crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
3221 resultados para crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... e mandado de injunção, em matéria eleitoral. 1 1 Sobre “crimes eleitorais”, cf. artigo ... públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 2 Há que ... , estando a primeira ocupada pelos crimes contra a segurança nacional e a ordem política e ... Na organização democrática, prossegue o autor, “os atentados ... ser de natureza constitucional, administrativa ou legislativa. É como uma eleição com ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... 8º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), diferentemente da Lei de Drogas, reza ... com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, basta que esteja demonstrado, de forma ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ... ideologicamente falso, para fins eleitorais, é punível segundo as disposições do CP, não ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... desses parâmetros será impedida pela Justiça" Eleitoral, através do exercício do poder de pol\xC3" ... da sociedade sobre assuntos político-eleitorais, afastando do alcance da lei a utilização das ... Esta Representação será proposta contra qualquer das espécies de propaganda política ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ... pelo MP, tendo em vista que todos os crimes eleitorais são de ação penal pública ... Não pode a autoridade administrativa, seja ela qual for, limitar ou restringir a ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... fez juntar aos autos as certidões da Justiça Eleitoral (id ... ), onde consta que o ... 64/90: ... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... e razoável afastar das disputas eleitorais – daí das funções públicas eletivas –, ... 41-A), o uso da máquina administrativa em favor de candidato ou partido (art. 73, 75 e ... no caso de cometimento apenas de um dos crimes ali enumerados e que já se impõe desde a ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... mande a um funcionário ou oficial de justiça" o registro de lugares suspeitos, sem provas da pr\xC3" ... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... qualquer função política ou administrativa", ou dedicar-se a outra ocupação de natureza pro\xEF" ... perseguição legitimamente motivada por crimes" de direito comum ou por atos contrários aos prop\xC3" ... e a democracia, prestem assistência eleitoral, e estimulem a tomada de consciência dos ... dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... ao juiz indicado na lei local de organização judiciária (item 65.3). Na ausência do juiz ... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... consigo a presunção de legalidade e justiça, não cabe ao juiz do processo, diante da ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... • Fiscalização pelo juiz eleitoral ... Art. 159. Quando a suspensão ... , tais como a referente aos crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 17-7-1965) e de entorpecentes ...
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Controle de constitucionalidade
... perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também analisaremos a ... , em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... ísse pena de caráter perpétuo para crimes mais graves, mesmo que sob o pretexto de atender ... , de mandado de segurança impetrado contra ato do poder público exige pagamento de um ... a vincular o Tribunal Superior Eleitoral, que deveria respeitar os termos da decisão ... Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares ... Mas não é só: nos termos do ... ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ...
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Direito Constitucional
... legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um único centro, de ... pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc ... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... ção escrita que descreva a sua organização de poder ... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício da profissão, dentre outras ... Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório ... (D) A CF exige, ...
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Direito Constitucional
... ípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do artigo 19 da ... á sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade ... ão requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a ... , mediante processo de competência da Justiça Federal ... A Constituição prevê que são ... ) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das ... , em casos de vacância por causas eleitorais" de extinção do mandato ... (C) fixe tempo m\xC3" ... os membros do Ministério Público nos crimes comuns; II: falso, porque o Superior Tribunal ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... Na fase de sane-amento e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da ... ória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... á ser provocado pela autoridade administrativa ... (D) de excesso ou desvio, que poderá ser ... deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de ... como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que (A) forem provenientes de ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Lincenciado do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ... Diretora Administrativa" do Instituto Compliance Rio (ICRio) ... Sum\xC3" ... os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outros exemplos. Disponível em: ... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... -Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... Ao Promotor de Justiça é que caberá, no entanto, acionar o processo, ... As leis de organização judiciária dos Estados costumam instituir as ... , em razão de nova disputa eleitoral, depois de sua reabilitação (CPP, art. 743 e ... que atenda as exigências das leis eleitorais, especialmente da lei de inelegibilidades ... restrição especial, de natureza administrativa, que impossibilita só o exercício de qualquer ...
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O depoimento especial
... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ... crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... do agressor da moradia comum) e administrativa (multas – punitiva, e tratamentos-protetivas), ... pelo fato de ser conduzida por uma organização não-governamental (ONG) como pela integração e ... e recursais nas temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar ... seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada estado da ...
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Crimes de Prefeitos
... civil, e mesmo a político-administrativa, podem vir a ser consequência, não obstante ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... responsabilidade perante o Tribunal de Justiça (cf. Emenda Constitucional 1, de 31.03.1992, que ... senão para definir um tipo de organização de que o Governo lança mão no afã de ... contra expressa disposição dessa lei eleitoral. Não se trata de crime eleitoral, porque não ... e dessa lei reguladora dos pleitos eleitorais, aquelas referências perderam sentido e foram ...
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Jurisdição e competência
... relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... se a ação pode ser julgada pela justiça brasileira (artigos 21 a 23 do CPC) 103 ... 103 ... ; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer ... judiciária e autoridade administrativa ... II - 2 (dois) ou mais juízes se ...
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Ações Eleitorais
... ós a análise de cada etapa do processo eleitoral, devemos agora mergulhar na parte processual, ... ção do conflito que os envolve, com justiça”. A jurisdição é “una”, mas seu ... instância eleitoral, alterando a organização judiciária, e, mais do que isso, lhe destinou ... representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições ... autos em razão do uso da máquina administrativa municipal, mediante a crescente concessão de ... crimes praticados, devendo a presente ação ser julgada ...
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Direito Processual Penal
... policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal ... úblicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; a interceptação de ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover ... sua solidariedade, ... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... e as missões de observação eleitoral Capítulo VI — Promoção da cultura ... dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e ... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ... cuidado de longo prazo respondam administrativa, civil e/ou penalmente pelos atos que pratiquem ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... avanço com relação à legislação eleitoral nacional, que se fez refletir, positivamente, em ... atribuir maior eficácia às Ações Eleitorais ... Neste capítulo, analisaremos, ... – É absurdamente contraditório que a Justiça" Eleitoral casse o mandato de um candidato pela pr\xC3" ... constitucional, eleitoral e administrativa, têm aplicação imediata e abarcam todas as ... das decisões condenatórias pelos crimes e ilícitos enumerados, mas, sim, consequência ... eleitoral profira decisão condenatória contra determinada pessoa e esta não recorra da ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ...
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Da instituição sindical
... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade ... ao impetrante, em trâmite na via administrativa, em razão da colisão com o princípio da ... d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e ... Há, ainda, as assembleias eleitorais para escolha de novos dirigentes ou ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Decisões Monocráticas nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro ... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os ... ilícitos, como no caso da Cidade Administrativa de Minas Gerais, também objeto de investigação ... , já teve oportunidade de se manifestar contra a possibilidade de o Poder Judiciário - aí se ... DE OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, ... ão foi declarada nula, seja administrativa ou judicialmente, de modo a garantir o retorno do ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ... recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do ... çar o bem comum durante as campanhas eleitorais". Recurso de revista provido.” (TST — 4ª T. \xE2" ... Crimes eleitorais e processo penal eleitoral ... p. 55.) ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... que uma lei federal deve regular a organização e procedimento do Tribunal Constitucional ... Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça de El Salvador (art. 174.2) são compostos de ... três candidatos da Corte Militar Administrativa, um entre os três indicados pela Corte de ... Duverger se pôs contra o que chamou de “fraude à Constituição” , ... político ou envolver-se nos pleitos eleitorais, vedando-se, ainda, na Lituânia, a ocupação de ... a competência para julgá-los, no caso de crimes de responsabilidade, é deferida privativamente ... -federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ... Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua ... efetivas de natureza legislativa, administrativa", judicial ou outra para evitar que pessoas com de\xEF" ... ção com as obrigações militares e eleitorais; ... IV – o nível de escolaridade exigido ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88 ...