Curador de menores
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nº 1997.01.00.021458-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Mayo de 2000
AUSÊNCIA DE CURADOR. COAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.1. Dispensa-se, aos menores, a teor do art. 208 do CPP, a prestação de compromisso, prevista no art. 203 do mesmo diploma.2. A nomeação de curador ao menor só se dá quando este é indiciado ou acusado (art. 194, CPP), não quando presta depoimento como testemunha.3. A alegada coação foi refutada, com precisão, pela sentença e pelo acórdão
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... -se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o ...
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A guarda de fato de idosos
... Mediante o alter ego de um curador – normalmente um filho –, administrava-se o patrimônio daquele que ... 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, ...
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Decisões Monocráticas nº 146506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... TESTEMUNHAS ... ALEGAÇÃO DE TORTURA ... AUSÊNCIA DE CURADOR PARA TESTEMUNHAS MENORES ... INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP ...
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Decisão da Presidência nº 146506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... TESTEMUNHAS ... ALEGAÇÃO DE TORTURA ... AUSÊNCIA DE CURADOR PARA TESTEMUNHAS MENORES ... INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2870/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... de jurisdição em caso de litígio versando sobre interesse de menores. Já o dispositivo que versa acerca da atuação da ... Procuradoria do ... intervenção tão-somente nas situações em que funcionar como curador à lide, e isso, quando houver a ausência do representante legal (art ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... nomen iuris do instituto jurídico sob cuja tutela vivem –, os menores sujeitos a guarda judicial de outrem necessitam dos mesmos cuidados e da ... Realmente, não percebi, no meu tempo de Curador de Menores, que houvesse pessoas de posse fazendo esse tipo de coisa, ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo."(NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º (VETADO) ... Brasília, 20 de setembro de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES.
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Decisão da Presidência nº 146506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... TESTEMUNHAS ... ALEGAÇÃO DE TORTURA ... AUSÊNCIA DE CURADOR PARA TESTEMUNHAS MENORES ... INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos menores, além de para coibir, seja qual for, a negligência sofrida, incluindo a ... estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... menores e em estado de extrema miséria, cabe ao juiz determinar a suspensão ou a ... ação de interdição, a fim de ser interditada, nomeando-se um curador a ela. Portanto, neste caso, o instituto será o da curatela (art. 1.767 e ...
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Acordao N° 1374068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Inventário. Decisão que nomeou curador especial às filhas herdeiras. Incapazes. Art. 671, ii, do cpc. Colidência de interesses verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante exegese do art. 671, ii, do cpc, nas ações de inventário, somente se cogita da nomeação de curador especial ao herdeiro incapaz, caso haja entre ele e seu...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... NOMEOU CURADOR ESPECIAL ÀS FILHAS HERDEIRAS. INCAPAZES. ART. 671, II, DO ... CPC ... curadora das menores consubstancie prejuízo para as partes envolvidas, mas, ao contrário, se ... - Julgamento 0000227-32.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2014
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Notas sobre a promessa de doação
... , quanto aos filhos: “Considero ser artificial dizer que os menores não podem participar deste processo porque não têm interesse ... caso, representadas ou assistidas ali as menores donatárias por curador especial (cf. RT 599/128) ( ... )”. 37 A propósito, afirma o ministro ...
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Dos contratos em espécie
... Se um dos descendentes for menor, o juiz nomeará um curador especial para consentir, já que o seu representante legal, neste caso, é ... Tutor (de menores incapazes), curador (de maiores incapazes) e os administradores de bens ...
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Acórdão nº 0000075-21.2018.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2018
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENORES INFRATORES. PRÁTICA ... DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ... RAZÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ... PARA ASSISTIR OS ADOLESCENTES DURANTE AUDIÊNCIA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AO INTERESSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVEL MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INAUGURAL IMPUGNADO E NOVA ... de juízos distintos deferindo a guarda provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a ambas as avós, devendo-se aplicar a regra do ...
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Acórdão nº 50027710320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INTERESSE DE MENOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O ADVENTO DE PROLE. REDEFINIÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL O FATO DA GENITORA DO MENOR NÃO TER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO
... , pois constituiu nova família e possui outros dois filhos menores, além do alimentando, afirmando que também contribui com a mantença do ... ça opina pela desconstituição da sentença para que seja nomeado curador especial para defesa dos interesses dos menores, ou, no mérito, pelo ... -
Do parentesco e do poder familiar
... FAMIlIAR E DA ADMINISTRAçãO E USUFRUTO DOS BENS DOS FIlHOS MENORES ... Sumário: 1. Conceito de poder familiar – 2. Titularidade – 3 ... interesses dos pais frente aos dos filhos, deverá o juiz nomear curador especialmente para esse fim (CC, art. 1.692). 11 Assim, durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105793120194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810579-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva De Andrade Penha CURADOR: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800153-62.2019.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... IVANEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva De Andrade Penha CURADOR: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito anos ... Art. 26. Aos ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... Ressaltou que, com a Lei nº 13.146/2015, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são enquadrados como absolutamente incapazes ... -
Decisões Monocráticas nº 1098679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... agravada, nomeando o representante da Defensoria Pública como curador especial para os menores em Ação de Destituição de Poder Familiar ...
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Decisão da Presidência nº 1098679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... agravada, nomeando o representante da Defensoria Pública como curador especial para os menores em Ação de Destituição de Poder Familiar ...