decreto lei 194 67
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 194 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... A essência do cumprimento defeituoso 67 é o cumprimento efetivo da prestação, sem ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 302, IV, do CPP) ( RSTJ 31/194) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Veja essa ... publicado na RJ no 251 – Set/1998, p. 67, “Prisão preventiva – renovação”. 878 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27253/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. Para a validade da opção do empregado pelo regime do FGTS, com efeito retroativo, é necessária a concordância do empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... ção social, em face das disposições do Decreto-Lei nº 194/67 ... Considera que a opção ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... Berlim: Duncker & Humblot, 1978, p. 67, tradução livre)”. MENDES; Laura Schertel; ... 194 192 A robô Rosie do Serenata de Amor, por ...
-
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... 194 do Código Civil, BARBOSA MOREIRA qualificava a ... na disciplina do termo inicial da prescrição 67 (como, aliás, o próprio CDC já fizera, mais de ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
-
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... e as consequências jurídicas decorrentes 194 ... Por exemplo, o empregador deve fornecer ... Curso de direito do trabalho. Op. cit. p. 67 ... SOARES, Saulo Cerqueira de Aguiar. Op ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis ...
-
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;text-shadow:none;}}.ws1{word-spacing:-67 ... ;}.ya9e{bottom:191.786216px;}.y464{bottom:194 ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 4º do Decreto 22.626/33 não foi prequestionada, o que impede o ... São Paulo: Saraiva, 1994, p. 194. 39 PEREIRA, Caio Mario. Instituições de ... Fernando Büscher Von Teschenhausen Eberlin, 67 a saber: ... Imagine-se , por exemplo, que uma ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... 67 Por este motivo, Moreira não considera ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... impostos se dê a partir do valor agregado, 194 o critério material deles é mais restrito, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19036/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR A jurisprudência desta C. Corte vem entendendo que a dispensa de recolhimento dos depósitos do FGTS assegurada às entidades filantrópicas pelo Decreto-Lei nº 194/67 limita-se tão-somente ao período anterior à vigência da Lei nº 7.839/89, que teria, tacitamente,...
... DECRETO-LEI Nº 194/67 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO ... -
Magistratura TJMS 2020
... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... 67. Consideradas a disciplina normativa e a ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 194 ... 75 A B C D E ... 76 A B C D E ... 77 A ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 67 A literatura sobre governança tende a tratar o ... 194 Nota-se que a ligação umbilical com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13735/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 146 DA SBDI-1 DO TST. Embora a Lei nº 8.036/90 tenha tornado a opção retroativa um direito do empregado (artigo 14), há que se considerar que a conta individualizada do não optante é de propriedade do empregador. Logo, sem a concordância, não poderia haver opção retroativa, sob...
... APLICABILIDADE DO ... DECRETO-LEI Nº 194/67 ... A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão indexados nº RO-25233/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 1999
... de 13/10/89, conforme estabelecido pelo Decreto nº 98.813/90, que veio a regulamentar a Lei nº ... Federal de 1988; 1º e 2º do Decreto Lei nº 194/67 e ... 2º da LICC e em divergência ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DEIPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMAPRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃOZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULODO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICADA...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... 19, II da CF/67, e, posteriormente, 18, I, do mesmo diploma, com ... 194 Tais dispositivos levam em consideração que é ...
-
nº 2002.01.99.008091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - REAJUSTE PELO RESÍDUO DE 10% DO IRSM DE JANEIRO DE 1994 E PELO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR - ANTECIPAÇ
... IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete ... de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66, de 21/11/66, que não mais reproduziu ... 201, § 2º, e 194, parágrafo único, IV, da Constituição ... -
A fase externa do pregão
... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 194 Particularmente, consideramos a solicitação ... -Geral da Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 147/67), em seu art. 62, prevê, inusitadamente, a ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... 194 ... A globalização trouxe consigo uma ... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ... Os artigos 66 e 67" do regulamento assim dispõem: ... Art. 66 \xE2\x80" ...
-
Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 11, 23 e 26; Decreto n. 3.048/99, arts. 194 a 197 ... @1. Contribuição dos segurados ... 270/67; ... III - o Fundo de Desenvolvimento do Ensino ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... ções do Campo Judiciário na República 67 ... unido contra um mesmo adversário ( ... ): ... 7, p. 11 ... 49 BRASIL, 1935, v. 3, p. 194 ... As Transformações do Campo Judiciário ...
-
Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... 194 da Constituição Federal e devem ser ... O Decreto Legislativo n. 269/2008 que ratifica os 87 ... 77, p. 67, 1998 ... BALERA, Wagner ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y2c7{bottom:193.544759px;}.ye9{bottom:194 ... São Paulo: Dialética, 1999, p. 67). 86. “ Este debate quanto à natureza ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... LRP. Lei nº 11.419/06 ... Art. 194". Os sistemas de automação processual respeitar\xC3" ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ... Remissão: arts. 67 a 69, 247, 255, 273, II, 385, § 3º, 453, § ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...