crimes eleitorais resumo
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... Antes, porém, farei um breve resumo do desenvolvimento da transição no Brasil, para ... abolindo o habeas corpus nos casos de crimes políticos e contra a segurança nacional. Em ... íticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, ( ... ) § 1º - Consideram-se conexos, para ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... Resumo : O tema central deste artigo é apresentar o ... Crimes, Vítimas e Policiais In: Revista de Sociologia ... , como terrorismo, bullying , crimes eleitorais, cibernéticos, enriquecimento ilícito, uso de ...
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Atuação Sindical
... doadores de recursos para campanhas eleitorais ( FolhaȱdeȱSǯȱPaulo , 29.11.2001) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... resumo" do litígio; ... II — os fundamentos da decis\xC3" ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... 11 – 44 ... RESUMO // ABSTRACT ... Trata-se aqui de uma ... ”, a “lei ambiental”, a “lei de crimes inter-nacionais” e a “lei de segurança”, ... ção, a deliberação, os mecanismos eleitorais, a descentralização de mercado, dentre ... -
Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
... Data de Aceite: 09/11/2011 ... Resumo": Ocupando a posição da terceira maior populaç\xC3" ... Nas discussões eleitorais de 2018, o lema “bandido bom é bandido ... : a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos, que, ao seu ver, estão interligados ...
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Obra dos Autores
... 2. Resumo de Direito Eleitoral, 7ª edição, Editora ... 32. Prática das Ações Eleitorais, 1ª edição, 2008 ... 33. Teoria e Prática do ... 34. Dos crimes contra a liberdade sexual - para concursos, 1ª ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori 2 Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta ... eleitorais frente a grupos conservadores da sociedade ... (PDT-MT) , o qual “aumenta a pena dos crimes contra a honra, previstos nos arts. nº 138, 139 ... -
Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... em dia com as obrigaes militares e eleitorais; 2.4 Ter concludo o ensino superior nas ... jus.br ); 9.5.1.17 Certido Negativa de Crimes Eleitorais retirada do stio (www.tse.jus.br); ... N N horas Histrio-Resumo Pr-pontuao Avaliao Reviso ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... 368/2014 do Ministério da Justiça ... Resumo: O artigo tem por objetivo analisar a Portaria ... • Crimes de ódio: diálogos, imagens ou contextos que ... ; os programas e propagandas eleitorais ; as propagandas e publicidades em geral e os ... -
Legislação Complementar
... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES ... § 1º A Secretaria de ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Decisão monocrática Nº 219570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, ... compreensão acerca do tema, proceder a resumo" a situação submetida ao Poder Judiciário ... \xC2" ... eleitorais) do investigado Jairo Jorge com o "braço" ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... Aprovado em 26.5.2016 ... Resumo : O artigo tem o objetivo de verificar como os ... As primeiras normas sobre crimes contra a segurança nacional da ditadura militar ... a partir de 1982, com as campanhas eleitorais, ocasião em que os partidos de Oposição, ... -
Decisão Monocrática nº 9702 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2017
... crime de falsidade ideolgica para fins eleitorais (art. 350 do Cdigo Eleitoral).3. Sustentou que, ... ao agravo regimental e assentou, em resumo, o seguinte (fls. 111-138): a) ... fraude, pode, em tese, configurar outros crimes.O ... recurso especial foi ...
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Acórdão Nº 4631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... razoavelmente sustentar a ocorrência dos crimes narrados, nenhum deles ... possui a aptidão para ... colhe-se, em resumo, que executivos do grupo Queiroz Galvão teriam ... doações eleitorais teriam sido solicitadas diretamente aos ...
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MPF no Paraná denuncia fiscais e empresários por fraudes em frigoríficos
MPF denuncia fiscais e empresários por fraudes em frigoríficos
... Entre os crimes apontados pela denúncia estão corrupção ... Resumo" das denúncias ... A primeira denúncia acusa Gon\xC3" ... , seria usado para fins partidários e eleitorais. ... Por sua vez, a quarta denúncia narra ... -
Direito Administrativo
... dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... Resumo: Por meio de uma revisão bibliográfica da obra ... por Catilina em suas duas campanhas eleitorais para o consulado romano (anos de 64 e 63 a.C), ... o modelo de punição pelo cometimento de crimes em Roma passou a ser apurado sob o panorama da ... -
Quem se deve controlar e como se deve sancionar, na visão do Congresso Nacional?
... , há aquelas proposições que tipificam crimes de responsabilidade, por meio da alteração da ... , em sua quase totalidade, de normas eleitorais ... Aglutinaram-se, ainda, na categoria de ... 5.4. Resumo dos achados ... A análise do PL nº ...
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A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... /1.%1∋5)∃%41∋/&46)%.&∋Ε&.−%∃=& ! ∋ ... Resumo: O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no ... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus ... -
Após absolvição de Temer, AGU diz que cassação de titular também afeta vice
... defendeu a indivisibilidade das chapas eleitorais em documento protocolado no Supremo Tribunal ... antes da publicao do acrdo, uma espcie de resumo do que foi decidido. A AGU citou jurisprudncia do ... a existncia de fartos indcios de que houve crimes na campanha, o TSE lanou mo de argumentos tcnicos ...
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Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
... , é evidente que as questões eleitorais adquirem contornos importantíssimos, ... 40, Resolução 23.455/2015 - TSE) ... RESUMO DA ARGUIÇÃO DO IMPUGNANTE ... O impugnante, ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Introdução
... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...