declarar vetor c
13184 resultados para declarar vetor c
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Direito Constitucional
... Embora o preâmbulo possa ser utilizado como vetor inter-pretativo, não possui força normativa, ou seja, não se podem ... (B) Os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente ...
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Direito Constitucional
... (B) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições ... a Constituição] sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF – em sua função de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Direito Constitucional
... eficácia para revogar as normas em contrário ou para servir de vetor de interpretação para o legislador ordinário; 3: incorreta, o art ... , é correto afirmar: (A) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal ... (B) Ao Supremo Tribunal ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... T ribunal Federal em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a ... os princípios do sistema jurídico conjugam-se en torno deste vetor fundamental, a submeter os indivíduos na sociedade brasileira. Para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... Manutenção da avaliação negativa do vetor culpabilidade ... Antecedentes : o juízo a quo valorou tal vetor da ... Cuido ser o caso de se declarar extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa da ... -
Sentença com número 0013158-48.2011.8.09.0152 da Uruaçu - Vara Criminal - II, 09-03-2023
... E, por nada mais terem a examinar e a declarar, deu- ... se por findo o exame, do qual lavrei o presente LAUDO que, lido ... domínio cognoscível do juiz, de se considerar, portanto, como vetor favorável ... Os motivos foram dada própria natureza do crime são ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor ... principiológico pertence, para que, observando o princípio ... instância, com vistas a “a) declarar a inexigibilidade da contribuição de ... 0,2% incidente sobre a folha de ... -
Direitos da Personalidade
... dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim ... que a utilização do princípio da dignidade da pessoa humana como vetor limitador da liberdade de expressão não deve ser utilizado de forma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Assim, encontramos como vetor quantificador dos danos não patrimoniais ou morais, o que a doutrina e a ... sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar" inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biogr\xC3" ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... IM PROCEDÊNCIA. VETOR CULPABILIDADE IDONEAMENTE NEGATIVADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ... em Sentido Estrito interposto pela Acusação e, de ofício, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO , na forma do ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... É bem o caso da Constituição italiana, em seu artigo 101, ao declarar que “a justiça é administrada em nome do povo” (la giustizia è ... alemã, os intitulados direitos de liberdade democrática seriam um vetor comum entre democracia e Estado de Direito, um nexo determinante de união ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÃVEL. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPORTAMENTO DA VÃTIMA. NÃO INFLUÊNCIA NA DOSIMETRIA....
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO ... “Pelo segundo vetor”, afirma o jurista, “o administrador judicial é investido no poder de ...
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Sanção Penal
... ou a ele equiparado, mesmo quando a pena infligida não alcance o vetor de oito ou mesmo quatro anos, como pode suceder numa tentativa de estupro ... sorte a não mais poder declarar-se a perda dos dias remidos 1526 , acrescendo-se que a decretação da ...
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Direito Penal
... tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada ... (C) Toda pessoa acusada de delito tem direito de ... 157, § 3º, II, CP), tendo como vetor o postulado da individualização da pena, que rege a execução penal ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA ORIGINARIAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Não se desconhece que a prescrição é matéria de...
... declarar a prescrição executória, providência que, se cabível for, deverá ... 13/9/2022) ... 3. O vetor" culpabilidade, enquanto circunstância judicial relativa ... à \"reprovaç\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME, QUENÃO SE RESTRINGEM À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BISIN IDEM. REGIME PRISIONAL. MODALIDADE FECHADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXISTÊNCIA
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Do Direito Processual do Trabalho
... De outro lado, o art. 769 da CLT, que é o vetor principal do princípio da subsidiariedade do processo do trabalho, fala ... não pode realizar atividade alguma e deve apenas declarar sua própria incompetência [ ... ]. Seus atos são nulos.” ... Não ...
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Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... contexto, importante lembrar que os RSU causam poluição, sendo vetor de doenças, bem como seu arraste por enxurradas poluem o corpo d'água, ... Lei 11.445/07), sendo que a agência reguladora também poderá declarar a caducidade do contrato (artigo 11-B, §7º) ... Tais requisitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20652-58.2017.5.04.0405)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTOS À PREVI. RESERVA MATEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E SÚMULA N. 51 DO TST. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SDI-I.
... reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta ... contrariedade a súmula, ... Dou provimento ao recurso da reclamante para declarar a competência desta Justiça ... Especializada para determinar o ... -
Delação Premiada
... ção da pena-base, não podendo, dessa maneira, servir também de vetor para efeito de apurar o quantum de decréscimo da reprimenda legal ... á examinar o mérito da causa e se há elementos que autorizam declarar extinta a punibilidade do delator. Se assim não fosse, o legislador não ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Cristina Pezzella, o princípio da boa-fé objetiva constitui em um vetor que deve atingir o desenvolvimento de condutas honestas, leais e corretas, ... ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II – ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... por boca de terceiros dessa situação, mas nada que eu possa declarar aqui; sou irmão da vítima; já, dessa última vez (se a vítima já lhe ... VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE PRESERVADO PELA INSTÂNCIA A QUO. NECESSÁRIA ...