decreto municipal 188 2000
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ... ManoeL diaS ... PORTARIA GM/MTE N. 188, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 (*) ... (DOU ...
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Designação, BOLETIM 075/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... 3º do Decreto n° 53.481, de 21 de março de 2017, e tendo em ... Municipal de Cachoeirinha, a fim de continuar exercendo a ... no processo nº 23/2000-0024914-7, NOMEIA MARIA GORETI GONÇALVES LEMOS, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ... 188 do CPC/1973. 95.Este artigo possui ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... no nível constitucional, federal como municipal; posteriormente, adentra-se nos atuais programas ... 1993 23 ; c) Lei Municipal nº 9800/2000, que trata sobre o zoneamento, uso e ocupação ... Curitiba 29 ; i) Decreto nº 196/2000, que regulamenta a Lei nº ... 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012 ... 188 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... social desenvolvido por Dagnino (2014; 2000; 1998; 1993), o artigo explica porque apesar de o ... 188-189) ... 37 General Golbery was the ... first signs of internal rupture in the municipal elections of November 1985 (SKIDMORE, 1988; ... Protection of Human Rights Defenders – Decreto n. 6.044/2007), and set up the National HR Plan ... -
Decisão monocrática Nº 1259022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Horizonte majoração do tributo pelo Decreto nº 15.433/13 contrariedade ao disposto no art ... o aumento determinado pelo Decreto Municipal não corresponde à mera atualização monetária ... ário aplicabilidade das Súmulas n° 162 e 188 do STJ os juros moratórios, na repetição do ... encontra amparo na Lei municipal nº 8.147/2000, a qual estabeleceria que o custo previsto do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Nos termos do art. 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento ...
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Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
... at both the constitutional, federal and municipal level; later it enters the present programs of ... 9800/2000 deals with the zoning, use and occupation of the ... 30 BRASIL, Decreto Municipal de Curitiba nº 196/2000. Available ... Janeiro/Abril 2013. P.50 ... 188 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 ... -
Direito Constitucional
... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... ção Pública federal, estadual e municipal ... (E) No caso de lei que atende ... à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000). Podem propor arguição de descumprimento de ... 188 do CPC [1973], cuja incidência restringe-se, ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... E.C. Sociais-Liberais 19/98, 20/98 e 29/2000" ... O gráfico anterior é uma simples traduç\xC3" ... da ineficiência do Ensino Fundamental Municipal (0,5%); ao fim da desoneração da folha de ... ão do déficit previdenciário chegaria a R$ 188" bilhões (sendo que em 2016 alcançou R$ 150 bilh\xC3" ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Panelas/PE, foi anexado aos autos, nova ... Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de ... 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2000. p. 56-57 ... O desafio da gestão de ... , pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 34/1992, e promulgada pelo Decreto ... 188 No Brasil, a CF/1988 prescreve, em relação às ...
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Direito Tributário
... referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF ... 3º O ... e ao ITBI; II: incorreta, pois o ITBI municipal não abrange os direitos reais de garantia – ... ROBINSON BARREIRINHAS 188 ... Suspensão Extinção Exclusão ... – o ... anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 30 dias do mês de novembro de 2023, às
... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021, localizado na Rua ... 15 de ... Municipal n° 3.807/2023 ... A Assessoria Jurídica, por meio ... 188-189. O "Primeiro ... Aditivo ao Termo de Cessão ... Processo nº: 17/2000-0148704-9 ... Encaminhamento: trata-se do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente voltado para os ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... Konzen também ... 188 do ECA ... As três espécies de remissão ... Leal, 6ª Turma, julgado em 14 de março de 2000) ... STJ – HC nº 14.037/SP – PROCESSUAL ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ública; 5.2.4 Princípio da Autonomia Municipal; 5.2.5 Princípio da Segurança Jurídica; 5.2.6 ... Revista da Faculdade de Direito da UFPR, em 2000. 15 Lembramo-nos de ter lido o ... 14 ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... 188 Ela, de acordo com o Professor, refere-se às “ ...
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Designação, BOLETIM 188/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... 4699971/1, lotada na ... Prefeitura Municipal de Canoas, à disposição da Secretaria de Obras ... do inciso I do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 36.603/96 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO ... administrativo nº 22/2000-0035180-9, AUTORIZA o afastamento do Especialista ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... CComp 188, JSTJ, 1:251. 3590 RT, 586:366, 530:367, 642:334 ... a hipótese versa descumprimento de lei municipal ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2024 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024,
... Lei n 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto n 55.916/2021, localizado na Rua Orfanotrfio, n ... A doao est autorizada pela Lei Municipal n. 1252/67, fl. 19, na qual restou ... 188-192. Tambm justificou a instalao da cantina com ... : Municpio de Tucunduva Processo n.: 23/2000-0151355-7 Encaminhamento: trata-se de ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... do Decreto-lei 2.186, de 1984. Provavelmente o desinteresse ... seria possível a incidência do ISS municipal sobre a prestação de serviço de comunicação ... 188" 186. RE 83.600/SP (1979) ... 187. MOREIRA, Andr\xC3" ... Rio de Janeiro: Lumen, 2000, p. 237 ... 192. MELO, José Eduardo Soares ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... ículos não necessitam de legislação municipal; consequentemente passarão a ser tratados como ... 188" Ricardo Alves da Silva ... Com relaç\xC3" ... Por intermédio do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu consulta ...
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Ação Sindical e Fins
... 2000" que incluiu na CLT os arts. 625-A a 625-H). III \xE2\x80" ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ... cit., p. 542 e ss. (505) Ob. cit., p. 188. VIANA, Márcio Túlio. Conflitos coletivos de ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ... pela Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, serão formalizadas e protocolizadas em até dez ...
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As nações unidas
... e a Cúpula do Milênio – setembro, 2000, Nações Unidas, Nova York, EUA.” 222 ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... urbano; economia local e finança municipal; e implantação local. É um recurso para ...
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Disposições gerais
... de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: ... - A Medida Provisória MP n. 1999-16/2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.683/2003, ... 7º, inciso XXII, da CF-1988. Arts. 187 e 188 da CLT ... NR-14: FORNOS (redação dada ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...