decreto 181 1980
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direito Social ... São Paulo: LTr, 1980". p. 81 ... 77 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, D\xC3" ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... íticas públicas na esfera socioeconômica 181" ... 179 NEVES, Marcelo. A Constitucionaliza\xC3" ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... A Lei nº 6.830, de 22.9.1980, publicada no Diário Oficial de 24.9.1980, com ... RT, 2012, t. XX, § 2.451, nº 5, p. 181 ... PENTEADO, Luciano de Camargo ...
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Acórdão, Processo nº 5002416-61.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... /01/2009 e como tempo comum o perodo de 03/01/1980 a 30/06/1980, e condenar o INSS a revisar o ... por tempo de contribuio (42/148.919..181-7), concedido em 20/01/2009, mediante o ... Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 181 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... já era prevista na Convenção de Viena de 1980, em seu artigo 35, verbis : “O vendedor deve ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... não atende às condições definidas no Decreto nº 6.736/2009 e na Portaria SNJ nº 17/2011 ... (eDOC 2, p. 181) É o relatório ... A irresignação não ... 1980, revogado pela Lei 13.445/2017, denominada Lei da ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... não atende às condições definidas no Decreto nº 6.736/2009 e na Portaria SNJ nº 17/2011 ... (eDOC 2, p. 181) É o relatório ... A irresignação não ... 1980, revogado pela Lei 13.445/2017, denominada Lei da ...
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Conflito de leis no tempo
... 2. ed. Paris: Dalloz et Sirey, 1960, p. 181", entende que: “Ce mot de situation juridique a \xC3" ... : Cooperadora de Derecho e Ciencias Sociales, 1980, p. 477 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), em sua redação atual, fruto da ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... No início da década de 1980, um dos problemas que mais preocupavam os ... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... reconhecidas pelo notarial presencial (181) ... Se o acordo concernir à transmudação ...
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Da abstração para o plano operacional
... 200 (1980); United States versus Morrison , 529 U.S. 598 ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ... 181-182 e 240-289). Maximiliano trabalha, justamente, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 1980. p. 288 ... 85. Neste ponto, Bruno Bioni ... , smartwatch , através de e-mail 181 , short message service (mensagem sms ), ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... Competitive Advantage of Nations ” 19 (1980), novas ferramentas conceituais são ... 181 – Relativa às Agências de Emprego Privadas ... Trabajadores – atualizado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015 (Estatuto dos Trabalhadores, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011579-75.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... este juízo aplicava o prazo disposto no Decreto nº 20.910/32 porque, a partir da Medida ... meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme ...
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Sistema de distribuição de competências na execução fiscal
... A Lei 6.830/1980 não tratou da competência territorial, razão ... 3º. Do Decreto-lei 960, de 1938 (“Art. 3º. Ação será ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 21, n. 3-4, 1980, p. 903. Disponível em: ... Acesso em: 18 out ... 2021. (470) USA. Congress. S.181 — Lilly Ledbetter Fair Pay Act of 2009 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... discutido, sobretudo na década de 1980, na Alemanha, que propiciou avanços dogmáticos ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... administrativo no direito penal ambiental , p.181 ... FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Sobre a ...
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Direito digital do trabalho
... A geração Y , dos nascidos entre 1980 e 1994, iniciou-se como juventude digital ... de prestação de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) ... Por outro ... 181 da CLT). Todas as prevenções cautelares devem ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de ... 181-A e 181-B. 12 II - para as aposentadorias por ...
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Decisão monocrática Nº 1429206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... VI, ITEM 2, E INCISO VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427/2000, AO FIXAR ALÍQUOTA DE 25% SOBRE ... do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181), relator o Ministro Ayres Britto, em que o ... 34 DA LEI 6.830/1980). CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... ça Púbica/RS; Gestor do Disque Denúncia 181 e do Sistema de Consultas Integradas (sistema de ... entre 1946 e 1964), Geração X (1965-1980"), Geração Y ou Millennials (1981-1996) e Geraç\xC3" ... Assim, toda e ... 24. HARTMAN, Ivar. Decreto de Bolsonaro pode criar opiniões de segunda ...
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Tabelionato de Notas
... 2. Lei 10.406/2002, Lei 7.433/1985, Decreto 93.240/1986, Resolução CNJ 35/2007, Lei ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 181 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 181 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... ário recebido (NB 0713265205, DIB 01/04/1980) não sofreu limitação ao teto máximo na ... distante ano de 1980, quando vigorava o Decreto 77.077/84, que estabelecia forma de cálculo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É admissível ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... COMENTÁRIOS ... O art. 666 fala da ...
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Defesa da paz
... à conjuntura brasileira de meados dos anos 1980, como mandamento de política externa. Tal como ... Palestina, nos termos da resolução 181-III da AGNU, a S/RES/95 (1951) sobre a ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Previdenciário
... Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. 1 ... 1980, na função de Engenheiro Estagiário, ... Rev-Bonijuris_661.indb 181 14/11/2019 17:45:07 ... PROCESSO CIVIL ... pela ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... in Latin America: Three decades of studies (1980–2010). Global Environmental Change , [ S. l ], ... 6, p. 163-181, set. 2020. Disponível em: ...