decreto lei 427 89
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 89,91). O Imperador Constantino, assim, criou ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... Op. cit. pp. 426 e 427 ... 186 C a p í t u l o V ... Discute-se, ...
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Propaganda eleitoral
... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 427 ... O aparecimento, durante a campanha, de ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... Og Fernandes, DJe de 25.2.2019; AIJE 0601754–89/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... CIRCULAR 34046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ... Art. 427 ... O empregador, cuja empresa ou ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... No texto do art. 427 do Tratado de Versalhes, que se tornou famoso por ... Acesso em: 11 jun. 2020. _____. Decreto n. 3.597, de 12 de setembro de 2000 ... Promulga ... de n. 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... DECRETO N. 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018 ... (DOU 29.6.2018) ...
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Histórico dos tribunais de contas
... da proclamação da República, elabora o Decreto n 01, dando o perfil institucional da nova forma ... 89 da primeira constituição republicana: ... 23 ... São Paulo: Saraiva, 2017, p. 427 ... 37 PALMA, Rodrigo Freitas. História do ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... pode ser “menor que o custo médio” 427 de produção. Com efeito, o monopolista não ... 454 O Decreto no 10.674, de 13 de abril de 2021, incluiu a ECT ... [ ... ]. Por meio da Resolução CPPI no 89, o BNDES, como gestor do FND, foi incumbido de ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... @@2.2.1. Até a diretiva marco 89/391/cee ... A doutrina observa que a normativa ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... , e turno se refere à divisão da jornada" 427 ... De modo que os turnos de trabalho podem ser de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... (NR 2016) ... 9) Súmula n. 427, do TST - Intimação. Pluralidade de advogados ... 89) Honorários advocatícios. Sindicato-autor ...
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Referências
... Povos Indígenas no Brasil 1987/88/89/90 ... São Paulo: CEDI, 1991 ... CITTADINO, ... 427-439. ________. A problemática dos ‘índios ... e Constituição: A ADI 3.239 e o Decreto ... 4.887/03. In: _____. Por um ...
- Edital de contratação, EDITAL N.º 06/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , de 16.12.1996, e no Brasil ( sic ) pelo Decreto Legislativo n. 226, de 12.12.1991, e Decreto de ... Já a 2ª Seção, por meio do art. 427, trata dos princípios gerais, in verbis : ... (PINTO, M. M., 2014, p. 89) ... Ainda no escólio de Pinto: ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... (NR 2011) ... 8) súmula n. 427, do TsT — Intimação. Pluralidade de ... Kátia Magalhães Arruda, DJU 15.2.08 ... 89) ... Litigância de Má-fé. Não caracteriza ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... disposto no Código Civil, a partir do artigo 427, que dispõe que “a proposta de contrato obriga ... fornecedor, o CDC adota a teoria da qualidade, 89 segundo a qual haveria o gênero vícios, do qual ...
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Do crime
... ( RT 598/427) ... 5. O arrependimento posterior na ótica do ... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... Hélio de Freitas - 89"/438) ... \"A excludente de antijuridicidade - leg\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Ensina Pontes de Miranda 89 que a execução provisória é aquela a que se ... 427 foi oportuno, pois diante do novo CPC, o devedor ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. ÃNDICE QUE MELHOR REFLITA A REAL INFLAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 511 DO STJ.AGRAVO
... tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda Seção do ... 427 do CC/02 e do art. 44 da LC n. 109/2001, ao ... %, 13,94%, 14,40%; junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), ... fevereiro/89 (10,14%), março/90 ... -
Execução por Quantia Certa
... em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-lei n. 167/67, art. 69); ... os bens ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 427 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ... Paulo, edição de 22-6-75, p. 89) ... 5.32.4. Requerimento de adjudicação ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.ya0a{bottom:426.996384px;}.y825{bottom:427 ... 15, n. 60, pp. 89-107, out-dez 1990, p. 115. 448 NALINI, José ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... DJ 26.09.2002, p. 427) ... § 1º A OAB não mantém com órgãos da ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... ão confirmada." (TRF 1ª Região, AG 0027535-89.2007.4.01.0000, Rel, CATÃO ALVES, 7ª Turma, ...
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Outros institutos jurídicos
... 89), texto que, antes da Lei n. 9.032/95 prosseguia ... Estava mais evidente no Decreto n. 83.080/79, o qual dizia: ... “Não é ... 427) ... O direito à previdência social, ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
... Despesas Correntes 665.892.648 6.287.427.364 5.804.046.786 272.661.731 876.611.495 ... 89 - Outras Receitas de Capital 25.000.020 7.942.424 ... 29 de dezembro de 2020, a promover, por decreto, os ajustes de valor e a substituição para as ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... da função e da qualificação proissional 427 do empregado; não pode, sem o consentimento do ... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... 197-89.2014.5.04.0304, rel a ... Min a ... Maria de Assis ...
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Ação rescisória
... No mesmo sentido é o Enunciado n. 89 do FNPT. (738) ... (733) O instituto do ... ária, lei complementar, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução legislativa, ... do Trabalho • Teoria e Prática 427 ... Havendo interposição de recurso, o ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... 7º da Lei nº 7.787/89; para 1,2% pelo art. 1º da Lei nº 7.894/89; e, ...