decreto 3298 texto integral
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... impugnada e, ao fim, a “procedência integral da demanda para que, ao término do processo, ... institutos que serão abordados ao longo do texto, a exemplo das escolas e classes especializadas ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... se a ideia de saúde está exteriorizada no texto constitucional como um direito de todos e se ela ... das nulidades, protetor e da proteção integral da criança e do adolescente ... Além dos ...
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Perícia biopsicossocial: cabimento no direito do trabalho
... garantir ao ofendido uma resposta integral e digna pelo agravo sofrido em seu âmbito moral, ... 7.670/88; Decreto n. 3.298/99; Decreto n. 6.214/07; Portaria ... extrapatrimonial é tratado dentro do novo texto da CLT, diante das modificações sofridas pela ...
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Direito coletivo do trabalho
... esteira da Reforma Trabalhista e repetiu o texto constitucional, exceção feita à palavra ... O Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto ... , que adotam a doutrina da proteção integral, elencando como prioritário o direito à ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... ência dos servidores durante o tempo integral de sua jornada de trabalho no local de ... quando negar direitos, conforme preceitua o texto da Lei nº 784 de 29 de janeiro de 1999, ...
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Pedido de registro de candidatura
... e escreve, mas não compreende o sentido do texto. Se a elegibilidade é a regra, não se pode ... íticos efeito automático e imediato do integral cumprimento da pena, não é dado à Justiça ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 3. Agravo regimental improvido.” (AC 3298 MC-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda ...
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Direito administrativo
... ão legal de venda ao respectivo ocupante (decreto 99.266/90, art. 1., parágrafo 2.)." STJ - MS ... Tendo em vista que o próprio texto constitucional reconhece a propriedade da União ... 4º, III, do Dec. n. 3298/99 e, portanto, tem direito às vagas destinadas ... legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas ...
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Agentes públicos
... , do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ... Está correto o que ... É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ... 3298) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRF – 4ª ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 7º A SRTE deverá encaminhar cópia integral do relatório circunstanciado e seus anexos à ... de débito, preferencialmente no formato texto, os arquivos "SEFIP.RE" e "GRRF.RE" ... IV - ...
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Consolidação das leis do trabalho
... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... , não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ...
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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... 58 Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº ... , entre elas: assegura atendimento integral por intermédio do SUS, incluindo fornecimento ... 186, de 2008 – Aprova o texto da Convenção ... sobre os Direitos das ...
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... Após, o Decreto n. 3.298, de 1999, ... e o Decreto n. 5.296, ... N. e N. N.) ... Veja-se novamente o texto da Convenção da ONU que conceituou as pessoas ... da PCD), Princípio da Proteção Integral, Princípio da Acessibilidade e Princípio do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no inciso V ... Formatos acessíveis ... O texto" da presente Convenção será colocado à disposi\xC3" ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... e com o Decreto Estadual nº 55.534, de 07 de outubro de 2020, ... , ou no dia seguinte à captação integral" de patrocínios, o que ocorrer primeiro ... §7 \xC2" ... Podem ser inseridas outras caixas de texto ... 5.1 PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ...
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Direito constitucional do trabalho
... -se notar a partir da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes ... Decreto-lei que criou o Plano Cruzado. Regem a matéria ... VIII) — com base na remuneração integral e não somente com base no salário fixo — ...
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Direito Administrativo
... , acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional ... A: Incorreta. O princípio ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... 8.429/1992, dentre elas o ressarcimento integral do dano, que pode estar ou não cumulado com ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o ... O texto original faz referência ao art. 15, embora o ...
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Questões comentadas
... c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... classes deve estar prevista no próprio texto constitucional. Questões Comentadas de Direito ...
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Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... Para a presente publicação o presente texto foi revisto, atualizado e ampliado ... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ... da lei a preocupação com a proteção integral das pessoas com deiciência que deve ser ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... Em face do texto legal, resta-nos, então, dizer, que o contrato ... por empregado submetido a tempo integral ... Suas férias têm duração diferenciada (v ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039518-60.2021.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). SURDEZ BILATERAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS QUE DEVE SER...
... SURDEZ ... BILATERAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº ... 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO ... questão de interpretação do texto legal, ... dispensando-se a produção de prova ... integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” ... -
Título I - Disposições preliminares
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em ... que três expressões se relacionam no texto do caput do artigo 1º, constituindo um ... , objetivando uma proteção efetiva e integral para as pessoas com deficiência, sobretudo ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... isso, não serão analisadas ao longo do texto. Dessa forma, restaram 41 normas, entre leis ... essas medidas facilitam o cumprimento integral das obrigações, a norma não reflete ... -
Acesso aos Cargos e Empregos Públicos para Pessoas com Deficiência: Em Busca da Máxima Eficácia da Norma Constitucional e a Promoção da Diversidade no Ambiente do Trabalho
@Introdução ... O presente texto cientíico apresenta uma análise sobre as normas ... e promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001 - em que ... 651/2010 15 estabelecendo a proteção integral das pessoas com deiciência, sendo que em seu ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Empenho conciliatório. Conhecimento integral da controvérsia ... Meritoriamente, em se ... Visão Atualizada do Conflito ... In Livro Texto Juizados da Cidadania, p. 62 ... SEGURANÇA ... direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei n. 986/1969), saúde (Decreto-lei n ... de Imprensa da Corregedoria Geral do DF, 3298 e 5917, quarta-feira, 2/ março/2005 ... 354 ...