decreto 181 1980
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Diferente é o posicionamento de Ricardo Dip 181 , que condiciona o efeito repristinatório quando ... ção Normativa 17-B, de 22 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o parcelamento de imóveis ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... Na legislação brasileira, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) define como crime o aborto ... 1980. (SCAVONE, 2008) ... Tratar o aborto como direito social significa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (art. 1º da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Conforme Araken de Assis 181 , o objeto do depósito é a res pignorata , ...
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A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... ção das Leis do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, ... ária da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regulamenta o processo de execução fiscal, ... 181 ... O princípio da menor onerosidade para ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, decorrente da ... ência do diploma jurídico da década de 1980, adianta-se ao leitor o que está melhor ... n. 181/12, TST) ... Estipulava esse diploma legal, ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Rio de Janeiro: Rio, 1980, p. 297. Grifou-se) ... 164 Pondera CARVALHO ... ção ocorrida no curso do processo judicial) 181 era largamente desconsiderada pela civilística ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT) 181 ... a) A NOTIFICAÇÃO da Reclamada no ... º 9.032, de 28.04.95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.97 ... A segunda delas, ... (Dano e Indenização, RT, 1980, pág. 7) ... 5. Assim, a perda ou ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf ... Acesso em: ... Para. 181 29 NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ... A rigor, até meados da década de 1980 a política europeia para a regulamentação da ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... 181 Assim sendo, não nos causa surpresa o fato de ... de contas correntes, mediante ofício, desde 1980. 211 Da mesma forma, no que pertine à ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... 9 (n. 27), 2014 ... ISSN 1980-775 ... P A N Ó P T I C A ... AÇÃO ... as Formas de Discriminação Racial (decreto nº 65.810/69), não se pode esperar que tais ... 181) ao passo que é “instrumento de garantia da ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... 181 A principiologia que subjaz à tese das normas ... É certo que ele aboliu as classes por decreto, proibiu os sindicatos não corporativos e ... falava Paul Samuelson no longínquo ano de 1980 ... 14.6. Um velho ‘princípio superior’ ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Desde a década de 1980, organismos internacionais, blocos econômicos, ... 230 da Constituição Federal 181 , do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e ... promulgada no Brasil em 2009, através do Decreto ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980, p. 37. Disponível em: ... Organizado Transnacional, ratificada pelo Decreto 5.015/2004, considera-se grupo criminoso ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 158-181 ... A PErSPECtIVA DE GÊNEro No CoNtExto DA ...
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Decisão monocrática Nº 1366343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... 21 do Decreto 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais para ... do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181), relator o Ministro Ayres Britto, em que o ... 34 DA LEI 6.830/1980). CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
... na exposição de motivos do Real Decreto-ley 3/2012 ... 5 Notícia de 03.03.2012 ... Nos anos 1980 e 1990 importantes países da Europa e os Estados ... Granada: Comares, 2008, p. 181 ... 51 MAIOR, Jorge Luiz Souto. O dano ... -
A pauta ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFMG: currículo, programas e financiamento (1970-1990)
Este artigo objetiva discutir a imersão da agenda ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre as décadas de 1970, quando os temas ambientais começaram a ser discutidos, e 1990, momento dos primeiros anos de funcionamento do mestrado em Ecologia, Conservação e Manejo de Vida Silvestre (ECMVS), que entendemos ser resultado da incursão...
... , que ganhou força na década de 1980 e passou a estar cada vez mais presente na ... Caixa 2, pasta 8 ... BRASIL. Decreto n. 62.317, de 28 de fevereiro de 1968. Aprova o ... -
Exercício de algumas profissões
... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... tempos do Dancing Days dos anos 1970/1980, que não voltam mais. Agora, é o operador de ... , e 5 º , I, da Constituição da República (181) ... A contratação é feita por critérios ...
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Autarquias e fundações públicas
... O Decreto-lei 200/1967, por sua vez, em seu art. 5°, I, ... para cobrança é regida pela Lei 6.830/1980, que em seu art. 1° dispõe sobre a cobrança ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 181" ... 4.1 Personalidade jurídica e regime jur\xC3" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 181-182 ... 441. Para Aires Barreto, ainda que o ... Primeiramente, até os idos da década de 1980, por autores não diretamente influenciados pela ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... ção celetista (Súmula 98, originalmente de 1980") ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0" ... 66, 105 e 181, que também o faziam, foram canceladas pela Res ...
- Acórdão nº 3201-003.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259954-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2021
Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de descontar da pensão especial, que recebe em vitude da morte de seu marido no exercício da função policial, os valores da pensão previdenciária, por ela também percebida, bem como restitua as verbas descontadas indevidamente. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Pensão especial concedida aos beneficiários de policial...
... Decreto-lei 218/75. Decreto ... Estadual nº 3.044/1980, ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... registra António Cândido de Oliveira, o Decreto-Lei português n. 116/1984, ao estabelecer os ... 181 ... HELENO TAVEIRA TORRES, SUZANA SOARES MELO ... 21, n. 2, p. 151-154, jul./ dez. 1980. p. 153). Também nessa linha, salienta Érico ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres ... há o que se falar em bis in idem (STJ, HC 181.847-MS – INFO 520) ... 1116 Op. cit ... p ...
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Política industrial e setor automotivo: uma comparação entre as políticas lançadas pelo Brasil e pela China na década de 1990
Significativas transformações ocorreram no setor automotivo mundial a partir da década de 1970, afetando sobremaneira a realização das políticas. Neste trabalho, voltamo-nos para o desenvolvimento e a comparação das políticas destinadas ao setor automotivo no Brasil e na China. Para o caso brasileiro, ressaltamos as políticas engendradas entre os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique...
... Durante a década de 1980, as multinacionais norte- -americanas e europeias ... Câmaras Setoriais, ideia consolidada no Decreto nº 96.056 (BRASIL, 1988). Inicialmente com o ... Texto para Discussão nº 181. Campinas: IE/Unicamp, 2010. Disponível em: www ...