decreto 297 89
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... razões do veto presidencial in DOU 25.10.89, p. 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 296 e 297 desta corte, de natureza processual, não enseja, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... respectivamente, pela infração ao artigo 297, § 1º, do Código Penal e ao ... artigo 89 da ... para caracterizar contrariedade do decreto condenatório a texto ... expresso da lei penal, ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO ... Min. Waldemar Zveiter, DJU de 23/10/89", pág. 16.178). Pondere-se, ainda, que a circunst\xC3" ... 297). Embora a correção da crítica do eminente ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Repressão da Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto-Lei 411/38 e promulgada pelo Decreto 3.074, de ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... § ... 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 297. Do rol dos títulos executivos extrajudiciais ... daqueles protegidos pela Lei nº 8.009/89, deve ser afastada a constrição e obstada a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 89 da Lei nº 9.099/95. Se não houver proposta, mas ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ); cunhado do escrivão do processo (RT nº 297/153); cunhada do escrivão (TJSP, nº 106.835, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... São Paulo: Max Limonad, 1956. pp. 89-93 e FRANCO, Afonso Arinos de Melo. História do ... 3ª ed. Paris: L.G.D.J., 2001. pp. 297-301 e 328-330; DELVOLVÉ, Pierre. Droit Public ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
... 5.354 Jlio de Castilhos Rua Joo Fonseca Paim, n 89 39.728 Lajeado Av. Benjamin Constant, s/n ... n 267 89.582 Porto Alegre Rua Barcelona, n 297 151.951 Porto Alegre Rua Benjamin Constant, n ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÃVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÃVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÃVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÃDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÃNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...
... configurou o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Não ficou ... nítida na ... previstos no art. 1º, I e II, do Decreto–Lei 201/67; arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93; ... questão (fl. 296-297"): ... Documento: 2320478 - Inteiro Teor do Acórd\xC3" ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 89 da Lei nº 9.099/95), em razão da pena mínima ... 486:265. 1172 RT, 490:297 e 443:423. 1173 JTJSP, 45:403 ... c) agressão ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 89. Os serviços de registros públicos ... 6.015, de 1973 ... Art. 297. As recomendações a que alude o inciso XIV do ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... , sucederia nas ressalvas expressas da lista, 297" mas sempre com distintas bases de cálculo (servi\xC3" ... 7.798/89 que alterou a redação do art. 14, II da Lei n ...
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OJ-SDI-1
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... — Banco Meridional. Circular 34046/89". Dispensa sem justa causa. ( Cancelada em decorr\xC3" ... 297 ... — Sociedade de economia mista. Art. 37, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... do Estado do Acre é o Ato n.º 143/89, de 20 de julho de 1989, baixado pelo então ... ed. São Paulo: Malheiros, 2002. v. 3. p. 297 ... 74 Ibidem, p. 301 ... 75 Cf. Barroso, ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... 13.467, de 13.7.2017) e o Decreto federal n. 9.507/2018. 11. ed. São Paulo: ... 23, set. 2003, p. 297 ... tratando de uma questão meramente ... 89) e posteriormente pelo Ministério da Saúde (43) ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... pp. 272-273, 277, 286, 297-300, 304-308, 315-316, 323-328, 364-371, 382 e ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 89. Vide , ainda, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... integrado por la ley 24.557 y por el decreto 1694/09 y sus normas complementarias y ... y 101 -Cámara de Senadores- y 279, 286, 295, 297, 298, 299, 306 y 336 -Cámara de Diputados-) ... Derechos Humanos, Opinión Consultiva OC-10/89 de 14 de julio de 1989, párr. 37 ... En el ... -
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 297 ss ... 10 CHIRONI Gian Pietro, La colpa nel ... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 89 ... No sentido contrário, não releva o ... -
Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... Manual de Iniciação à Advocacia 297 ... 1. Constatino Pires, brasileiro, casado, ... 89 O objeto da ação é, assim, um documento ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 89 e súmula 696, STF 20 ) ... A o aplicar o art ... Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 297) em tantos quantos sejam necessários. Leia o ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 89, V, da Lei n o ... 4.215/1963) e inexistindo ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 822 v. Súmulas TST: 15, 46, 89, 155 e 282 ... ABONO DE FÉRIAS ... v. abono ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 297 Horários obrigatórios: art. 230, § 2 o Sua ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... , primeiramente através da Lei nº 7.958/89, conhecida como Lei Lobão, depois pela Lei nº ... Como se sabe, ao tempo de vigência do Decreto-lei nº 2.627/40, era reconhecido como fato ... do Nordeste, revigorada com base no artigo 297 da Lei das Sociedades Anônimas, exclui o voto ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... 11 e 12 ... 439 Ibdem, p. 45-55, 83 e 297" ... os dois elementos cumulativos: a condiç\xC3" ... e vereadores); nos previstos nos artigos 89 a 98, da Seção III, do Capítulo IV, da Lei ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Enunciado 26/ENFAM ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... Ver notas 88 e 89 (item 21) ... "Poder de cautela. Judiciário ...