decreto 3298 texto integral
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente autênticas ... II — no caso de leite integral ou similar de origem vegetal ou misto, ...
-
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... nele as obras de Deus”, conforme texto de João 9:2,3 (BÍBLIA ONLINE, 2021) ... A ... crianças com recursos dados por meio do Decreto" n. 1.132 de 22 de dezembro de 1903 visando assist\xC3" ... ços de saúde com vistas à atenção integral, compreendendo o diagnóstico precoce, o ... - Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
Agentes Públicos
... classificação possível, feita diante do texto constitucional, é a que divide os servidores ... Poder Executivo, seu Chefe (que age por decreto) pode delegá-la para o Ministro ou Secretário, ... da EC 19/1998, o STF entendia que era integral, portanto é bom saber que agora é proporcional ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ísticas das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
-
Introdução
... ísticas das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, “remuneração ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
-
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ações que contemplem a assistência integral a tais pessoas, inclusive com a criação de ... menções às pessoas com deficiência no texto da Constituição de 1988 revelam ao menos uma ... , da Constituição da República, tendo o Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008 ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... ência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em ... * (que) não consta do texto original. (Redação dada pela Portaria GM/MTE ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do ... texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2020 ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... todos os brasileiros , regra que repete do texto constitucional, que acrescenta que os brasileiros ... em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política ... ão de confiança sub-mete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... e inespecífica — inadmitida pelo Texto Constitucional —, mas, pelo contrário, da ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (VIII); d) ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes, conforme ... texto; inclusão no acórdão: Provimentos — CPCGJT, ...
-
Direitos fundamentais
... , liberdade, solidariedade, proteção integral, prioridade absoluta): cidadania e dignidade da ... 114. Em outro texto, A Reconstrução dos Direitos Humanos : um ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ...
-
O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... pessoas com deficiência, foi editado o Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para ... 80). No texto da CDPcD, se utilizou o termo "pessoa com ... Inclusão no curso médico: Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Deficiência. Rio de ...
-
Decisões Monocráticas nº 31695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas ... úblico, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão ... in Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org ...
-
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... e orientadas para a formação integral do sujeito – em sua acepção ética e ... São Paulo: Brasiliense, 2007 ... 8 Decreto nº 6949/2009: Promulga a Convenção ... 2º da LBI alcunha no seu texto", caput, praticamente com todas as letras o Art. 1\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... º), ao ordenamento doméstico brasileiro (Decreto" nº 6.949/2009) ... Primazia da norma mais favor\xC3" ... úblico, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão ... in Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org ...
-
Decisão da Presidência nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... º), ao ordenamento doméstico brasileiro (Decreto" nº 6.949/2009) ... Primazia da norma mais favor\xC3" ... úblico, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão ... in Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org ...
-
Peças prático-profissionais
... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... ser sustentado ser indevido o pagamento integral do intervalo, mas apenas do tempo suprimido, e, ... 7 6. Gabarito adaptado ao texto dado pela Lei 13.467/2017. O art. 71, § 4º, da ...
-
Exame vestibular: providências relativas à inclusão de candidatos com deficiências
O desenvolvimento de políticas inclusivas e o empenho pela universalização da educação básica culminaram em intervenções voltadas para a expansão da Educação Superior. Nesse movimento, estudantes com defi ciência passaram a pleitear vagas no Ensino Superior. Sob tais circunstâncias, nos propomos a investigar as normativas que orientam os processos seletivos de três universidades públicas...
... com Deficiência, ratificada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e, ... 13.146, de 6 de julho de 2015, neste texto nos reportaremos aos candidatos com ... ção dos arquivos, optamos pela leitura integral dos textos a fim de identificar e selecionar os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE - LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% E MÁXIMO DE 20% DO NÚMERO DE VAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO CANDIDATOS - PREFERÊNCIA DE CONVOCAÇÃO EM CASO DE NOVAS VAGAS - GARANTIAS
-
Direito coletivo do trabalho
... esteira da Reforma Trabalhista e repetiu o texto constitucional, exceção feita à palavra ... O Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto ... , que adotam a doutrina da proteção integral, elencando como prioritário o direito à ...
-
Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... ência dos servidores durante o tempo integral de sua jornada de trabalho no local de ... quando negar direitos, conforme preceitua o texto da Lei nº 784 de 29 de janeiro de 1999, ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... se a ideia de saúde está exteriorizada no texto constitucional como um direito de todos e se ela ... das nulidades, protetor e da proteção integral da criança e do adolescente ... Além dos ...
-
Perícia biopsicossocial: cabimento no direito do trabalho
... garantir ao ofendido uma resposta integral e digna pelo agravo sofrido em seu âmbito moral, ... 7.670/88; Decreto n. 3.298/99; Decreto n. 6.214/07; Portaria ... extrapatrimonial é tratado dentro do novo texto da CLT, diante das modificações sofridas pela ...