decreto legislativo 210 2004
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... na Casa que ultimou o processo legislativo, mostra que o art. 3º do PL 1.562/2020 tratou de ... da emergência de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... ), Colômbia (370), Uruguai (260) ou Paraguai (210) ... Mesmo Peru (90) e México (80) ... de Mello na ADPF 45/DF (decisão de 22/04/2004 ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... lei ordinária produzida pelo Poder Legislativo federal, portanto, que encontraremos os ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... , inciso III, 71 e 77, inciso I, Lei 11.033/2004, art. 1º ... 367. Lei 8.981/95, art. 63 ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2004 ... 5 A teoria de base serve ao propósito de ... Entretanto, chama a atenção o Decreto" n. 6.899 de 2009, que dispõe acerca da composiç\xC3" ... Abolicionismo animal ... 2006. 210 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de ... e, a partir disso, conceder respaldo legislativo aos animais de forma direta. Há duas ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição como um esforço legislativo unitário de se conciliarem exercícios (e ... Droit civil , vol. II. Paris: PUF, 2004, p. 2522. Tradução livre). A redação atual do ... 210. [ ... ] 1. Se uma pessoa incapaz de contratar ou ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Direito administrativo
... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art ... termos da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004; ... II – as entidades públicas; ... III ...
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Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
... atribuídas aos Poderes Executivos e Legislativo, respectivamente. Entretanto, o exercício da ... 3, [section]1) ... O Decreto 7.257/10 conceitua desastre como "resultado de ... The Yale Law Journal, vol. 113, 2004, p. 1029-1091. p. 1066- 1074 ... ALMEIDA, ... and New York University School of Law 2004, 210 I.CON, Volume 2, Number 2, 2004, pp. 210-239 ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... ção Universal dos Direitos Humanos (SOUZA, 2004, p. 131) ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ... ática, notadamente advindas do Poder Legislativo ... Desse modo, não se pode olvidar que, no ... Decreto nº 9.310/2018. São Paulo: Revista dos ... Brasília: IPEA, 2006. p. 199-210 ... ROLNIK, Raquel. Guerra dos Lugares: a ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Neder. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 9 ... 189 AIRES, Matias. Reflexões sobre ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... promulgar leis, uma vez que o poder legislativo era visto à época como um derivativo do poder ... íodo denotaram uma forte influência liberal 210 ... Influência esta que não havia sido ainda ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... devem lutar para que o vazio legislativo seja preenchido por normas coletivas. Muitas ... Cancelada pela Res. n. 210 — DEJT 30.6, 1 º e 4.7.16 ... Note-se ... 114 da CF/88, alterado pela EC n. 45, em 2004, sendo que aos Regionais compete conciliar e ...
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Estrutura Municipal
... , aprovado pela Resolução CONTRAN nº 160/2004 ... 3.1.2. Manual de Procedimentos para o ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... expedir, no prazo impreterível de 30 dias, 210 a contar da data do cometimento da infração, ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ... Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses ... 2º da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.135, de ...
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Guarda parental no código civil
... entre, de um lado, um diploma legislativo patrimonialista, individualista e voluntarista e, ... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... é um conflito de competência de 2004, o que comprova a afirmação de Waldyr Grisard ... 210 ... Conclui a autora que a guarda jurídica ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, RR 30000-60.2004.5.05.0007, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Divisor aplicável. Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... de revista conhecido e provido.” (TST, RR 2004-42.2011.5.12 0009, 3ª T., Rel. Min. Mauricio ... exija e que invade a esfera do Poder Legislativo ... O que se pretende com a nova redação, ... (210.079-7/I=1) 10.8.6 Os trabalhadores autorizados ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... São Paulo: LTr, 2004. p. 95-96. (615) BRASIL. Câmara dos Deputados ... Esse também foi um processo legislativo que decorreu de uma construção doutrinária e ... 210, dez. 2017. Disponível em: ... Acesso em: 3 jul ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... ção a que se atinge seu sistema legislativo. A lei raramente colhe no mesmo comando todos os ... São Paulo: Dialética, 2004, p. 11 ... 142. “O mínimo necessário à ... São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 210 ... 165. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de ... , o chamado IRS, introduzido pelo Decreto-lei 442-A/1988, tem-se a previsão expressa de ...
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Da infração
... 34 da Res. 168/2004 do Contran, com a alteração feita pela Res ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL ... “Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário ... , observa-se que o próprio Poder Legislativo e Executivo com a aprovação e regulamentação ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... , o Positivismo Jurídico, de caráter legislativo, já desapareceu da Civilização Ocidental a ... 45/2004. Contudo, relativamente às lides eminentemente ... do Trabalho”; ele é composto por cerca de 210 artigos. Considerados os novos preceitos ...
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Exercício de algumas profissões
... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... , embora incluído, permanece no limbo legislativo: o inciso I do art.7º da Constituição, que, ... Assim, no julgamento do ROAR 205/2004-000-24-00.6, a SDI-2 do TST entendeu que ao ... dia de afastamento para tratamento de saúde (210) ... 17.2.2. A solução mais indicada ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... plano infraconstitucional pode-se citar o Decreto 6.040/2007, que instituiu a Politica Nacional de ... no ordenamento brasileiro, apos a EC 45/2004, Piovesan (2012, p. 129) posiciona-se que todos ... /2002, apos a autorizacao do Decreto Legislativo no 143 de 20/06/2002, passando a irradiar seus ... 210, porquanto autoriza o ensino da lingua e praticas ...
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Ação civil pública
... TST-RR n. 1156/2004-004-03-00.9; Rel. Min. Aloysio Corrêa Da Veiga; ... processo coletivo, tanto no aspecto legislativo, como por meio de uma correta compreensão e ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ... SILVA, Marcelo Ribeiro. Op. cit. , p. 209/210 ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... em relação aos poderes executivo e legislativo, pode-se concluir que “tornou-se mitigado, ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 210 ... 33 Conforme Lopes Jr., a motivação das ... do Código de Processo Penal português (Decreto Lei 78/87), “cada juiz e cada jurado enunciam ... no Brasil com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que reformou a estrutura da Justiça Militar ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... ), historicamente herdada do passado legislativo e constitucional, sendo que os recursos se ... ,5 trilhões médios) com quadro demográfico (210 milhões de habitantes). Esta correlação fica ... 4,4% em 2000, alcançou 5,8% positivo em 2004, 6,1% positivo em 2007 caindo bruscamente para ...
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Águas
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, 6-7-1992, reconhece o “direito de toda ... tanto no nível legislativo como no administrativo, bem como no âmbito dos ... ões de pessoas 78 , e em 2018 encontra-se em 210 milhões. Ao mesmo tempo, o Produto Interno Bruto ... da Agência Nacional de Águas (ANA), de 4-8-2004", aprova o regulamento para aquisição e alienaç\xC3" ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... uma prescrição escrita (Estado legislativo e executivo). Tampouco norma jurídica será algo ... 210 ... Teoria da Nulidade.indb 84 29/08/2016 ... carenza concernente l’ordinanza od il decreto di cui all’art. 359 bis c.p.p”. Daí que, ao ... ção dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Teoria da Nulidade.indb 113 29/08/2016 ...