crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... VI — despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... Art. 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1305035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... -se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Seção do rior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu do conflito de ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA ELEITORAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, LAVAGEM DE ... À CONSTRUÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE PROPINA DE ... SERIA DESTINADO A FUTURAS CAMPANHAS ELEITORAIS DO ENTÃO GOVERNADOR/MG. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ... de colaboradores que apontam possíveis ‘crimes de caixa 2’, conheceu do conflito para, ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram introduzidas na ...
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Política Internacional
... para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... como uma luta permanente de todos contra todos, na qual a soberania do Estado seria o ... peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) ... eleitoral (ver Nota 104/2017, Declaração dos Estados ... da dimensão institucional e administrativa da UNASUL. Além destes, a instituição possui ... (ou até mesmo reverteram) resultados eleitorais. Os três exemplos mais eloquentes desse ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
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História do Brasil
... ão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) Essencial Padre ... auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de ... -mor encarregar-se-ia das questões de justiça; o Provedor-mor, das temáticas tributárias e ... , no entanto, ficaram fora das listas eleitorais. Vislumbrando possível fratura que levou ao ... maioria da população do processo eleitoral; a criação da Guarda Nacional veio propiciar ... em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos ... opositores do ...
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COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º Para fins do ... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos ... CAPÍTULO ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... , o financiamento de campanhas eleitorais e as biografias não autorizadas. Desta feita, ... ça dos ministros na audiência; a organização das manifestações e o seu impacto nos votos, ... ocidentais, um fenômeno de avanço da justiça constitucional sobre o espaço da política ... de vagas para cumprimento da pena de crimes hediondos ou praticados contra a administração ... três ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral, três membros do Instituto dos Advogados de São ... por práticas de improbidade administrativa, abuso de poder econômico, crimes eleitorais e ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... , como licitações, ação de improbidade contra seus dirigentes, indenização por danos causados ... @@3.2 Independência administrativa ... @@@3.2.1 Noções ... A ... tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o ... os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça ... Militar, e, nas Justiças do trabalho e eleitoral, inferiores são os tribunais regionais; b) a ... inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias ... @@3.3 ... Estados, cuja competência se limita aos crimes militares praticados por policiais e bombeiros ...
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Controle do processo eleitoral
... das eleições que decorrem pleitos eleitorais escorreitos, conclusão essa que, reconhece-se, ... ência de três diferentes formas de organização institucional, conhecidas como sistemas ... ário não poderia deixar a arena da justiça para ingressar na arena das decisões políticas, ... eleitorais sinceros o remédio contra a ameaça de descrédito do parlamento e do ... e conhecidas, são as funções administrativa e jurisdicional. Além delas, a doutrina aponta ... na legislação como ilícitos ou crimes eleitorais, muitas vezes cometidos no curso das ...
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Decisão monocrática Nº 1013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... constitui ato de improbidade nem crime eleitoral. Em petição complementar, requer-se seja ... ção de ato de improbidade administrativa, crime eleitoral ou outra infração à lei ... de suas residências até as seções eleitorais. O descumprimento de tal determinação é ... Propõe que a organização da medida postulada seja feita pelos Executivos ... do custo correspondente pela Justiça Eleitoral, e propõe tabela de distribuição dos ... o indeferimento de medidas requeridas contra a decisão cautelar proferida nestes autos (doc ... , de risco generalizado de serem praticados crimes eleitorais nos centros urbanos com aval do STF, ...
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Poderes e deveres administrativos
... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública ... organização e funcionamento da administração federal, ... , mas no que diz respeito aos crimes militares, a competência da investigação é da ... , presidido por um oficial e julgado pela Justiça Militar. Neste caso especifico, faz o papel de ... ções municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram ... à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA A PARTIR DEDELAÇÃO PREMIADA OBTIDA NA CHAMADA OPERAÇÃO "LAVA-JATO". DOAÇÕESELEITORAIS NÃO CONTABILIZADAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL.INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS,EXERCIA MANDATO...
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Direito processual penal
... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa ... caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão ... § 4º ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) os conflitos de competência entre ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ção no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 2010, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o projeto da Lei da “Ficha ... de Ação de Inconstitucionalidade, 4.578, contra a LC 135/10 ... Portanto, as próximas ... tese, gerar a deturpação do processo eleitoral; pela segunda, os antecedentes do indivíduo, ... ídica é a sua predeterminação e organização, afirmando, ainda, que (2011, p. 75): ... Tudo ... escopo proteger: (i) a probidade administrativa, (ii) a moralidade para o exercício do mandato, ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes elencados na alínea e , do inciso I, do art ... que a jurisdição e a administração eleitorais gozam no Brasil ... De outra banda, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3"éus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ... os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ ... administrativa] do PT ... • 15:06:39 Deltan Agora com o ...
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Poder judiciário
... Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, ... Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os ... É por essa razão que, contra suas decisões, ... não cabe recurso especial ... A organização judiciária tem natureza administrativa, tendo ... 115 da CRFB ... A Justiça Eleitoral tem por objetivo disciplinar os atos referentes ... competência para processar e julgar os crimes militares previstos pelo Código Militar, pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... 46 ... II – sujeitas à justiça eleitoral" e à justiça do trabalho ... § 5º A execuç\xC3" ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal.
... O Direito Eleitoral, ramo autônomo do Direito Público, vem suprir ... a coação e coerção mais severas contra tais comportamentos, necessárias à tutela dos ... ção da propaganda política, organização da votação, apuração e diplomação dos ... A administração da Justiça Eleitoral no Brasil, atualmente, cabe ao Poder ... a) crimes contra a organização administrativa da justiça eleitoral; ... b) crimes contra ... -
A história, a filosofia e o direito
... elementos: provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de ... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... os direitos de todos os cidadãos, os crimes maiores têm ocorrido nas ditaduras que sufocam a ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - os Tribunais e Juízes Militares; ... III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; ... IV - funcionamento parlamentar de acordo ... pelas câmaras constitucional, administrativa e eleitoral da Suprema Corte, não houve uma ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3" ... ça da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito ... OBSERVAÇÕES ... ério Público, mas os promotores de Justiça e procuradores têm direito à prisão especial ... , 303, 304, e vários outros do Código Eleitoral são puníveis com multa, in casu, é impossível ... relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida ... ELEITORAIS ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão interlocutória e, em caso de ... proposta da denúncia pelo Procurador de Justiça (ou PGR, no caso do parquet federal), sendo ... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que, no HC nº 0604348-13.2017.6.00.0000/RJ, ... rejeitou preliminar de incompetência da Justiça especializada para o julgamento da ação penal ... desígnios, valendo-se da máquina administrativa Municipal e utilizando-se da sede da Prefeitura ... entre 2009 e 2016, se associado em organização criminosa, valendo-se do conluio com o ... , que as investigações levadas a efeito contra o paciente apuram fatos que já estavam sob ... ça Especializada para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos ...
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Decisões Monocráticas nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que, no HC nº 0604348-13.2017.6.00.0000/RJ, ... rejeitou preliminar de incompetência da Justiça especializada para o julgamento da ação penal ... desígnios, valendo-se da máquina administrativa Municipal e utilizando-se da sede da Prefeitura ... entre 2009 e 2016, se associado em organização criminosa, valendo-se do conluio com o ... , que as investigações levadas a efeito contra o paciente apuram fatos que já estavam sob ... ça Especializada para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos ...