decreto lei 305 1967
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... A Constituição de 1967" ... Produto de um regime militar, a Constituiç\xC3" ... 305) ... No caso da letra “b”, retro, o autor ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... contábil, como sustenta parte da doutrina, 305 mas de preceito jurídico aplicável por expressa ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... e mantida pela Constituição posterior, de 1967, cujo art. 150, §11, definia competência ... 5º, XXXIV, ‘b’), 305 ... razão pela qual a recusa da ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 305 A partir de 2021, esta expansão se torna ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... nº 305/2015) ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 305" de 441 ... HC 164493 / PR ... ‘jurisprudência\xE2\x80" ... I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N ... 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então ... 305 Tais previsões são merecedoras de censuras, uma ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... inclui, como já o fazia a Constituição de 1967/1969, o salário-família entre os direitos ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... 487, §1º, da CLT, Enunciados 5, 94 e 305). Logo, sobre o aviso prévio indenizado deveriam ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... (305) ... ŗŗǯȱEfeitosǯ A ação coletiva num ... , assim mantendo-se na Constituição de 1967 e na Emenda de 1969. (316) ...
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Direito civil
... havidas nos anos de 1966 (RTJ 37/594), 1967 (RTJ 41/796) e 1968 (RTJ 45/65). Em todas elas, a ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 305: Acordo de desquite ratificado por ambos os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art ... Artigo Científico, indicado abaixo 305 ... “A inserção de dados pessoais do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 8.625/1993 ... A Lei n o 5.250/1967 previa prisão especial para ... os ... 24/305, Tribunal de Alçada do Paraná) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Relações públicas — Lei n. 5.377/1967 e Dec. n. 63.283/1968 ... Repentista — Lei ... @@@@Art. 305 ... As horas de serviço extraordinário, ...
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Decisão monocrática Nº 0600209-22.2020.6.20.0011 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2022
... 305" do Código Penal e no art. 1º, VII, do Decreto\xE2\x80"1967. Insurgindo–se em face da sentença ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo ... 305 do Código de Processo Penal ... A nota de ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 21/420, JTJ ... 224/314, 225/305, 228/324, 234/381, 236/304, 237/304, 238/308, ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967 ...
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Legislação para consulta
... ;}.y12e6{bottom:304.713407px;}.y109b{bottom:305 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... de 2.203,49 até 3.305,22 12% ... de 3.305,23 até 6.433,57 14% ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. Recebeu ... , de 1961, ratificada em 08 de fevereiro de 1967 e promulgada pelo Decreto nº 60.967, de 7 de ... 305) ... O transporte, na maioria das vezes, é ... -
Decisão monocrática Nº 0601080-52.2020.6.20.0011 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
... – CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA – DECRETO–LEI 201/67 – COMPROVAÇÃO – CASSAÇÃO DO ... 305 do Código Penal e do art. 1º, VII, do ... 1º, VII, do Decreto–Lei n.º 201/1967 (deixar de prestar contas, no devido tempo, ao ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 , tomo 1, 2ª ... Salmon, supra nota 139, p. 305 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 32 ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Princípios da administração pública
... por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967", que efetivamente lançou de forma pioneira uma s\xC3" ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ... 305) (2014) Banca: FGV – Órgão: COMPESA – ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 305"); ... a.c.) for posterior à propositura da a\xC3" ... pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ... 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 (art ...
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Ação Sindical e Fins
... Comentários à Legislação Sindical.indd 305 17/10/2018 11:46:38 ... O sindicato é ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 5º, LXXIII, [153, § 31, da CF de 1967, EC de 1969] e Lei n. 4.717, de 29 de junho de ...