prova, ... ; f) despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços ... d) é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... [3]), assim como há, também, quem advogue contra essa possibilidade (Volgane Carvalho [4];Alessi ... cujo objeto é instituir o novo código eleitoral", aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramita\xC3" ... portanto, não podem ser utilizados pela Justiça penal negociada" (Processo nº ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... praticados por organização ... -persecucao-civel-em-improbidade-administrativa ... -
Magistratura TJMS 2020
... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde ... 16. Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso ... Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte ... (C) Compete ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ... aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... legitimi-dade do poder regulamentar da Justiça" Eleitoral, estabelecido pelo art. 23, IX e XII, C\xC3" ... ção de sanções de natureza administrativa e penal, tem-se entendido que não constitui ... A lei prevê ainda a representação contra o membro do Ministério Público Eleitoral que ... até mesmo, se necessário, à organização das eleições ou medidas de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Da organização do Ministério Público da União ... Art. 1º O ... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... Parágrafo único. As reclamações contra essa lista poderão ser apresentadas dentro em ... ordinários sôbre mandado de segurança e crimes políticos, bem como nos casos em que requerer ... nos processos de natureza civil ou administrativa" em que devem funcionar; ... XI - promover a execu\xC3" ... sôbre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme ...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... seja, por que se define como a proteção contra a perda arbitrária da liberdade e dos bens ... ência nas esferas jurisdicional, administrativa e particular. Transcreve-se a ementa de julgado, ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... , previstos nos diplomas legais de organização judiciária ... 47. É a lição de BEDAQUE, ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... Art. 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... para julgamento de questões eleitorais; trata-se da Justiça Eleitoral, órgão de ... contenciosa e voluntária, e b) administrativa ... A competência jurisdicional: ... "se ... O Código Eleitoral elenca o rol de crimes eleitorais (arts. 289 ao 354) com tipos penais ... 64/90, art. 19); (d) recurso contra a expedição de diplomação (art. 262, I a IV, ... íticos; funcionamento parlamentar; organização e funcionamento; programa e estatuto; filiação ...
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Legislação eleitoral anexa
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... Art. 35 Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 233259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2024
... em favor de Marcelo Bezerra Crivella contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior ... 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denegou a ordem de habeas ... recorrente, afirmando a competência da Justiça Eleitoral e determinando o prosseguimento das ... arquivamento dos autos com relação aos crimes eleitorais, o que foi confirmado pela 2ª CCR/MPF ... suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei ... constitui tão-só uma decisão administrativa de natureza persecutória, no sentido de alterar ...