decreto lei 427 89
-
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 342, § 3º, do CP" ( RT ... 526/427) 1784 ... Ocorrendo retratação nos moldes ... 9.099/1995 - art. 89, § 6º), obtiver a benesse da suspensão ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 427). É de trabalho, então, a relação mantida ... ário de número 9696-3-SP, julgado em 31.5.89, e relatado pelo Exmo. Sr. Min. Sydney Sanches ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei n ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 89 da Lei nº 9.099/95), em razão da pena mínima ... : TJ-SP, RT646/271; R.JTJSP94/433; R.JTJSP 91/427; RT596/3 16; RT576/341. 1234 STF, RT585/420 ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 88, caput e §§ 1º e 2º; art. 89, caput e parágrafo único; art. 90; art. 91, ... ; 403; 405 caput e § 5º; 407 a 410; 414 a 427 ...
-
Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento ... 89, § 5º, ... EDUARDO DOMPIERI 230 ... da Lei ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... seguros e mútuo bancário); (iii) AI 0036544-89.2017.8.19.0000/TJRJ/Fux/2017 e AC ... 55-56; CARVALHO, 2019, p. 427, 431-432 e 440 ... 110 Reconhecendo a ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... STJ: Súm. ns. 210, 242, 278, 398, 401, 427 ... II — (revogado). (Lei n. 13.467, de ... n. 7.855, 24.10.89, DOU 25.10.89, LTr 53/1418 ... Art. 20 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
-
Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 7.871, de 8.11.89) ... Art. 6º O pedido, quando formulado no ... ; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... , prestigiando-se, assim, o ajuste coletivo.” 89 Art. 235-G. É permitida a remuneração do ... 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-á como ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1c9{bottom:426.880000px;}.y2de{bottom:427 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... carregando o mundo dentro de mim”[89]. Michele afirmou q ue, ao decidir ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei n ... 89, de 2 de março de 2011 ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... 5º da Lei n. 7.855/89); ... IV — extenção da infração (arts. 75 ... CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 427/2005/PFDC/MPF, oriundo do Ministério ... CLT ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Por isso, dispõe o art. 89 do Código Penal que o juiz não poderá declarar ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... ção da atividade de motorista como de risco, (89) o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu no ... 427 determinava às altas partes contratantes que ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... na forma e prazo previstos no Dec.-Lei nº 427, de 1969 ... A falta de tal registro desnaturava ... @89. Hipoteca, penhor, anticrese e caução ... O ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... São Paulo: Revista dos Tribunais , v. 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 427-PE, rel. Min. Néri da Silveira, em 17.5.96, DJU ...
-
Inteligência artificial e direito digital
... São Paulo: Edipro, 2016, p. 89. (512) MINDMATTERS. Disponível em: ... Acesso ... Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021. p. 427. (600) CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 227.468.000,00 ... família beneficiada (unidade) ... 427.725.000,00 ... família beneficiada (unidade) ... 8.000.000,00 ...
-
Magistratura TJSC 2019
... 89. Joana, moradora de uma comunidade quilombola, ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 427, § 1º, do CPP, segundo o qual o pedido de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... Impossibilidade de tutela ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS ...
-
Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 7.789/89 extirpar da ordem jurídica as duas curiosas ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 71 da CLT) ... Súmula n. 89 do TST - FALTA AO SERVIÇO (mantida) - Res ... Súmula n. 427 do TST - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... disposto no Código Civil, a partir do artigo 427, que dispõe que “a proposta de contrato obriga ... fornecedor, o CDC adota a teoria da qualidade, 89 segundo a qual haveria o gênero vícios, do qual ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... São Paulo: Dominus, 1966. p. 89 e 94. (373) Decreto n. 979, de 6 de janeiro ... um procedimento de contratação permanente (427) ... O Anteprojeto de Lei Sindical do Fórum ...