decreto legislativo 210 2004
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3 o ... 45, de 2004) § 1o As normas definidoras dos direitos e ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... compilar sistematicamente o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação ... ível destacar a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu o §2º ao art. 102 da Magna Lex ... 210.) ... 75. Segundo Castanheira Neves, a ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... Comentários à Legislação Sindical.indd 210" 17/10/2018 11:46:31 ... 526 — Idem ... 527 \xE2" ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 86, de 14 de dezembro de 1989, ratificada no ... 45, de 2004" ... TambémȱJúlioȱCesarȱdoȱPradoȱLeiteǰ\xC8" ...
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Ação civil pública
... TST-RR n. 1156/2004-004-03-00.9; Rel. Min. Aloysio Corrêa Da Veiga; ... processo coletivo, tanto no aspecto legislativo, como por meio de uma correta compreensão e ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ... SILVA, Marcelo Ribeiro. Op. cit. , p. 209/210 ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... de atenção, seja por amparo legislativo ou por medidas alternativas, mas sobretudo de ... Biotecnologia ... O Decreto Legislativo 2/1994, aprovou o texto da ... e a Cultura (UNESCO) em 16 de outubro de 2004. 60 Sobre o tema, questões interessantes podem ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2002, p. 210 ... 76. DINIZ, Maria Helena. O Estado atual ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa ... 1: ... RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADy 210 ... (E) A violação ao princípio da ... Ela foi criada pela Lei 11.079/2004" e se caracteriza pela existência de contrapresta\xC3" ...
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Águas
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, 6-7-1992, reconhece o “direito de toda ... tanto no nível legislativo como no administrativo, bem como no âmbito dos ... ões de pessoas 78 , e em 2018 encontra-se em 210 milhões. Ao mesmo tempo, o Produto Interno Bruto ... da Agência Nacional de Águas (ANA), de 4-8-2004", aprova o regulamento para aquisição e alienaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... 2004, o Estado-réu assumiu tácita e expressamente ... 210/67) ... A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... 2004, o Estado-réu assumiu tácita e expressamente ... 210/67) ... A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Art. 59. O processo legislativo" compreende a elaboração de: ... I - emendas \xC3" ... Julgamento: 17 jun ... Camilotti.indb 210 17/11/2015 17:04:25 ... José renato ... São Paulo: Dialética; Fortaleza: ICET, 2004, p. 307 ... Camilotti.indb 214 17/11/2015 ... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... legislativo”. (84) ... E, como adverte o autor, “a ... 2004 —, de modo que, ante a inexistência de norma ... Op. cit. , p. 210. (78) LEITE, Carlos Henrique Bezerra ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, ... Esses institutos são convocados mediante decreto legislativo, e a proposta deverá possuir, no ... (NICOLAU, 2004", p. 29) ... Ressalta-se então, que a express\xC3" ... hoje.uol.com.br/banco-deimagens/lg/ ... /ch/210/reforma.pdf/at ... /file.2004. >. Acesso dia 24 de ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº 83.740/1979) e continuou evoluindo até se ... 202-245, outubro de 2023 ... 210 Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de ... usurpando as funções do Poder Legislativo? ... Segundo SOUTO (2008), é sabido que a lei ... 2004 quando a Companhia Ferroviária Nordeste – CFN, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... en su 291 a reunión (noviembre de 2004), el Consejo de Administración decidió que el ... 210 ...
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Memorial na ADPF 320
... de Direitos Humanos, por meio do Decreto n° 4.463/2002, este com data retroativa a 10 de ... Doc. S/2004/616) sobre justiça de transição que rechaça a ... internacionalmente qualquer ato legislativo, administrativo ou judicial que autorize a ... 144, alínea 1ª, e 210, do Código Penal Argentino 74 ... Observe-se que o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... , (11) o AgRegRE 431.715, (12) AgRegEDAI 413.210 (13) e o MC/ADI 1.896. (14) A esse respeito, ... Diário da Justiça , 20 fev. 2004, p. 16. (11) STF. Primeira Turma. Recurso ... 136. (118) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, e promulgada ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... In: Viruses 11, nº 3: 210. Basel: Multidisciplinary Digital Publishing ... úde, em 23 de maio de 2005, por meio do Decreto nº 10.212/2020 24 , são vinculantes no Brasil ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 145-146 ... 63 LIMA, Thadeu Augimeri de ... de maneira amórfica, o viés legislativo e previsível do conflito, a solução ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ocupado a centralidade no arcabouço legislativo do direito privado, conferindo-lhe estabilidade e ... a denominação teórica transcrita acima 210 emergindo, de modo incontestável, o caráter de ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ideologia e pela ingenuidade (LORENZETTI, 2004, p. 833) ... Hodiernamente, como ...
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Título III - Da acessibilidade
... disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 210 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... Nacional, através do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... 114), é “delírio legislativo, apenas. Não há uma só decisão para todas as ... ção do projeto pelo Senado, em julho de 2004. A emenda alterou a redação do artigo 41, para ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 210 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Prolegômenos
... três tipos de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem dos ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ... São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 2746 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb ... Cap. 6, p. 177210". Importa notar que, para ins deste estudo, não h\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 4º da Portaria n. 210, de 29 de abril de 2008, desta Secretaria de ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... politicas tradicionais, que sao o Legislativo e o Executivo. Essa expansao da jurisdicao e do ... sem qualquer ato do Congresso ou decreto presidencial (43). A partir dai, por forca de uma ... ? Princeton: Princeton University Press, 2004 ... HABERMAS, Jurgen. Law as medium and law as ... Oxford: Oxford University Press, 2016, p. 210 ... (48) 531 U.S. 98 (2000) ... (49) Por essa ...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 221 ... 3 EUA. Suprema Corte, Webster v ... da República (PGR) argumentou que o Decreto" nº 9.246/2017 concedeu indulto natalino e comuta\xC3" ... ídica e o faz por dois momentos: o legislativo e o decisório, o primeiro com a produção ... 199-210, 2004, p. 201 ... 54 THEODORO JÚNIOR, ...