decreto municipal 188 2000
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Asentamientos irregulares en Curitiba/PR: la protección al medio ambiente y los entraves para la regularización de viviendas
Los problemas que involucran asentamientos irregulares están asociados a una multiplicidad de derechos reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración refleja la sociedad compleja que se vive. Al adentrarse en el régimen jurídico de planificación urbana de Curitiba/PR se busca estudiar la relación que existe en la normativa entre la vivienda digna y la protección al...
... a nivel constitucional, federal como municipal; posteriormente se adentra en los actuales ... de 1993 23 ; c) Ley Municipal nº.9800/2000 se reiere a la zoniicación, uso y ocupación del ... del Municipio de Curitiba 29 ; i) Decreto nº.196/2000 que regula la Ley nº.9.802/2000, ... 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012 ... 188 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... de maio de 2000: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... transgressão ao postulado da autonomia municipal e, consequentemente ... ao federalismo ... 188/2019/CAS/PGACFFS/PGFNM, 934/2020/ME, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.643940-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
... REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - DESCONTO EM FOLHA - CONTRIBUIÇÃO ... 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.117/1999 E ART. 4º DA LEI IPAL Nº 7.968/2000 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA ... ébito tributário, aplica-se a Súmula nº 188 do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2000, pp. 173-193 e, especialmente, FONSECA, Cristina ... reforçado a importância da atuação municipal no atendimento à saúde (artigo 30, VII). 29 O ... Rio de Janeiro: Forense, 1974. pp. 184 e 187-188 e TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a ...
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COVID - Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ... 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ...
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Emendas constitucionais
... autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ... 15/01/2021 14:07:24 ... EC 25/2000 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... EBOOK CF_6ED.indb 188 EBOOK CF_6ED.indb 188 15/01/2021 14:07:26 ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Jurisprudência e Ementário
... (tanto do requerente quanto do Prefeito Municipal), até decisão ulterior. Comunique-se com ... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 2000, por MARCOS JOSÉ PRENSATO, nascido aos ... em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... 28, de 25.5.2000) a) e b) (Revogadas pela Emenda Constitucional ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ... Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS ... a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 188-189 ... 177 GRAU, 2018a, p. 105 ... 178 ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... 3.467/2000. Disponível em: http:// ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... @@@SEÇÃO I. Dos Atos em Geral ... Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de ... 199) ... A Lei nº 10.098/2000 já fornece os elementos para que os tribunais ... ção do Município, fixados em lei municipal. A mesma lei dita que são feriados religiosos os ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... Designar a senhora da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, relacionada no Anexo referente ao DOC ... DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA ... 188 01/08/2022 RICARDO PEDRO SIMOES NAZARIAN 5549388 ... n. 101, de 4 de maio de 2000 e, por fim, o despacho proferi- ... do no ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... l) base territorial distrital, municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e ... ǰȱrelǯȱMinǯȱ Gelson de Azevedo, DJU 3.3.2000) ... Em junho de 2012, em discordância com o ... , na órbita das relações de trabalho” (188) ... A disciplinação do direito de greve em ...
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Direito Constitucional
... ADI contra lei federal, estadual e municipal ... (C) Ao Superior Tribunal de Justiça ... A LC federal 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... 188 da CF); C: correta. Art. 189 da CF; D: ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... para julgamento da matéria tributária municipal, estadual ou federal ... Com isso, ... 188, 2001 ... Restituição de Tributo ... sentido (EC nº 29, de 13 de setembro de 2000), a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Gilmar ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... As reformas constitucionais de 2000, 2010 e 2015 108 acrescentaram a moradia, a ... indiretas, por partes dos poderes públicos 188 ... Na hipótese de deixar o Estado ... das leis orçamentárias, de âmbito municipal, estadual ou federal, diferentemente do contexto ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... à parte interessada provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O ... 188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 188 ... COMENTÁRIOS ... O artigo em comento ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... EDUARDO DOMPIERI 188 ... (B) O acesso aos autos do inquérito ... justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à auto-rização do Tribunal de ... se fazia sob a égide da revogada Lei 10.054/2000, que estabelecia como hipótese para a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ... 188 do CPC/1973. 95.Este artigo possui ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... 188 • CAPÍTULO 7 ... Neste sentido, houve uma ... , por meio da Emenda Constitucional nº 26/2000 que incluiu o direito à moradia no rol dos ... Superlo tação do cemitério municipal ... Criação de estruturas de sepultamento em ... Acesso em: 21 fev. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009. Instituiu a ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o interrogatório do paciente, prefeito municipal acusado da prática dos crimes de lesão corporal ... 187 e 188; crimes contra as marcas - arts. 189 e 190; ... São Paulo: Saraiva, 2000 ... 36. A vedação à aplicação da mutatio ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... Transnacional/Convenção de Palermo (2000"), Convenção das Nações Unidas contra a Corrup\xC3" ... A Convenção de Palermo (Decreto nº 5015/2004) impõe aos Estados Partes a ... Ministério Público [16x23] - PRONTO.indd 188 08/02/2018 14:42:05 ... Combate à ... na administração pública municipal brasileira, procurando saber a relação entre ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a ... REGULAMENTO ... 188-A e seus §§ 1º e 2º; (Acrescentado pelo ... 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 ...
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Argumentação Jurídica e Direitos Fundamentais
... , principalmente após as obras Poder Municipal 21 e Direito Constitucional , t. 1(22), que ... São Paulo: Malheiros, 2000 ... CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. Memorial ... ’ ou a ‘exigências do bem comum’ (Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942). Nisto ... 188) ... HABERMAS, 1998, p. 493 ... DWORKIN, ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... ério Público e Conselhos do Idoso (Municipal, Estadual e Nacional) ... Determinava o ... A Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000 (regulamentada pelo Decreto 5.296, de ... seguimento ao Recurso Especial 1.818.492/PA 188 , em apelo interposto pela União, mantivera na ...