decreto n° 1 171 22 junho 1994
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dele] nem ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Realizada a audiência pública em 12 de junho" de 2017, foram ... juntadas aos autos as transcri\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... pessoas naturais ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1994 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... MENDES OMMATI (PI), publ. DJ-22.09.2003, p. 635, S1) ... "HABEAS CORPUS ... 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417-AgR/MG, "DJ" de 20.10.95; AI 204.804-AgR/SP, ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... ;}.y1523{bottom:170.925444px;}.y28b4{bottom:171 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ, 2a Seção, AgInt no CC 171.855/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ... 22 E os cinco modelos indicados nesta proposta são ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ... 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... 22 ... A mesma França optou, desde então, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 171 ... Parece-nos, pois, que o artigo em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22 ... ;}.y23{bottom:170.725714px;}.y6c{bottom:171 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964). Insisto, um Estado não ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... Ou seja, o crime capitulado no art. 171 do CP passa a ser de ação penal pública ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (DOU ed. extra 22.3.20) ... NR 15, Anexo XIII — OJ-SDI-1 n. 171" — TST — perícia — elaboração de laudo \xE2\x80" ... 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 465 — advogado — bancário — cargo de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Suprema Corte ... 1 Introdução ... Nesta pesquisa será ... Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, entrando em vigor no dia 24 de outubro ... 22 e 23 para relacioná-la com os direitos ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... 2018 ... que durou de 1948 a 1994; e nos países da Europa Oriental pós-comunista ... 17 e 70 ... Em junho de 1993, 171" Estados adotaram a Declaração e Programa de Aç\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ... 171 do Código Penal, consoante disposições do § 8 ...
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Das penas
... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... HC 105175/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.3.2010 ... · Regime de cumprimento de pena e ... De Mello, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994) ... Superveniência de doença mental ... Art ... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179) ... Cumpre observar que o tempo da ... 83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ... 22) ... Súmula n. 171 do TST — FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito ... R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 TFR, Ap. 4.907, DJU 02/04/1987, ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... 19 da Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986: “Obter, mediante fraude, ... DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 30/10/2014) ... 4. O “Doping” ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, ... passivo a prestação que lhe é devida” 22 , razão pela qual o direito processual, já há ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à ... junho de 2016); c) n. 114 — dizendo ser inaplicável ... 171 ... FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de ... 171, § 2º, IV, do CP, in verbis : ... » Art. 171 ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de ... Data: 19/05/1994 ... Os estabelecimentos de ensino da rede privada ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... e ao indulto, a Súmula 535/STJ, criada em junho" de 2015, afirma que: \"A prática de falta grave n\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 771, 970, 1.046, §3º, 1.049 e p. único, 1.071 ... Enunciados 1, 22, 24, 29 e 56/TJRJ. Enunciados 1, 9, 23, 24 e ... 64, §4º) ... 171. O pedido e suas especificações ... Como ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ... Ministro Fontes de Alencar, julgado em 01/12/1994, DJ 01/07/1996, p. 24054) ... Veja-se a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
Capítulo 1 ... T EORIA G ERAL DOS D IREITOS F ... (redigida em latim e assinada, em 15 de junho de 1215, às margens do rio Tâmisa em Runnymede, ... 22 ... GUILHERME PEÑA DE MORAES conceitua os ... Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS , Rel. Min. Castro Meira, ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... 171 ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor previsto em norma coletiva ... Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 — 179 — Justiça do ... Extinção do contrato — 171 (NR) — Rescisão do contrato por acordo ... CANCELADAS ... IPC de junho/1987. Plano Bresser — 316 — URP de abril e ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) § 2º Sempre que ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 9 17/01/22 16:30 ... 17/01/22 16:30 ... 10 ronaldo ... I, p. 171. Sobre a cone-xão entre Direito e poder, ver, ... atenção a Lei Federal nº 8.906, de 4/7/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... exemplo, a Constituição francesa de 24 de junho de 1793, cujo artigo 28 acolheu o princípio ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... completamente a expressão dependência (1) ... O surgimento e consolidação do ... , na ordem e no modo concreto desta atividade (22) ... Na dicção de Nelson Mannrich, ... A ... Este dispositivo foi modificado em 14 de junho de 2017, para incluir relações de agência, ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... Oxford: Blackwell Publishers, 1994, p. 361-386. (80) A denominação é sugestiva ... 34, n. 2, p. 171-186, 2009. (115) COSTA, Sylvio de Sousa Gadelha ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 22, I). A Consolidação das Leis do Trabalho, no ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... Abreu – DJSC 15.10.04 – p. 171) “Depósito recursal. A exigência do ... 23) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... “Decisões interlocutórias ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... (REsp 931.513/RS, 1.ª Seção, j. 25.11.2009, rel. p/ Acórdão ... 22 Informa o Observatório do Crédito e ... lebrada em Washington, em 15 de junho de 2015, e ainda pendente de ratificação pelo ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... , a Lei 8.842, de 04 janeiro de 1994, foi editada quase dez anos antes do Estatuto do ... São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 171-202 ... 68. MARQUES, Claudia Lima. Sugestões ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... Ricardo Alexandre 22 : ... "Quando determinado contribuinte é ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 29 Por fim, é preciso registrar que, em junho de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula ... José de Jesus Filho, 2ª Turma, DJ 10/10/1994 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O fato gerador do ... 171 A taxa de serviço será cobrada em razão da ...