decreto n° 1 171 22 junho 1994
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... 205, 227 e 229, CF/88; art. 4º e 22, ECA; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na ... do artigo 2° § 1° da Lei n° 8.906/1994 , mas, se o profissional angariou ou percebeu ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor 171 , o qual estabeleceu a equiparação entre ...
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Legislação para consulta
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:21.200000px;}.ws186{word-spacing:22 ... ;}.y4f{bottom:170.803912px;}.y1628{bottom:171 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ... decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
Revista Logos | Edição 1/2015 ... A Sucessão Testamentária no Direito ... 1994, p. 193 ss.; IDEM, L’administration des ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... association avec le CREDIP, à Lyon, les 21 et 22 novembre 2013] , Hugues Fulchiron et Christine ... 171 ss.; M. KOHLER/M. BUSCHBAUM, “La ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... O movimento de ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... Também Baratta (1994) argumenta ser necessário avaliar, na ... de a oferta de novas vagas ter crescido 171%, a população prisional cresceu 269% ... 22, p. 1-12, 2014 ... RIBEIRO JR., Antônio ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y2d3{bottom:170.068571px;}.y4a{bottom:171 ... -spacing:20.492754pt;}.ls54{letter-spacing:22 ... eleição, fixar, até o dia 10 de junho d e cada ano eleitoral, o limite dos ... ções de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res ... (ex-Súmula n. 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... V - A cessão ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 31 da SBDI-1 - inserida em 14.3.1994) ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA ... 50) ... Súmula n. 171 do TST - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE ... Súmula n. 316 do TST - IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 22) ... V — A cessão de empregados não ... benéico para o empregado, foi cancelado em 1994. Nove anos depois, o TST reviu sua posição, ... 171. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% ...
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Pedido de registro de candidatura
... -DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE ... São as convenções partidárias ... 1. Convenções partidárias ... A convenção ... , as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I (Noções ... 171 ... pedidos individuais de cada um – e à ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... O Decreto Legislativo n. 16, de 24/3/1994, estabelece que, uma vez iniciado o processo de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:19.400000px;}.ls48{letter-spacing:22 ... ;}.y301{bottom:170.331429px;}.y2f0{bottom:171 ... na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar nº ... reformador modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:21.149617px;}.ls57{letter-spacing:22 ... ;}.y164{bottom:170.331429px;}.y537{bottom:171 ... ção instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Fazenda (Aviso nº 395, de 30 de março de 1994, do Ministério da Fazenda, Voto BCB/221, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... RICARDO MARCONDES MARTINS ... Sumário: 1. Por que divergimos? 2. Diretriz hermenêutica ... 1. POR QUE DIVERGIMOS? ... Em 30 de junho de 2016 foi promulgada a Lei Federal n. 13.303, ... 22 Perceba-se: a marca essencial é a obtenção ... 6, pp. 263-268, 1994, p. 264 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 171 São exemplos didáticos: o meio ambiente, a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... C ONSTITUIÇÕES ... 2.1 As brumas da memória: da Hispania romana ao ... relação de vassalagem de raiz visigótica 22 seriam determinantes na formação da monarquia ... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... monárquico perdurara, segundo Caetano (1994), pois os portugueses eram simpáticos à figura ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 282) ... Brasil e na Ilha Terceira 171 ... Eles seriam chamados de estrangeirados, quando ...
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Direito constitucional
@SEÇÃO 1: Remédios constitucionais ... @@SEÇÃO 1.1: ... 22 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) Não se ... Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ 10/06/1994 ... * "( ... ) Não ofende a Constituição a norma ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... que a Súmula 405 do STF foi aprovada em junho de 1964, ainda sob a vigência do CPC de 1939, ... 171 Vale dizer: o ato concessivo de aposentadoria dos ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Emerson Tyrone Mattje 1 ... Taís Liane Kirsch 2 ... Data de ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... Acesso em: 22 mar. 2022. 4 CHAHAD, José Paulo Zeetano; ... Revista de Direito do Trabalho ... v. 171/2016, p. 143-160, 2016. Disponível em: ... gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/junho ... de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
@1.1. A normatização do tempo de trabalho ... ão Parlamentar de Inquérito, de 13 de junho de 1863, um médico denunciava: ... Como classe, ... um importante papel na gênese do capitalismo 22 ... No mesmo sentido, afirma-se que a ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 11/1994 procedeu à revogação definitiva do regime ... dotada de sentido também fora do trabalho 171 ... Assim sendo, faz-se necessária a ...
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios e serviços ... Como observado nesta ... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 598 (1º.9.1994), restou alterada a redação do art. 143 da Lei ... 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de ... 20 e 22 da Lei n. 8.212, de 1991, e o salário de ... 8.213/91, art. 91; Decreto n. 3.048/99, art. 171 ... @@@14.3.2. Fornecimento de próteses e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 1. Existe uma proibição de bis in idem no ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Europeus signatários), firmado em 14 de junho de 1985, dispõe, em seu art. 54, que “uma ... : Université Pantheon-Assas – Paris II, 1994. Inédito, p. 77-78) ... FABIO BRUN ... Madrid: Alianza, 1982, p. 171) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... anterior), ... de manter cúmulo de sanções, ao julgar, em 22.1.1998, o MS n. 22.728, Rel. Min. Moreira Alves, ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... DOU 22.7.1957 ... Lei n. 3.270, de 30 de setembro de ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) ... § 2º Sempre ... 8.863, de 28.3.1994 (DOU 29.3.1994) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {vertical-align:0.000000px;}.v2{vertical-align:22 ... ;}.y291{bottom:170.331429px;}.y119{bottom:171 ... Brasília, 10 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora 4 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... no Diário Oficial do Estado nº 22, de 29 de janeiro de 2023, 2ª Edição, que ... ário Oficial do Estado nº 105, de 1º de junho de 2023, que nomeou LINDOMAR DO CARMO MORAES para ... 10 do Decreto nº 34.322, de 12 de maio ... de 1992, nomeia ... no processo administrativo nº 22/2100-0003096-1, e de conformidade com o disposto nos arts. 3º e ... 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, torna sem efeito a nomeação dos abaixo ... Final Ingresso ... LUCAS VIEIRA IBARGOYEN 171 Ampla ... ANA CRISTINA REZENDE HUBER 172 Ampla ...
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Referências
... Revista Tempo Social , São Paulo, v. 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995 ... ALEMANHA. Lei ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... BRASIL. Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983 ... Disponível em: htm>. Acesso em: 22 ... 34, n. 2, p. 171-186, 2009 ... COULANGES, Fustel de. A cidade ... São Paulo: Saraiva, 1994 ... DALLEGRAVE NETO, José Affonso ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) § 2º Sempre que ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues ... - rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 22.11.2002) ... 2.2.4. Da legitimidade do ... Contrato Individual de Trabalho , Forense, 1994. p. 118). A negativa ... peremptória de labor em ... 39) (RDT n. 6 - junho de 2004) ... Doravante, diante do § 2º, do art ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... Abreu, DJSC 15.10.2004, p. 171) ... Depósito recursal. A exigência do ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 1. Preliminares Introdutórias ... Os estudos ... Por outro lado, revogou o art. 171, também pela EC nƕ 6, que no passado dispunha ... pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova forma ao papel dos ... originária (1988), pré-estabelece no artigo 22 que as bases legislativas da reforma, compete ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... precisava ter 15 anos antes de julho de 1994, quem não tivesse nenhuma contribuição antes ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...