decreto lei 194 67
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 67 ... CURSO DE IRPF ... Para que se compreenda ... ou importe contraprestação de serviços.” 194 Mantendo a mesma premissa legislativa, o CARF já ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, ... 194 » Marcelo corrêa Mendonça ... Ângelo Vian ... 444.591,35 ... 1.288,67 ... 38.660,12 ... 1.2.1 ISS (3,00%) ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... 28 do Decreto n. 99.684/90, repete os mesmos termos da lei ... 194, caput , ser essa um dever conjunto do Estado e ... O Decreto-lei n. 293/67 manteve a previsão de que o seguro de acidentes ...
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Acórdão nº 79844 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1977
O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES (D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N. 710-69, ART. 1, III; D1. N. 795-69, ART. 1). E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76, QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS. E A...
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Atmosfera e clima
... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... Mudanças Climáticas (COP-18), que reuniu 194 países, e onde foi aprovada a prorrogação do ... de Paris, inclusive a China e os Estados 67 Unidos. 68 Nos termos do acordo, a COP ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... 62, 63 e 67 ... 446 O problema do cumprimento das ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 2º do Decreto n. 83.284/79. 15 Nota-se dali que as atividades ... 2º, I, II, III e IV 67 que impõe diversos deveres ao Estado ... O ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV – o penhor 68 de máquinas e de ... achado para muitos profissionais do direito 194 ... O título ingressa na serventia e recebe uma ...
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Atos processuais
... Art. 194. Os sistemas de automação processual ... 67 e seguintes do CPC), é possível o auxílio ... pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 67 ... 2. Recurso especial provido.” ... Já o ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 194-195) ... Porém, a mesma largueza ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional ... 67, Lei n. 8.213/91, com redação da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 194, parágrafo único) o princípio da ... 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho ... 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... – 2493,1903 ha, Título Definitivo nº 67, 05.03.2002, Processo nº 2001/95876”. (eDOC ... formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais são identificadas por ... (eDOC 194, p. 49/50, grifo nosso) ... No tocante ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 194 Ricardo Alves da Silva ... disposições do Capítulo III (artigos 26 a 67) comete uma das infrações previstas no ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 67 e 68 da LEP). 26 Distanciando-se a execução da ... 194) ou mesmo suscitar o incidente de excesso ou ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 448) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.5.2014 ... I ... 351 - Res. 68/1997, DJ 30.5.1997) ... 67. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O SALÁRIO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ... 194). Prossegue, afirmando que, sem o conhecimento ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 67 da Lei n o 9.099/1995 para comparecerem à ... 192 a 194; crimes de concorrência desleal - art. 195) 64 ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... p. 57-67. Disponível em: ... Acesso em: 15 abr. 2018 ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... políticos e as garantias processuais 194 ... Contudo, é de se atentar que os ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 32/66, alterado pelo Dec--lei n. 234/67), dispõe a respeito da incidência de medidas ... 194 ... A lei manda observar os preceitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11503/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
FGTS. RECOLHIMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DECRETO-LEI Nº 194/67. DIREITO ADQUIRIDO 1. O direito adquirido relativo à dispensa de efetuar o depósito do FGTS, de que cogita o Decreto-Lei nº 194/67, abrange tão-somente o período anterior a 13.10.89, quando surgiu para as entidades filantrópicas a obrigatoriedade de proceder aos depósitos do FGTS, em virtude da edição da Lei nº 7.839/89. 2. A...
... RECOLHIMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DECRETO-LEI Nº 194/67 ... DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 663.963.846,00 ... projeto apoiado (unidade) ... 67.214.040,00 ... escola beneficiada (unidade) ... 204.011.000,00 ...
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A Gestão Coletiva
... direitos autorais sobre esse assunto, o Decreto n. o 8.469/2015 ... Não podemos deixar de ... 67 do Copyright Actde 1985, as regras sobre o ... uma das associações habilitadas para tanto 194 ... 192 Idem, ibidem. p. 137 ... 193 ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso ... 12.997, de 2014) ... Art. 194. O direito do empregado ao adicional de ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” ... 190 da LRP; C: correta. Previsão do art. 194 da LRP; D: correta. Previsão do art. 189 da LRP ... 30, “a”, do Decreto-Lei nº 167/67 (antiga redação), que foi revogado por ocasião ...