decreto 378 92
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 5 Apenas para registro, o Decreto 181/1890, sob os ares republicanos e introduzindo ... fora do casamento foi regulada pela Lei 8.560/92, por sua vez alterada pela Lei 12.004/2009, a ... 49. CC/16 art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 226, de 12.12.91, e o Decreto n. 591, de 6.7.92, mandaram executar e cumprir o Pacto ... Min. Moreira Alves, DJ 22.2.91 e ADI n. 378, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.2.93.2. Não se ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597) ... 3) Legislação extravagante de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVALIDAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - ARQUIVAMENTO - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a...
... 1, 3, da Lei n. 8.437/92, bem como aponta que no esto presentes os ... 378/1990/008/2019 em razo de ter restado verificado ... 32 do Decreto Estadual n 47.383/2018. Como sabido, em se ... -
Dano moral coletivo
... 7. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 378 ... LUCENA, Delim Maya de. Danos não ... 76 ... GUTEMBERT_DANO MORAL.indb 92 19/10/2016 10:51:43 ... DANO MORAL COLETIVO: ... civil objetiva em leis especiais 155 : o Decreto nº 2.681/1912 estabeleceu a responsabilidade ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-92 Aposentadoria (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-378 Estabilidade provisória. Acidente do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como adverte José Carlos Barbosa Moreira 92 , “a extensão do efeito devolutivo ... 378, da SDI-I do C. TST, in verbis : ... “ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... 378, II, DO TST. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 92 DA ... SBDI-2. SÚMULA 267 DO STF ... ção contida na Lista C, do Anexo II, do Decreto ... 3.048/99, tratando-se de nexo ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Decreto-lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990) ... de outros ou dos respectivos órgãos (DJ 20.5.92) ... 44 — PREVIDENCIÁRIO — ... (DJe/STJ 5.5.09) ... 378" — SERVIDOR PÚBLICO — DESVIO DE FUNÇÃO \xE2\x80" ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... acórdão do Tribunal foi anulado por um Decreto-Lei do Presidente da República (DL n ... DJ de 10/5/1967; MS n. 20.194. RTJ v. 92, t. 2, p. 561 ... 13 BRASIL. Supremo Tribunal ... Evandro Lins. DJ de 28/6/1968; RE n. 63.378-GB. Rel. Min. Aliomar Baleeiro. DJ de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído ... Vide PNs 68, 79, 87 e 92 SDC/TST ... PN 68 SDC TST - EMPREGADO RURAL ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... sem o descanso necessário (fundamento 92). Outrossim, deve haver uma alternância regular ... de todos os trabalhadores ao mesmo tempo 378 - no Brasil, temos as férias coletivas, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... no conceito legal de recursos ambientais 378 , reconhecendo parte da doutrina jurídica ... 236-239 (§92., §93., §94., §95., §96. e §97.). Em ... 27 do Decreto ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Peru 378 , Almonacid Arellano vs. Chile 379 , jurídicos ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... Sentença de 27/02/2002, Série C n. 92, §§ 96-98. Pelo entendimento da Corte, não em ...
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Capítulo V - Modelos
... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966), podendo a ... 361-378), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo ... de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/92 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ... 1 o da Lei n. 8.547/92 e 1 o da Lei n. 9.494/97 e na decisão proferida ... o direito tutelado por eles será um só (378) , restando inviável resultado distinto para ...
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A relevância da boa-fé
... ção às normas do Direito Brasileiro – Decreto n. 4.657/42: “ninguém se escusa de cumprir a ... 378, autoriza a produção de provas por aquele que ... São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 30, 92, 93. (Série Doutrina Tributária, v. 3, do ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por ... 80 Portarias n. 189/91 e n. 224/92 do Ministério da Saúde. 81 LUZIO; L’ABBATE, ...
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Contratos em Espécie
... ções e Outros Documentos [16x23].indd 92 17/08/2017 14:52:12 ... Manual da ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ... 31 e 378 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378 ... — v. CF, art. 5º, I e art. 7º, XXX, ... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... Min. Octavio Gallotti — j. 16.10.92 — DJ 2.4.1993.) ... O art. 22, ADCT, assegura ... entendimento consolidado do STJ (Súm. 378), “ reconhecido o desvio de função, o ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... v. 17, n. 02, 2017, p. 360-378 ... RADOMYLER, Clio Nudel. STF: um espaço de ... California Law Review, n. 92, 2004 ... POZEN, David E. Judicial Elections as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0020401-02.2017.4.02.5151/01), 18-12-2017
... GERAL. DECRETO 3.048/99 PREVÊ HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO EM ... 92, passando a exigir ... limite de 90 dB), o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378 ... — v. CF, art. 5º, I e art. 7º, XXX, ... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 275. TJSP, 6ª C, v. u. em 23/set/92 – HC 132.614-311 – Rel. Des. Luiz Betanho — ... os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 2º daquele mesmo dispositivo legal.” 378" Pena de Multa – Correção Monetária – Incid\xC3" ...