decreto 181 1980
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... in Latin America: Three decades of studies (1980–2010). Global Environmental Change , [ S. l ], ... 6, p. 163-181, set. 2020. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 1347217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 270, II, do Decreto n. 45.490/2000 Sentença mantida Recurso ... do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181), relator o Ministro Ayres Britto, em que o ... 34 DA LEI 6.830/1980). CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) ... XIV - o árbitro e ... 32 e no art. 52 ... Art. 181. Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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La revocación del acto administrativo de autorización ambiental
La investigación tiene por objeto estudiar el alcance de la estabilidad de los actos administrativos de autorización ambiental y, en su caso, establecer cuáles son los recaudos que deben cumplirse para que la revocación sea constitucionalmente posible.
... En el caso del derecho colombiano el Decreto 1076 de 2015, en su art. 2.2.2.3.1.3., la ... 181 ... 16 ARGENTINA. Corte Suprema de Justicia ... 387; BERCAITZ, 1980, p. 497), que debe haberse verificado con ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... Rio de Janeiro: Zahar, 1980, p. 18- 19 ... 563. DIMOULIS, Dimitri ... 181-182). As contradições internas, entre os ... 16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5025808-69.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... 1º e 2º da Lei 6.858/80 c/c Decreto 85.845/81, no sentido de ser possível a ... ência do artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Decreto n.º ...
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Coherencia y principio de coordinación en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal
El presente artículo, luego de algunas aclaraciones metodológicas, analiza una muestra de Argentina compuesta por normas jurídicas, manifestaciones de órganos estatales en la world wide web y fallos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, desde la mera perspectiva lógica de la coherencia en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal. La muestra versa sobre vida humana y su...
... (expresiones mutuamente sinónimas) (FINNIS, 1980, p. 138-139 y 255). 4 En otras palabras, sin ... 333/1985, B.O. 20/3/1985, decreto que regula los diferentes tipos de instrumentos o ... de 1867 en la Ciudad de Córdoba, Fallos: 5: 181, del 28/3/1868. Acerca de la libertad de ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... 4º. Súmula 258/STF. Súmulas 181 e 242/STJ. Enunciado 111/FPPC. Enunciado 68/TJRJ ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, que tem a Secretaria de Direitos Humanos como ...
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Da prescrição na execução trabalhista
... 40 da Lei n. 6.830/1980, recentemente alterado, que admite a prescrição ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Ainda que ... ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 181, v. I ... Ibidem , p. 183 ... Novo ...
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A não-cumulatividade tributária
... dessa regra, conforme leciona DE LA FERIA: 181 (a) O princípio da dedução integral, de acordo ... 183. As leis de normas gerais do ICM (Decreto-lei nº 406/68) e ICMS (Convênio ICM nº 66/88) ... Um julgado do Supremo Tribunal da década de 1980, que tratou do direito ao crédito do ICM em ...
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Parecer
... 2 (n. 26), p. 169-194, jul./dez. 2013 ISSN 1980-775 ... P A N Ó P T I C A ... P A N Ó P T ... da Lista de Serviços a que se refere o Decreto"-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que ... do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei n.º 7.661/45 e das Súmulas 192 e 565 do ... 170 a 181 do mesmo ordenamento de 1988 ... Tratando-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005522-70.2020.4.04.0000), 11-06-2020
... ência do artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Decreto n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5009883-33.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... tempo especial, conforme o artigo 64 do Decreto 611/92 que previu tal possibilidade de conversão ... aluna do NPOR durante o período de 21/02/1980 a 16/12/1980 , devendo tal interregno ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5029682-62.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/1980", devendo, assim, ser extinta a respectiva Execuç\xC3" ... o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. (TRF4, AG ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... 11 ... Na década de 1980, Heinz Leymann, psicólogo de origem alemã ... em nossa ordem jurídica por meio do Decreto de Promulgação n. 62.150/68”. 40 ... A ... 30 ... DALLEGRAVE NETO, 2014, p. 181 ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... Coimbra: Almedina, 2004. pp. 41-181 e CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... ão” fez-se presente a partir da década de 1980, primeiramente em leis urbanísticas. Este ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000092-11.2018.4.04.0000), 09-01-2018
... para que a parte o consulte (Lei nº 6.830/1980, artigo 41), o que, por si só, já seria ... 168, segundo a qual "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Act (Lei de proteção da privacidade), de 1980; o Debt Collection Act (Lei de cobrança de ... Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender ... totalitária”. 181 O que conteve, naqueles anos decisivos, a fúria ...
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A história, a filosofia e o direito
... 30 vs. Chicago: The Great Books, 1980. p. 517) ... 38. Calcula-se que, em torno de ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ... 181 ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... 34, n. 1, mar. 1980, p. 22, tradução nossa) ... 175 Cf. BANDEIRA ... 181 179 TELLES JÚNIOR, Goffredo. Direito quântico ... O Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5003637-26.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... /9/1979, de 19/9/1979 a 18/10/1979, de 12/9/1980 a 27/1/1981 e de 20/5/2004 a 11/11/2005 e de ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999), por sua vez, ao tratar das ... 399 a 404 do RIR/1980), a jurisprudência estabeleceu regras ... 9º) ... Ob. cit, pp. 180-181 ...
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... No entanto, a partir de 1980, autores como Miller e Friesen (1982), Burgelmann ... desenvolvimentista, foi proposto o Decreto-Lei 200 que se tornou o marco da reforma ... 2, n. 2, p. 181-199, 2000 ... RAADSCHELDERS, J. C. N. What are ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Região Leste 3, conforme o Decreto 64.187/2019, expede a ... presente Portaria de ... Sonia Mara Aparecida Murra, RG 14.181.280 ... A Dirigente Regional da Diretoria ... ,FISICA,MATEMATICA A 10 7387 11/07/1980 0 ... 44 HELBERANDRADE FOLLA 19451358838 2 MAUA ...