decreto legislativo nº 4 1994
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... 06.05 que das 26.000 leis sancionadas somente 4.000 podem ser aplicadas ... 32 VANNUCCI, ... normas incorriam em um grave erro legislativo , afirmou que igualmente deviam ser aplicados os ... consequência da reforma constitucional de 1994 sob a qual o Poder Executivo se converteu em ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... de ver nossos problemas resolvidos por decreto ... a partir desta data, aquela mágoa sem ... legislativo", devemos registrar alguns dos princípios em rela\xC3" ... 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994; MIR PUIG, Santiago. Direito penal : fundamentos ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n. 7, de 1907; 2.3. Decreto 1.970 de 1931; 2.4. Decreto n. 24.694, de 1934; 2.5. Decreto-lei n ... 8.665, de 1994 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... da União, ao se cotejar o arcabouço legislativo manejado pelo Poder Judiciário da União desde a ... à EMBRATEL S/A, correspondente a 1.486 dias ou 4 anos e 26 dias, único prestado à entidade ... Regional do Trabalho da 8ª Região em 7/1/1994, nele permanecendo até o dia 19/6/1994, quando ... haver sido exercido sob a vigência do Decreto 31.922/52, que regulamentou a concessão da GATS ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Concluímos no item 4.4 que a regra do direito seria: com o lançamento ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... a prescrição, prática que foi sumulada em 1994, que tinha a seguinte redação: “Súmula 106 ... Originário confiou ao Poder Legislativo. Por outro lado, a objetividade acima referida ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 3 - A OAB é um serviço público independente; 4 - A OAB não está inserida na categoria de ... Espírito Santo (OAB/ES), no período de 1994 a 2004. III - A ação foi ajuizada pelo ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... Executivo ou membro da Mesa do Poder Legislativo, passa a exercer cargo incompatível (art. 28, I, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 4 Ranking do nível de países da América Latina e ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... do setor mineral brasileiro, em 1994, o foco continuava sendo a ausência de ... Por im, tendo o cenário legislativo e econômico, serão apontadas as principais ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n. 1/1994, o pontapé inicial da reforma -, propôs-se uma ... do trabalho, quantidade que se elevava até 7,4% no setor agrário"; ademais, o excesso de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos efeitos da ... de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os dispositivos questionados, editados antes do ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... Lei nº 2.410, de 29.01.1955, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.91 ... 4. Substâncias naturais ou artificiais com atividade anabolizante ...
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Sistema de garantias salariais
... 4, de 2008, no seguinte sentido: “ Salvo nos ... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... até 6 (seis) salários mínimos; ( ... ) 1994: Lei n. 8.800 — que prevê o programa de ... servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , de ofício, 3 quando isso for necessário 4 para o deslinde da causa. 5 É possível perceber ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... São Paulo: Saraiva, 1994. p. 128-130 ... 20 Barroso, Luís Roberto. O ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... à lei ordinária, da mesma forma que um decreto legislativo não é superior a um decreto ... pelo poder constituinte originário (ADI 4.097-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2008, ... ção Legislativa nº 123/259- -266, 263/264, 1994, Senado Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 4.682/1923, o País já conhecia experiências ... 8.870/1994, ao produtor rural pessoa jurídica, ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... 3 , na interpretação constitucional 4 e na quebra do sigilo bancário 5 ... O princípio ... , que possui como principal diploma legislativo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a Lei ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... 4 ... Para Danilo Doneda, “a proteção de ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Luxemburgo, 24 de outubro de 1994. Disponível em: ...
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Política Internacional
... , governança global e regimes internacionais; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais ... de Yacyretá entrou em funcionamento em 1994. 3: Correto. O Tratado de Itaipu, firmado em ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... uma estrutura institucional e apoio legislativo ao MERCOSUL Cultural. O objetivo principal do ...
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Direito administrativo
... 3 Conforme leciona Odete Medauar 4 , em virtude do princípio da autotutela ... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... 8.884. de 1994)" ... Deste modo, o princípio da livre ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... @@3.4 Bicameralismo igual ... Esse tipo de ... não tiverem a forma de lei terão a de decreto legislativo para as matérias do art. 49, ou ... corpus nº 71039-RJ, de 7 de abril de 1994, relator o ministro Paulo Brossard 831 , no qual ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Desde o início da exploração do Pré-sal 4 , a produção em 119 plataformas representou ... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução ... normas do poder executivo quanto do legislativo. O momento é tardio, considerando que a ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... e as modificações da Lei Maria da Penha; 4. Repercussões para o contrato de trabalho e ... ção dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de ... recepcionou tal documento por meio do Decreto Legislativo nº 26/94, de 23 de junho de 1994 e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... O quadro legislativo" pátrio já havia tutelado a cultura da informaç\xC3" ... O Decreto 4.073/2002 criou o Sistema Nacional de Arquivos. E ... 38ª ed. São Paulo: Brasíliense, 1994, p. 33 ... 555 Art. 564, inc. I, do Código ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... dos seus sintomas, causas e consequências 4 ... Sobre igualdade, é de se lembrar que na ... -Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ... (BRASIL, 1994) ... Como lembram Amélia Soares da Rocha e ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (IBRAHIM, 2012, p. 4) ... Analisando traços históricos da ... O Banco Mundial, a partir de 1994, aproveitando de seu papel de credor ... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... do Trabalho foi criado pelo Decreto-legislativo n. 3.724/19. Através desse dispositivo, o ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... -lei nº 25/1937 representou um marco legislativo", principalmente por ser posterior às Constituiç\xC3" ... ães (PSDB/BA, com a proposta de nº 014188-4), Pedro Teixeira (PP/DF, com a proposta de nº ... como Mello (2010), Valle Figueiredo (1994), Moreira Neto (1976), Dallari (1987) e Lima ...