crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
3221 resultados para crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Legislação ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a) mandato de oito anos para os senadores, contra apenas de metade para os deputados; b) ... constitucional para moldar a forma administrativa do Estado ... @@@5.3.2 Administradora ... julga o presidente da República por crimes de responsabilidade (art. 52, I) ... interno; d) dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... em cada eleição, pois o sistema eleitoral para o Senado Federal é “rotativo”, pelo ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... diz respeito aos crimes federais e eleitorais, se a competência é da Justiça federal ou ...
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Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
Opinião: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
... observada pelo Superior Tribunal de Justiça --- no sentido da competência da Justiça ... ; artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral; e artigo 78, inciso IV, do Código de Processo ... [3], próprios da função administrativa da Justiça Eleitoral[4], e avançou para o campo ... para melhor definir sua auto-organização ... Parece-nos, então, que, no tocante à ... -
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... : 9.10.1 Competência dos juízes eleitorais; 9.10.2 Competência dos Tribunais ... Crimes eleitorais – 9.14 Habeas data – 9.15 ... específico; e tem sido admitido, também, contra ato judicial, quando não haja recurso que lhe ... a tarefa de dispor sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de ... /1997, iniciando-se com uma fase administrativa preliminar, que se formaliza com requerimento do ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
@1 Recurso em sentido estrito eleitoral ... @@1.1 Conceito ... O recurso em ... “No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, ... , Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 198, Data 11/10/2013, Página ... dominante é no sentido de que “Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita ... ência estabelecida nas leis de organização" judiciária ... Parágrafo único. Quando n\xC3" ... que toda sanção, mesmo de ordem administrativa", precisa respeitar o direito ao contraditório e \xC3" ...
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Poder de polícia na eleição
... ência do poder de polícia no processo eleitoral pátrio, com enfoque na legislação, doutrina e ... Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das ... poder é exercício exclusivamente pela Justiça Eleitoral e principalmente pelo Magistrado, que ... Eleitorais podem exercer o poder de polícia, na medida em ... do codex, que dispõem sobre crimes, têm relação com o poder de polícia do Juiz ... seja possível, a lei resguarda a organização" de sua mesa receptora e principalmente a preserva\xC3" ... e a legitimidade das eleições contra a infiuência do poder econômico, bem como que o ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Menos de três meses após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado emergência ... Além de motivações eleitorais e agendas de setores específicos, que variam a ... administrativa e política, e fomentando o antagonismo contra ... “A contribuição da justiça internacional penal: formação de paradigmas” ... imunizante CoronaVac , alvo de embate eleitoral (pois o Governador do Estado em que é produzida, ... -
Organização dos poderes
... Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a ... comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ... O Presidente ficará ... dos desembargadores do tribunal de justiça estadual ... (a) poderá ser fixado como limite ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." ... Gabarito "D" ... OAB - OAB/SP 2008 ... , pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... políticos não são direitos de defesa, contra o Estado , mas direitos de inte- gração ao ... e representativo , que legitima a organização política da sociedade. Os direitos políticos, ... , capacidade, idade e alistamento eleitoral, que, no entanto, não desqualicam o ... de con corrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos T erritórios, do ... § 5º Caberá à Justiça eleitoral denir a chave de segurança e a ... ) anos após o cumprimento da pena, por crimes con tra a economia popular, a fé p ública, a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para fazer justiça nos casos concretos, surgiu a necessidade de ... , a subordinação hierárquica e administrativa é geral, ampla, indeterminada, de todas as horas ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... sucessor, na titularidade da mesma organização produtiva ... @@12.4.8 Contrato continuado ... ou não, para o alistamento eleitoral (art. 473, V, da CLT e art. 48 da Lei n ... ”, bem assim “aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e ... 9.504, de 1997, essas leis eleitorais vêm proibindo a exoneração ou dispensa de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... CURIAE. : MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DE ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ... ) a definição de distritos eleitorais para o fortalecimento minorias; e (iv) o ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ... compreensão em relação aos crimes que se perpetram nessas relações ... A lei eleitoral, de nº 9.504/97, dispõe sobre a part ...
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Introdução à justiça eleitoral
... jurídico aplicável a campanhas eleitorais na internet ... Em primeiro lugar, a Justiça eitoral exerce uma função administrativa. Isto quer dizer que ela coloca em prática todas ... É responsável pela preparação, organização e realização das eleições ... Normativa ... é nos casos que envolvam a apuração de crimes eleitorais. Nessa situação, a Justiça ...
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Poder judiciário
... ário assegura a paz social e evita a justiça privada (ou justiça com as próprias mãos), ... exercício da função executivo-administrativa, cabe aos Tribunais organizar suas secretarias e ... 96, I, “b”) ... 2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... Conforme prevê o art ... Trabalho; • os Tribunais e Juízes Eleitorais; • os Tribunais e Juízes Militares; • os ... , composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos ... a pedido (pela sua vontade) ou de ofício (contra sua vontade), no âmbito do mesmo quadro, com ou ... os membros do Ministério Público, nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ção no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ísticos apresentados no 13º Relatório Justiça em Números, estudo elaborado pelo Conselho ... incidência desse instituto, a exemplo dos crimes hediondos e equiparados e os de violência tica e familiar contra a mulher ... 1.3. Da Formalização do Acordo ... ao CNJ o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do ... às Resoluções advindas da Justiça Eleitoral. Vejamos a ementa do julgado: 1. Os ... 125, caput, junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, ... ões fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. O artigo supracitado foi declarado ...
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Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... órios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda ... ídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça", limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\xC3" ... ública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (NR) (Redação dada pela ... V — os Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI — os Tribunais e Juízes Militares; ...
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Poder Judiciário
... Organização do Poder Judiciário – 9. Supremo T ribunal deral – 10. Superior T ribunal de Justiça – 11. Justiça Federal Comum – 12. Justiça do Trabalho – 13. J ustiça Eleitoral – 14. Justiça Militar – 15. Juizados ... Há distinção entre função administrativa e função jurisdicional: “ Através da ... da política eco- nômica de luta contra a inação e de estabilização monetária, ... decisão do Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade, conforme disposto no art ... Federais, dos T ribu- nais Regionais Eleitorais e do T rabalho. Já os juízes federais, inc ...
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Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES ... § 1º A Secretaria de ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOSDECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processare julgar ação popular objetivando a condenação ao...
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Agentes Públicos
... , sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, sujeição à Lei de Abuso de Autoridade, dentre ... titulares de cargos estruturais à organização política do país. Seu vínculo com o Estado ... Ex.: mesários eleitorais, jurados do Tribunal do Júri ... Agentes ... em prisão de 1 (um) ano ou mais em crime contra administração, ou se consistir em prisão por empo superior a 4 (quatro) anos nos demais crimes. Tal efeito da condenação penal deve estar ... ; “Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a tese segundo a qual é desnecessária a ... exemplo, o STJ, considerando o período eleitoral, definiu em 80% o mínimo de servidores ...
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Minirreforma eleitoral de 2013
... os altos custos das campanhas eleitorais brasileiras, claramente incompatíveis com a ... @@1.2 Hipóteses de Cabimento do Recurso contra a Expedição do Diploma – RCED ... Art ... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento já garantida pela Constituição ... , prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais ... morais ou ação criminal pela prática de crimes contra a honra ... Referida medida permite ... o eleitorado da maior região administrativa; ... IV - Deputado Estadual ou Distrital: na ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... à estrutura básica do Estado, sua organização interna, vale dizer, o modo como está repartido ... geração, injustiças se cometem, tanto contra o povo como contra os indivíduos, até o dia em ... princípios da razão, da verdade e da justiça. Propõe Guizot uma classiicação das formas de ... ção cidadã resume-se à escolha eleitoral entre os candidatos preestabelecidos pelos ... 4. Sistemas eleitorais majoritários e desproporcionais versus ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... apresentado pela CNBB; mudança na lei de crimes hediondos, com 1, 3 milhão de assinaturas; ...
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Acórdão Nº 232214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de organização criminosa e corrupção. Cerceamento de defesa. Delação premiada e testemunha. Ações distintas. Não reconhecida a conexão de fatos. Reexame aprofundado de provas analisadas pela instância eleitoral. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Penal e ... processual penal. Crimes de organização criminosa e corrupção ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática ... lastreada em ... ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO ... ACORDO. COLABORAÇÃO ... DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INVIABILIDADE ... SUBSTITUTIVO ... organização administrativa do Supremo Tribunal Federal ... Precedentes ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Corpus é instrumento da luta do bem contra o mal. As masmorras brasileiras não são ... amplo, que basta o senso de justiça mínimo sob uma análise da ilegalidade praticada ... Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), ... no prazo de 24 horas, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. Para além ... autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere ... doloso contra a vida, exceto os crimes eleitorais que terão julgamento no Tribunal Regional ...