decreto lei 305 1967
-
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... 5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... 236-305 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 1967) ... § 1º Os valores atribuídos às ... Por sua vez, o § 3º do art. 458 da CLT 305 insere a habitação e a alimentação na ...
-
Acórdão nº 1.0342.15.012599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA SUPERIOR A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Se a prova pericial, bem como a juntada de documentos pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo, por isso, inócua, impõe-se seu...
... Nesse sentido: RT 305/121.(Theotnio Negro & Jos Roberto F. Gouva. Cdigo ... a regramento prprio (Lei n 6.840/80 e Decreto-Lei n 413/69) que confere ao Conselho Monetrio ... 5 do Decreto-lei 167/1967, permite a capitalizao dos juros nas cdulas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12000-64.2008.5.01.0045) 20-06-2018
... Funcionários do Banco do Brasil - Previ de 1967 citadas na inicial ... Por sua vez, a ... E isso porque o citado artigo 46 e o Decreto 3.000/99, que regulamenta a tributação, ... pacificado na Orientação Jurisprudencial 305 ...
-
Sentença nº 0002451-58.2015.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 046f6da – fls. 305"), reputo que tais fatos em nada alteram a assunç\xC3" ... indicação de atividades em seu decreto regulamentar para o cargo de cinegrafista ... NUNES, Primeira Turma, julgado em 09/10/1967, DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 ...
-
Acórdão, Processo nº 6086245-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... 305/333, as medições resultaram em nível de ruído ... Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os ...
-
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... em 24 de abril de 1992 por meio do Decreto-lei n. 226, de 12 de dezembro de 1991 ... Efetivamente, na Carta de 1967 estavam previstos no Título II — Da ... Op. cit., p. 305; Idem. Op. cit., 2011. p. 234; Idem. Não à ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... conferidas pelo Decreto" nº 64.187/2019, com fundamento na ... Deliberaç\xC3" ... EDUCACAO BASICA II A 10 3878 23/07/1967 0 ... 47 JAQUELINE AMORIM LOPES BATISTA ... SOR EDUCACAO BASICA II A 10 305 10/07/1976 0 ... 97 ANA PAULA DA COSTA FERNANDES ...
-
Quadro comparativo com comentários sintetizados
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo ...
-
Editais - Educação
... no Decreto nº 66.799 de 31-05-2022, Portaria CGHR 12 de ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9946 27/04/1967 0 ... 11 NOEMIA NAOMI SENZAKI 12758588803 1 NORTE ... habilitado O 9 10,66 305 14/04/1984 0 ... 120 MARINALVAPEREIRADASILVA ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Lei nº 5.250, de 09.02.1967, art. 43); j) a notificação de que trata o ... 264 STJ. 6ª Turma. HC 305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti ... Cruz, ... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal ...
-
Legislação
... DECRETO FEDERAL 1.948, ... DE 03.07.1996 32 ... 300 a 310) – cautelar (art. 301 e arts. 305/309) ou antecipada (arts. 303 e 304) – ou de ...
-
Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... 6.354/1976 ... A Constituição de 1967, promulgada em momento de exceção da vida ... se infere da decisão proferida no RMS 21.305-DF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 69 do Decreto-lei n. 167/1967, uma vez que tal dispositivo legal não se refere ... (Redação dada pela Lei n. 7.305", de 2.4.85) ... Art. 882 ... O executado que n\xC3" ...
-
Decreto nº 62.033 de 29/12/1967. AUTORIZA A COMPANHIA DE MINERAÇÃO RIO ACIMA A LAVRAR MINERIO DE FERRO, MINERIO DE MANGANES E OCRE, NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... 305 m), oitenta e dois graus vinte minutos noroeste (82º 20’ NW); cento e noventa e sete metros (197 m), setenta e três graus vinte minutos noroeste ...
-
Hermenêutica constitucional
... 9º do Decreto de ... 11 de Agosto de 1827, os professores ... no período da ditadura militar brasileira (1967") ... De maneira geral, o discurso de dominaç\xC3" ... hermenêutica constitucional 305 ... excepcional, podendo derivar, inclusive, ...
-
Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil/Political performance of the Attorney General during democratic transition in Brazil.
... MDB ao PGR para ingresso de RP contra o decreto-lei n. 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que ... promotor, exercendo simultaneamente, até 1967, a função de secretário jurídico do Supremo ... Arquivamento 20 23 1 11 (N) (40) (103) (162) (305 ...
-
Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... , ministro Álvaro Ribeiro da Costa (1897-1967), ameaçou de prisão o militar responsável pelo ... infraconstitucional, como aconteceu com o Decreto n. 848/1890 e com a Lei n. 221/1894, 59 ... 54 ... 74 71 Ibidem , p. 305 ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 305 da SBDI-1 do C. TST, "305. Honorários ... do Direito Civil", Atlântida, Coimbra, 1967, p. 250): "Prova é a representação ou o ...
-
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... deste processo, o governo italiano por Decreto-Lei levantou a taxa que deu origem a este conl ... Nesse sentido, em 14 de abril de 1967, por meio da Declaração dos Presidentes da ...
-
Do Poder Executivo no Brasil
... solene cujo protocolo foi definido pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que dispõe ... 7º; C.F., 1946, art. 62, par. 3º C.F., 1967, art. 44, parágrafo único; EC n. 1/69, art. 42, ... Questão de ordem nº 305, julgamento de 30.09.1992, réu o expresidente ...
-
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... , sendo a matéria modificada, posteriormente, pelo Decreto-Lei 271/1967 ... Sabe-se, entretanto, que o Decreto-Lei 58/1937 não foi ...
-
Acórdão, Processo nº 0003542-24.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal ... pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014) ... Sem custas e honorários nesta ... 2 – Nome: Clovis Pereira - DN: 10/08/1967 - CPF: 072.855.098-92 – RG: 64.538.073-8/SP – ...
-
Legislação
... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se ... ÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 305" ... Medida administrativa – retenção do ve\xC3" ... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 24080-75.2016.5.24.0001)
I - AGRAVO DA RECLAMADA CALILA. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS DE SHOPPING CENTERS . APLICABILIDADE DO ART. 389, § 1º, DA CLT
... Decreto-Lei de 1967, a realidade do shopping centers não ... Elsevier, 2010, p. 305 ...