decreto legislativo 204 07 maio 2004
11029 resultados para decreto legislativo 204 07 maio 2004
-
Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... @A Emenda Constitucional n. 45/2004 ... A Emenda Constitucional n. 45/2004, com as ... no artigo por um erro no processo legislativo de aprovação da Emenda, que suprimiu a ... 204 Ainda no âmbito federal, se a controvérsia ... (OIT), irmadas em 1978, por meio do Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010, com ... Brasília, 20 de maio de 2002. Disponível em: ... Acesso em: 14 maio ...
-
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... Portaria nº 179/07 da Presidência ... do Departamento Estadual de ... n.º 83, de 18 de maio de 2001, do Estado de Mato Grosso, as ... cidades ... º 042/1992, 27/2002, 297/2005, 473/2006, 72/2004", ... art. 2.º e 3.º da Portaria n.º 204/2004.\xE2\x80" ... DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE ... DESPACHANTE ... de dezembro de 2004, e, por arrastamento, Decreto 6.227, de 26 ... de agosto de 2005, ambos do ...
-
Referências
... Migalhas ... 24 maio 2018 ... Disponível em: ... 236, p. 263-274, 2004 ... ARAGÃO, Suellyn Mattos de; SCHIOCCHET, ... 2021 ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as ... 07/05/2020. Disponível em: ... Sarbanes-Oxley Act of 2002. Public Law 107-204. Approved on July ... 30th, 2002, as amended ... de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial ... In: MARTINS, Guilherme ...
-
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... entrada do SUS, tratado no artigo 9º, do Decreto n. 7.508/2011. BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de ... , destaca-se a atuação dos poderes Legislativo e Executivo, pois eles vão deinindo o conteúdo ... 2004 do Ministério da Saúde 29 enfatizou a ... Resolução MS/CNS n. 338, de 06 de maio de 2004 ... Disponível em: Acesso em: 13 out ... 204/2007 38 , que regulou o inanciamento e as ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... DECRETO ... Mato Grosso do Sul, conforme Decreto Legislativo nº 620, de 20 de março de 2020; ... de 12 de maio de 2016; ... II – ao atendimento às ... 07/2020 ... Partícipes: Estado de Mato Grosso do ... termos estabelecidos na Lei 10.973, de 02.12.2004, regulamentada pelo Decreto 5.563, de 11.10.2005 ... 204 3º SGT QPPM SEBASTIÃO ERISSO ALVES CACERES ...
-
Arts. 63 a 73
... pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em ... A Lei 10.098/2000 e o Decreto Federal 5.296/2004 já haviam unido esforços no sentido de promover ... pela Resolução 667 da ANATEL, de 30 de maio de 2016. O objetivo é estabelecer regras para ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb 204 16/01/2019 11:29:41 ... Patrícia EstEvEs dE ... Disponível em: [https:// otrecocerto.com/2014/07 ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... agrocomerciais, que, pelo menos, desde 25 de maio de 1971, vigência da Lei Complementar nº 11, ... ou municipal, a partir de 19 de setembro de 2004, salvo o titular de cargo efetivo da União, dos ... Sem limite Data da filiação Indefinida 24/07/1991 Data da filiação EMPRESÁRIO 25/07/1991 ... Art. 204. Tratando-se de aposentadoria por idade do ... , por meio da publicação de Decreto Legislativo, e promulgados por ato do Presidente da ...
-
Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... ), editada em 1942, por meio do Decreto-lei nº 4.657, e alterada pela Lei nº 13.655, de ... Acesso em: 29 maio 2021.) ... 164 Lorruane Matuszewski ... l .], v. 1, n. 3, p. 659-688, Nov. 2004. Disponível em: ... Acesso em: 17 out. 2021 ... 204 Lorruane Matuszewski ... Civil, e a Lei de ... 07.0001 ... Relator: Des. João Egmont, 11 de dezembro ... ção, pois, apesar de todo o esforço legislativo e doutrinário, os tribunais têm subutilizado as ...
-
Referências
... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004 ... CARLIN, John. Conquistando o inimigo — ... Acesso em: 2 set. 2010 ... Decreto n. 7.984, de 8 de abril de 2013 ... Regulamenta a ... 2010 ... Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 ... Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do ... 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de ... Disponível em: ... Acesso em: 07 fev. 2013 ... DELBIN, Gustavo Normaton ...
-
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... o estritamente necessário (MIRABETE, 2004) ... A legítima defesa ganhou contornos ... Sobre isso, o Decreto-Lei n. 2.848/1940 explicitamente retirou do ... exerceram pressão sobre o legislativo brasileiro, que criou a Lei n. 11.340/2006. A lei ... de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983 ... Dom Helder Revista de ... XIV, p. 204 ... -
Jurisprudência e Ementário
... º, da Instrução Normativa nº 38, de 24 de maio de 2012, que excluía do objeto da avaliação, ... Brasília (DF), 07 de outubro de 2013. MINISTRO FELIX FISCHER ... Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004"; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plen\xC3" ... do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, firmou entendimento ... da Lei nº 9.055/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.350/97. Aferição da culpa que deve ter em ... acto’ de ‘qualquer poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Impõe-se ...
-
Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
... 7, n. 1, p. 73-116, maio 2015. [DOI: ... 204; LIMA, 1982, p. 82-83; CAETANO, 1996, p. 216; ... ção dar-se-á por tarifa (WALD et al., 2004, p. 174-178) ... Princípios ... Os ... 190, 193 e 198, da LGT; e, Decreto nº 2.534/1998) ... O contrato de concessão ... Brasília: Senado Federal, Instituto Legislativo ... -
Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade....
... / January 12 th, 2017 Aprovado/Approved: 18.07.2017 / July 18th, 2017 ... Resumo ... e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Exec-utivo e no estabelecimento de ... 4, n. 2, p. 147-162, maio/ago. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i2.50156 ... Trad. Eduardo Ponssa. Granada: Colmares, 2004. p. 41), segundo a qual, no Estado de Nova ... 201), assistência social (arts. 203 e 204), educação (arts. 206 a 208) e cultura (arts ... mesmas condições, razão pela qual o Decreto"-lei 1.075/71 reclama interpretação que não v\xC3" ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... 203-204), são os princípios que dão coerência ao ... , para que ela tenha efetividade, o Legislativo ou o Executivo precisarão recorrer a mecanismos ... , como bem adverte Helenílson Cunha Pontes (2004, p. 57): ... Eduardo.indb 115 25/08/2016 ... ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de ... ão, como se pode notar no EREsp 130.792, de 07/04/2000 (BRASIL, 2000), e no EREsp 168.023, de ... (pessoas jurídicas em geral) e no mês de maio (pessoas jurídicas imunes ou isentas) do ano ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5048574-19.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019; TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, ... Min. Carlos Velloso, DJ 27/2/2004, p. 22), assentando que: ... "a) ... 204 da CF 1988; ... i) o único ponto em comum ... , residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com ... Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, englobando o IBRA e o INDA ... artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº ...
-
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... Vol. 9, Nº.1, Maio, 1997, p 02 ... Revista Novos Estudos ... descrença, aliada a um oportunismo legislativo e à lucratividade da mídia, alimentam um ... São Paulo: Boitempo Editorial, 2004, p 13 ... Disponível em: ... 07). 40 Plano Nacional de Política Criminal e ... ou Degradantes’ (promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007)”, entre outras medidas 44 ...
-
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266- -SP, Rel. Min. Celso de Mello, ... Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, ... 14, n. 2, p. 193-306, jul./out. 2013 ... 204 Jurisprudência e Ementário ... com ... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ... Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento ... searas são da competência do Poder Legislativo e, especialmente, ao Executivo ( ... )”, na ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... sua obra, critica a inércia do Poder Legislativo por não regulamentar, até o presente momento, o ... 204 Perante a inexistência de limitação do que ... estas atividades foi promulgado o Decreto n. 53.831, de 1964, no qual as atividades ... do Sul’, executada entre agosto de 2008 e maio de 2009. Foi realizada com 1.680 professores, o ... Nos Estados Unidos, em 2004, na Universidade de Utah, fonoaudiólogos ...
-
Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... Ano 13. Volume 20. Número 2. Maio a Agosto de 2019 Periódico Quadrimestral da ... htm Consulta realizada em 09/07/2019 ... 4 As imbricações sociológicas e ... Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 9 ... apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e ... Em 2004, foi editada a Diretiva nº 113/CE, voltada a ... -
O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
... ;}.ydd{bottom:203.046667pt;}.y37{bottom:204 ... Relator Roberto Barro so. Julga- mento em 07. 10.2014. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Fede ral ... 2004, p. 7): “Constata-se uma nítida tendência no ... [ ... ] a tese era maio r do que o caso”. O ministro Ricardo ... 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) não foi recepcionado pela ... Esse papel cabe ao legislativo porque o pronunciamento em ADI não vincula o ... -
Jurisprudência e Ementário
... 22, I, do Decreto 9.552/20051. De mais a mais, a lide parece atrair ... úblicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo ... R. Dir. sanit., São Paulo ... nos autos, por meio da Nota Técnica nº 098/2004, trazida às ls. 629/631, que o custeio com a ... 07), com mais do que os 30 anos e 24 dias ... (ano 2000) e o recebimento da denúncia (maio/2010). 8. Provimento, em parte, às apelações ...
-
Fontes de informação jurídica
... político-social, econômico, legislativo e jurisprudencial ... Neste contexto, a ... definições, Alonso (1998 apud Rezende 2004, p. 175, grifo nosso) conceitua sob dois ... do exercício dessa prerrogativa; g) Decreto - ato legislativo de competência exclusiva do ... 204), os quais definem jurisprudência como a ... Acesso em: 14 maio ...
-
Acórdão, Processo nº 0001267-11.2021.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... percebe benefício assistencial desde 02/07/2004 e o motivo da suspensão do referido benefício, ... assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser ... 213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses ... a apuração das irregularidades tramitou em maio de 2012, com notificação da parte ré e se ... o benefício, até que o Poder Legislativo estabeleça novas regras. Para tanto, faz-se ...