decreto lei 305 1967
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... ção de 1946 - Leis mais importantes até 1967 - Com a queda do regime sindical ditatorial, foi ... 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte ... de Apelação ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, DJe ... O direito ao ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos ... 305 e 362. Remetemos o leitor à nossa obra Comentários às Súmulas do TST ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4a4{bottom:304.782857px;}.y4c5{bottom:305 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... DE MORAES ADI 443 9 / DF O constituinte de 1967 manteve o modelo confessional de ensino, no ...
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Legislação
... da Luz ... 4 LEgISLAÇÃO ... DECRETO"-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEmBRO DE 1937 ... Disp\xC3" ... ário: Fundamentos teóricos e práticos 305 ... DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEvEREIRO DE 1967 ... Dispõe sobre loteamento urbano, ...
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Direito tributário e processual tributário
... , reaparecendo na Constituição Federal de 1967 (art. 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 410 ... SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 305 ... Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. apud ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA ... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... , inconstitucionais desde a constituição de 1967" e suas posteriores emendas; 2) Da jurisdi\xC3" ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... o serviço de proteção aos índios (1910-1967). Rio de Janeiro: Museu do Índio – FUNAI, ... úblico do privado e proibindo os apossamentos 305 ... A norma buscava regulamentar a situação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3244{bottom:304.786861px;}.y5e5{bottom:305 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ocorria na vigência da Constituição de 1967. Cabe à lei complementar disciplinar o regime ...
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Decisão monocrática Nº 0600209-22.2020.6.20.0011 de Tribunal Superior Eleitoral
... 305" do Código Penal e no art. 1º, VII, do Decreto\xE2\x80"1967. Insurgindo–se em face da sentença ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 294 a 305 ... LIVRO III ... DA TRIBUTAÇÃO NAS FONTES ... TÍTULO I ... 74 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 3, n. 4, p. 305-360, out. 1976, p. 308. Explicam os ... 57, n. 1, p. 1-33, mar. 1967, p. 27. Com efeito: “ In welfare economics, the ...
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Decisão monocrática Nº 0601080-52.2020.6.20.0011 de Tribunal Superior Eleitoral
... – CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA – DECRETO–LEI 201/67 – COMPROVAÇÃO – CASSAÇÃO DO ... 305 do Código Penal e do art. 1º, VII, do ... 1º, VII, do Decreto–Lei n.º 201/1967 (deixar de prestar contas, no devido tempo, ao ...
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Acordao N° 1612161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Falência. Escrituração contábil mínima. Ausência. Responsabilidade ilimitada do sócio. Possibilidade. Infringência à lei. Ocorrência. 1. Embora a legislação de regência desobrigue a microempresa e a epp de manter uma contabilidade complexa, não as exime de uma escrituração mínima, simples, em que possibilite a análise dos trâmites econômico-financeiros no desenvolvimento da...
... inclusive é obrigatório por força do Decreto-Lei n. 305 de 1967[3], ... ou documentos que ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... A Constituição de 1967 marcou o momento extremo de centralização na ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 305 Imposto, a seu turno, por definição, constitui ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... ção da Constituição da República de 1967, a qual, além de repetir as garantias já ... , o termo compreende no Brasil de mais de 305 etnias reconhecidas pelo Censo do Instituto ... ção Federal, sendo regulamentada pelo Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que por sua ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 5.316, de 1967, que permitia o modelo exato da tarifação ... um texto célebre: onde dormirão os pobres? 305 ... De fato, a primeira providência ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... , declarou a não recepção da lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela CF/88 ... Nada ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 305 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ybb{bottom:304.782857px;}.y40d{bottom:305 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... de raça ou de classe." A Carta de 24.1.1967 estampava, no § 8º do art. 150 : “Art. 150 - ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... e mantida pela Constituição posterior, de 1967, cujo art. 150, §11, definia competência ... 5º, XXXIV, ‘b’), 305 ... razão pela qual a recusa da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... A Constituição de 1967" ... Produto de um regime militar, a Constituiç\xC3" ... 305) ... No caso da letra “b”, retro, o autor ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº ... Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 305" (Renumeração para Art. 302). Corromper ou falsificar substância aliment\xC3" ... 2º do Decreto-lei nº 326, de 8 de maio de 1967 ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ...
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DECRETO Nº 60452, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Disposto No Artigo 56 da Lei 4.780 de 1 de Dezembro de 1965 e os Artigos 1, 3, 15 e 22 do Decreto-lei 308 de 28 de Fevereiro de 1967 e da Outras Providencias.
... Art. 5º O Instituto do Açúcar e do Álcool, além dos livros mercantis mencionados no Decreto-lei nº 305, de 28 de fevereiro de 1967, somente poderá exigir mais os seguintes: ... I - quando se tratar de usina de açúcar: ... a) livro de registro ...