decreto legislativo 210 2004
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
... al cual nos encontremos –político, legislativo, ejecutivo, judicial- y el ámbito concreto en el ... 4ª ed. Cizur Menor: Aranzadi, 2017. p. 210 ... 8 En este sentido se pronuncian ... Madrid: Dikinson, 2004. p. 20 ... 11 En relación a cómo debe ser ... por ejemplo, promulgado mediante el Decreto Legislativo 635 de 3 de abril de 1991, en el ... -
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Para tanto, observa-se o histórico legislativo e constitucional relativo aos direitos ... Para José Afonso da Silva (2004, p. 728): ... O tradicionalmente refere-se ... ção Federal, sendo regulamentada pelo Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que por sua ... 14, n. 3, p. 210 ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 8. Remédios constitucionais ... Manole, 2004, p. 74 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 210 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Sistema remuneratório
... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre lei que promova aumento da ... 2004 — DJ 4.6.2004) ... “REAJUSTE SALARIAL DE ... foi concedido irregularmente por meio de decreto, é possível invalidá-lo por meio de decreto ... p. 210 ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... 5.000, de 2 de março de 2004, a forma de aplicação do princípio tempus ... 210-42.2011.5.03.0136, ajuizada perante a 36ª Vara ... , em razão da demora do processo legislativo, poderiam ser adotadas medidas alternativas para ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... país, apresentando-se o arcabouço legislativo desde o período pré-abolição da escravatura ... inadequado às novas exigências” (IANNI, 2004, p. 185): ... Nesse ambiente propício a ... (MATOS; SANTOS, 2018, p. 210, grifos nossos) ... Assim, “a liberdade que ... alvos preferenciais da República: a) Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890: ao regular a ... -
Licitações
... 11.079/2004). Ocorre que a LLic de 2021, repetindo erros da ... Legislativo e do Poder Executivo das três esferas ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 210 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Eficiência e direito penal
... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 210 22/01/2021 14:19:28 ... EFICIÊNCIA E DIREITO ... interno de cada poder e do controle legislativo”. 35 Para o autor, o princípio isolado só ... 45, de 30 de dezembro de 2004, 51 foi inserida a “razoável duração do ...
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Direito Tributário
... referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF ... 3º O ... é um tabelião que, em deter-minado mês de 2004, deixou de pagar o parcelamento de seu imposto de ... ROBINSON BARREIRINHAS 210 ... (A) O preço de aquisição do imóvel, ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ISSN 1982-7636. pp. 187-210 www.redp.uerj.br ... devidamente direcionada, de conteúdo legislativo já existente e de comprovada eficiência ... Brasília, 30 de abril de 2004. Disponível em: ... relicitação 57 , mas é sob o escopo do Decreto n° 10.025/2019, que se erigem bases concretas a ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... pesquisa publicados, sendo 1.265 em 1988 e 7.210 em 2019 7 ... Em relação à distribuição ... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... normas do poder executivo quanto do legislativo. O momento é tardio, considerando que a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... Por im, tendo o cenário legislativo e econômico, serão apontadas as principais ... ém dos encargos da atividade (CFEM, 209 TAH, 210 TFRM, 211 se considerarmos os atualmente ... 2004 ... CARVALHO, Pedro Sergio Landim de; SILVA, ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... 45/2004". Trata-se de uma competência regulamentar atribu\xC3" ... (7) ... O Decreto-lei n. 1.237, de 2.5.1939, implementou o ... , estando restrito a atuar no “vazio legislativo”, de forma subsidiária ou supletiva, mas, ...
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Corrupção
... Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004, p. 16 ... sociais. Em confronto com o senso ... 72 Ibid., p. 172-180 ... 73 Ibid., p. 210-211 ... em construir narrativas sobre por que ... Na Itália, verificou-se o ataque legislativo à atuação dos órgãos de persecução na lia, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 4º da Portaria n. 210, de 29 de abril de 2008, desta Secretaria de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... ), historicamente herdada do passado legislativo e constitucional, sendo que os recursos se ... ,5 trilhões médios) com quadro demográfico (210 milhões de habitantes). Esta correlação fica ... 4,4% em 2000, alcançou 5,8% positivo em 2004, 6,1% positivo em 2007 caindo bruscamente para ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... legal efetuada pelo próprio Poder Legislativo, através de nova lei. Dois aspectos devem ser ... da norma interpretada (lei versus lei; decreto versus decreto, etc.). De outro lado, os ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 517-524. Já na 4ª edição desse livro ... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 210 ... MAXIMILIANO, Carlos, ob. cit., p ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... São Paulo: RT, 2004. p. 221 ... Revista de Investigações ... Congleton, a lista de funções do Legislativo contida no art. 131 de Cádiz não encontrava ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... 210 “c” da Constituição de Honduras de 1965 ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou ... ProGrama de aPrendIzaGem CLT ... 4º da Portaria n. 210, de 29 de abril de 2008, desta Secretaria de ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... integrado por la ley 24.557 y por el decreto 1694/09 y sus normas complementarias y ... 155 C.S.J.N., Fallos: 210:404, año 1948, “Krivic, Daniel c/FF. CC. del ... 160 C.S.J.N., Fallos: 327:3677, 14/09/2004, “Vizzoti, Carlos Alberto c/Amsa S.A.”; ... con el fin proclamado en el acto legislativo o en su trámite 184 ... El art. 28 de la ... -
Princípios constitucionais tributários
... ça, um contrato de compra e venda, um decreto, uma lei, entre outras diversas formas possíveis ... é função típica do Poder Legislativo, sendo que o legislador, em regra, não é um ... 3ª ed. São Paulo: Malheiros, ... 2004, p. 38 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... legislativo, somente em 1910 — Decreto n. 8.324 — ... Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2004. p. 17 ... o resultado do exame toxicológico ... (210) ... Vale destacar que a regra contida no art ...
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Jurisprudência e Ementário
... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... RESOLUÇÃO COFEN 293/2004. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... úblicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal ... 208-210), quien, además, manifestó haber estado ...
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Política Internacional
... 47, no. 1, 2004") ... Gabarito 1C, 2E, 3E, 4C (Diplomacia \xE2\x80" ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... uma estrutura institucional e apoio legislativo ao MERCOSUL Cultural. O objetivo principal do ... PRISCILLA NEGREIROS E GUILHERME CASARÕES 210 ... (1) Os EUA condenaram peremptoriamente as ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... aumento da base da pirâmide salarial entre 2004 e 2010, Ruy Braga frisa que a participação ... 210 ... Na sociologia do trabalho brasileira, ... Ratificado pelo Brasil pelo Decreto legislativo n. o 56, de 14 de abril de 1995, sendo ...