decreto legislativo 210 2004
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... votação e dos períodos de recesso legislativo ... Para impedir prejuízo à criação de ... AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... 68 COELHO NETO, 2002, p. 210 ... Wesley Correa Carvalho ... passar a ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP). 210 Ocorre que a inconstitucionalidade de um ato ... ão dada pela EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004, in verbis : ... as decisões definitivas ... sido invalidamente editada pelo Poder Legislativo. Vale dizer, o comando de “uma vez incorrida a ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... 49, p. 40-76, jan.-mar. 2004 ... 80. MENDES, Laura Schertel. Privacidade, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Curitiba: Gedai/UFPR, 2020. p. 210-214 ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE CoMo ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Lei Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004 ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto ... Art. 210. Volumes suspeitos, sem condições de serem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057004-52.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0057004-52.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ELISIO LOPES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0114407-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0114407-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: DOMINGOS FANTINATO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032699-04.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0032699-04.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SEBASTIÃO SÉRGIO VILAR LACERDA RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026264-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026264-17.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA LUCIO RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Os acordos fraudulentos nas licitações públicas: quando os licitantes afetam a libre concorrência
O estudo se propõe, no âmbito da livre concorrência, a abordar o problema dos acordos fraudulentos nos contratos com a administração pública, assim como as medidas preventivas possíveis de serem adotadas para prevenir tais práticas. Na última parte, são indicadas as medidas aptas a desestimular as fraudes nas compras públicas. Palavras-chave: Livre concorrência; acordos fraudulentos; licitações
... 12 N. 2, 2017, p. 179-210 ... Los acuerdos colusorios en las licitaciones ... entre el periodo enero de 1999 y junio 2004 (R. No. 1167-2013/SDC/INDECOPI de 15 de julio de ... Metálicos S.A., por infracción al Decreto Legislativo Nº 701, por concertación de precios ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211; Amaro, Luciano. Direito tributário ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Em 11 de maio de 2016, foi editado o Decreto nº 8.771/16 para regulamentar o Marco Civil da ... da pessoa humana é um equívoco legislativo. Conclui-se, ainda, que a doutrina da preferred ... 2004, por meio do qual “visa-se a estabelecer as ... 210 ... Já na França, a proteção da vida ...
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Introdução
... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211; Amaro, Luciano. Direito tributário ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 45/2010, art. 210 ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art ... Atualmente, a contar de 1º.1.2004, encontra-se o documento com o nome de "Perfil ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 45/2004, "recusando-se qualquer das partes à ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... da sentença exequenda (RE 213.111; 210.029; 193.503; 193.579; 208.983; 211.152; 214.830; ... A saída para esse disparate legislativo é a constituição de sindicatos da categoria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... Min. Luiz Fux; RE 723.210-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... irmados a partir de 1º de janeiro de 2004, incidem as regras da Resolução Normativa - RN ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... (quantitativas) 344 do populismo penal legislativo. Mas no que tange à responsividade do legislador ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... as Leis nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e 7.210 de 1984; revoga dispositivos do ... Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2004 , p. 101-106; TERRADILLOS BASOCO, Juan. Función ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y69a{bottom:209.384933pt;}.y6ad{bottom:210 ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ES- PÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... ção Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - espécies ... , Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 210 44031100 Madeira Nativa CITES e não CITES, ... Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº ...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.007500-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
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Da execução
... do STF considerou inconstitucional, em 2004, esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 78 do ADCT, o Legislativo aprovou a Emenda Constitucional n. 37, de ... 12, § 4º. Súmulas 210 e 266 do TST. II — RE. inadmitido. Agravo não ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... no horário das 21h às 22h30 , na sala nº 210 , no 2º andar ... ” bem como encaminhava ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... Curitiba: Juruá, 2004, p. 213-230; xxiv) Legalidade Tributária e ... mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da ... 210"). Todavia, a Lei n. 11.280/2006 eliminou esse tra\xC3" ...
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Economia do crime
... 100 mil habitantes, notadamente no ano de 2004. Em estudo pormenorizado sobre o assunto, Julio ... 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 ... transações mediadas ... 210, p. 211-238, Brasília, 2016. Disponível em: ... civil, seja em âmbito legislativo" ou judicial. Sua obra inseriu explicitamente a an\xC3" ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... entes políticos elegerem, no plano legislativo, signos idênticos ou com significações ... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... São Paulo: Manole, 2004", p. 47 ... Ao que parece, sua posição atual \xC3" ... na Lei de Franquias, 209 no Código Civil, 210 na Lei de Licitações 211 e em diversas outras ...