decreto lei 427 89
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... que se dá provimento.” (TST – RR – 397-89.2010.5.03.0102, rel. Ministro: Cláudio ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Nos termos recentes da Súmula n. 427 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo pedido ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... 5º, par. 1º e 2º, do CP, e nos arts. 89 e 90 do CPP ... Nessa vertente, se os navios ou ... /456, 544/419, 548/337, 554/378, 555/452, 562/427 ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... Consoante o disposto no art. 427, do Código Civil de 2002, fica ela obrigada, ... 7.716, de 5.1.89, dois deles se relacionam de perto com o direito ...
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... 7.783/89) prevê, em seu artigo 15, que "a ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ... ; (b) na Espanha, a norma penal do artigo 427 do código penal de 1944/1973 (revogado pela Ley ...
-
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... ção é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2627/40, mas o parágrafo único do art ... 427 ... que representam. Considerando-se que na ... desde a edição da Lei nº 7.958/89 (conhecida como Lei Lobão), ficou pacificada ...
-
A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema ... 427. 20 DAHL, Robert. Sobre a Democracia , p. 103 e ... Democracia Constitucional , p. 89. 22 PEREZ, Marco Augusto. Institutos de ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Ob. cit., p. 88. (66) Ob. cit., p. 89 e 91 ... Claro que no i nal do neolítico, se ... manus iniectio, por meio de um addictio (decreto), em que se concedia ao autor o direito de ... Por ... (258) BLOCH, Marc. Ob. cit., p. 427. (259) Ob. cit., p. 427-8 (260) Este princípio ...
-
Direito Processual Penal
... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o ... 427, § 4º, do CPP veda o desaforamento na hipótese ... 89 da Lei 9.099/1995. Questão difícil e tormentosa ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... (89) ... Essa compreensão é a que mais bem ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 427 08/02/2018 14:25:30 ... Arts. 282 a 320 ... 89, V, da Lei n o ... 4.215/1963) e inexistindo ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 89 : ... “Paradoxal, à primeira vista, admitir-se ...
-
Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 7.789/89 extirpar da ordem jurídica as duas curiosas ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, ...
-
O sistema nacional de trânsito
... à Polícia Militar, por decorrência do Decreto-lei federal nº 667/69, cujo art. 3º estabelece ... não estava previsto no Decreto-lei nº 667/89 ... Segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito ... 427-2007/CGIJF/DENATRAN, de 05.12.2007 (aprovada pela ...
-
Vícios do negócio jurídico
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 427 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 427 ... Lembra Biondo Biondi 89 ... que a rescisão seria diferente da ... No âmbito do combate à usura, o Decreto-lei 869/38, em seu artigo 4º, dispôs: ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ... 427 — TST — representação regular — ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... Assevera Eduardo J. Couture 89 : “Da dignidade do juiz depende a dignidade do ... Conforme o art. 427 do CPC: “Cessa a fé do documento, público ou ...
-
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... DAUVE 176 - 89 64001003025-6 MICHEL TALLES ... MARCELO HENRIQUE VILAS BAS SILVA 427 21 226 64001000213-3 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... São Paulo: Max ... Limonad, 1997, p. 89 ... 195 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... 359-D do Código Penal 427 ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... 89.121/1983, ante o risco de que a concessionária a ... 427 Tendo em vista que o ... 425 A despeito da ...
-
O pedido implícito
... 406), 89 e, para a Administração Pública, os ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ... 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 421-427. 128. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Conteúdo e ...
-
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... pp. 79-89 ... A EXPLORAÇÃO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA ... em termos gerais, pelo Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934) 3 , pelo ... 9.074, de 7 de julho de 1995, n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e n. 10.848, de 15 de ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-89 Falta ao serviço (mantida) - Res. 121/2003, ... SUM-427 Intimação ... Pluralidade de advogados ...
-
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... São Paulo: Max Limonad, 1956. pp. 89-93 e FRANCO, Afonso Arinos de Melo. História do ... pp. 409-427 ... 62 VIDIGAL, Geraldo de Camargo ...
-
Portaria, PORTARIA nº 172 SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas a
... de janeiro de 2008 e regulamentado pelo Decreto n 54.458, de 28 de dezembro de 2018, para fins de ... 2 0,00218548588644631000 89 04 CRE CAXIAS DO SUL 2 ... 2 0,00369967329115820000 427 03 CRE TEUTONIA 2 ...
-
Portaria, PORTARIA Nº. 191/2024 RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N.º 172/2024 SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretaria d
... de janeiro de 2008 e regulamentado pelo Decreto n 54.458, de 28 de dezembro de 2018, para fins de ... 3 0,00218548588644631000 89 04 CRE CAXIAS DO SUL 4 ... 2 0,00369967329115820000 427 03 CRE TEUTONIA 2 ...