decreto lei n º 555 99
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Acórdão nº 1003496-36.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1003496-36.2022.8.11.0044Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Paranatinga/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Silvanio Almeida Nunes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ão, com fulcro no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Assim, o órgão máximo do Judiciário ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 1001846-46.2022.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001846-46.2022.8.11.0078Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Sapezal/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Francisco Magno Pereira da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... 129 $ ÚNICO DA LC ... 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULACAO DOS EFEITOS DA ... 27 da Lei n* 9.568/99. Assim, o órgáo máximo do Judiciário ... ART.50-A, DA LC 251/2005 - DECRETO ESTADUAL $.178/2006 - DIREITO AO ... RECEBIMENTO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yed9{bottom:554.926287px;}.y285b{bottom:555 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... No Brasil, foi o Decreto n o 23.569, de 11 de dezembro de 1933, editado ... É por isso que, em Portugal, o Decreto n o 555/99, que estabelece o regime jurídico da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 12 da Lei nº 9.868/99, ... requisitando as informações necessárias ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Oxford: Oxford University Press, p ... 555-575, 2013) ... A expansão do acesso à internet ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo ... 476 e 555, § 1º, ... respectivamente); (iii) se a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... — cassação — arts. 555" e 556 — CLT — expedição — competência \xE2\x80" ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... São Paulo: RT, 2018, pp. 555-569 ... RAFAEL PANDOLFO ... Tratando-se de ... 27 da Lei nº 9.868/99 – a existência de trânsito em julgado ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... Arts. 554 e 555 ... CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Ilícito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 99 Ao seu passo, as regras são normas que são ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... – de maior abrangência, como sabido.” 555 Essa imunidade não visa beneficiar particulares ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ª Turma, DJe de 22/03/2017; AgRg no AREsp 316.555/RJ, 4ª Turma, Dje de 24/02/2017). Forte nessas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, 486, §3º e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Enunciado 89/TJRJ ... Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Há correspondência com o art. 555, §§ 2º e ... 3º, do CPC revogado ... O ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 99, III, “a”), o parágrafo único do art. 96 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 426. Nesse sentido, prevê a Lei n. 9.784/99 ser “vedada a imposição de obrigações, ... 555 Como se vê, o dispositivo alude a três ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... (itens 488, 489, 493, 497, 499, 527, 555, 561 e 582). 463. Apesar das contradições do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com o momento da apresentação da defesa 99 ... Como frisa Flávio Yarshell, a demanda ... restou suprimido seu antigo parágrafo único 555 ... Seguindo a lógica do caput do art. 82 e art ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente do Conselho ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... 555, de 18.4.13, in DOU 19.4.13, do MTE, estabelece ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 488, de 23 de dezembro de 1999, DOU de 24.12.99) ... Ver a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro ... @@@@Art. 555 ... A pena de cassação da carta de ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 525-555, ano 1, 2019. p. 543 ... 60. FRITZ, Karina ... 3/2018 ... 65. Ibidem. p. 99. 66. FRITZ, Karina Nunes. A garota de Berlim e a ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... 54, caput , da Lei 9.784/99). Porém, havendo má-fé, esse prazo máximo ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 ...
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Acordao N° 1349838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Redução da carga horária. Servidor sujeito ao regime de 40h semanais. Equiparação proporcional da hora trabalhada. Vedação ao poder judiciário. Súmula 14 da turma de uniformização de jurisprudência. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de...
... /recorrente na forma do artigo 5º do Decreto 25.324/2004, a concessão de ... equiparação da ... 552-555) ... 11. A Lei de Diretrizes Orçamentárias ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 737/551 e 610, 742/591, 755/616, 759/535, 764/555, 786/724, 834/548, 843/591, RJTACrimSP ... 21/420, ... 99/472, 106/451, 110/513, 113/548, 120/544, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 555/589). De todo modo, o que se averiguou que ANDRE ... vai pagar quando chegarem aqui (Transcrio n 99): ( ... ). 12/05/2015 BOY orienta GUSTAVO a pegar ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 2º da Lei n. 10.555, de 2002, terá direito ao crédito nele referido ...