decreto legislativo 210 2004
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Aurélio, julgado em 15.02.2001, DJ 27-02-2004 PP-00019) ... Em suma, o piso salarial deve ... não foi assegurada por algum arroubo legislativo do TST, mas porque a corte trabalhista aplicou ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... Op. cit. p. 210 ... Op. cit. p. 176. Nota ao artigo ...
-
El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
... al cual nos encontremos –político, legislativo, ejecutivo, judicial- y el ámbito concreto en el ... 4ª ed. Cizur Menor: Aranzadi, 2017. p. 210 ... 8 En este sentido se pronuncian ... Madrid: Dikinson, 2004. p. 20 ... 11 En relación a cómo debe ser ... por ejemplo, promulgado mediante el Decreto Legislativo 635 de 3 de abril de 1991, en el ... -
Direito Constitucional
... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... de caráter tipicamente regulamentar” [ADPF 210 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 6-6-2013, P, ... Remédios constitucionais. Barueri: Manole, 2004, p. 81-82); C : correta. É o que aponta a ...
-
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... país, apresentando-se o arcabouço legislativo desde o período pré-abolição da escravatura ... inadequado às novas exigências” (IANNI, 2004, p. 185): ... Nesse ambiente propício a ... (MATOS; SANTOS, 2018, p. 210, grifos nossos) ... Assim, “a liberdade que ... alvos preferenciais da República: a) Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890: ao regular a ... -
Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 178). 207. “O ato administrativo [ ... ] ... 210 do CPC) – para, se necessário, obstar a ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... ção das normas provenientes do Poder Legislativo, são bem mais complexos os requisitos espaciais ...
-
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ão das pequenas iniciativas econômicas" 210 ... Corolária da liberdade de iniciativa ... , que possui como principal diploma legislativo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a Lei ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 83-299 ... __._____. Revista dos Tribunais, ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 210 Por essa razão, afirma que “a teoria da ... Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe. 29/03/2004 ... FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA ... alçou, pela primeira vez, ao plano legislativo a matéria da desconsideração da personalidade ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117719-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0117719-63.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO GONÇALVES VIEIRA RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232703-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0232703-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029468-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0029468-66.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SERGIO MESQUITA SOARES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268678-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0268678-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO CESAR TEODORIA LIMA RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284234-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0284234-25.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ RODRIGUES CALDAS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039632-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0039632-90.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MELQUISEDECK FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284415-26.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 284415-26.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUANA CAMARINO DE VITERBO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190926-32.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190926-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE CAVALCANTI NUNES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075227-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0075227-56.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ADAUTO ARAUJO PINTO RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290061-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0290061-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE FERNANDO LOPES DOS SANTOS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307592-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº - 0307592-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NILDENIR SEBASTIÃO ROQUE RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286032-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0286032-21.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS GUZZO JUNIOR RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101997-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0101997-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
-
A Legislação Estrangeira
... ão de etnia, idade, gênero ou religião; Decreto n. 1.035, de 8.11.2001, da França, que institui ... 9.198, de 1º.7.2004, sobre igualdade de gêneros; Lei Federal de ... 2006, de Barein, alterando o Decreto Legislativo n. 33, de 2002, sobre sindicatos de ... 1.210, de 14.7.2008, da Colômbia, que altera o Código ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... artigo de Ives Gandra da Silva Martins (2004) ... 322. MACHADO, Hugo de Brito ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 78, jan. 2008, p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... Originário confiou ao Poder Legislativo. Por outro lado, a objetividade acima referida ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... São Paulo: Saraiva, 2004", p. 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia. Transpar\xC3" ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ... 210 Porém, há que se considerar, nesse contexto ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (Redação dada pela Res. n ... ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É válida a penhora em bens de pessoa ... • SÚMULAS DO STJ ... Súmula n. 210 do STJ — A ação de cobrança das ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 8. Remédios constitucionais ... Manole, 2004, p. 74 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 210 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...