decreto n° 1 171 22 junho 1994
22093 resultados para decreto n° 1 171 22 junho 1994
-
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... previsão de uma agenda de desestatizações, 1 no ... âmbito dos programas de governo do ... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... Lei nº 8.031/90 e do Decreto nº 1.204 de 1994, para que as ações de classe especial fossem ... 22 3RU ´P TXDQGR GD SXEOLFDomR GDV FRQGLo}HV GD ... /99 e C-174/04), Portugal (Casos C-367/98 e C-171/08), França (Caso C-483/99), Espanha (Caso ... ______. Lei nº 13.3030 de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando ... 171/2001.5, Rel. Ministro Ives Gandra M. Filho, DJU ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... STF no processo de Reclamação n. 22.012 MC/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ... 7.661, de 21 de junho" de 1945. 4. Aplicável, portanto, o disposto na S\xC3" ... Em 1994, e tendo em vista esse novo dispositivo legal, o ...
-
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 448) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.5.2014 ... I - Não basta a constatação ... BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 7.11.1994) ... Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 171. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS ...
-
Direito penal
@SEÇÃO 1: Medida de Segurança ... @@1ª ETAPA: ... o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ( ... )" HC 117155 MT, Rel. Min. LUIZ FUX, ... Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ 11/02/1994 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O regime de ... 22 Vale dizer: a condenação penal afastada por ... 171, § 2º, inc. VI do CP: ... » Art. 171, § 2º ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ...
-
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Importante notar que após a 1 a Guerra Mundial houve um impulso à criação ... das Nações Unidas, assinada em 26 de junho" de 1945, já revela que o interesse em caso não \xC3" ... ões da Conferência de Viena delegações de 171 Estados (ALVES, 1994, p. 169-173) ... Sobre a ... O parágrafo 22, menciona que: ... Atenção especial deve ser ... de agosto de 1999, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 198/01 e promulgada em 08 de outubro ...
-
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 1 Doutor em Ciências da Educação pela ... ma ancilosado, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, contanto com a ... , Anotação ao Acórdão do STJ de 3 de junho de 1992, Revista de Legislação e de 1994, p. 20 ... ou um com caraterísticas constitutivas. 22 ... Não parece exato, todavia, que o ... 26 J. de Oliveira Ascensão, op. cit., p. 171 ... 27 Isabel P. Mendes, op. cit ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... @1. Introdução ... Se o leitor examinar as ... ordinário - entre nós, por força do artigo 22, I, ... da CRFB - um agente criador plenamente ... Direito do Trabalho" (ABRAMOVICH, COURTIS, 1994, p. 58). Nesse contexto, a indagação torna-se ... , expediente fraudulento à maneira do artigo 171 do CP (artifício, ardil ou outro meio ... junho) ... _____ ... Da competência penal na Justiça ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...
-
A fase externa do pregão
... Inciso I ... 6.1 A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 171 Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 ... O jornal Correio Braziliense, noticiou, em 22.04.2015: Duas empresas foram consideradas ... disposições da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que, dessa maneira, também passaram a ... 8.6.1994. 4. ed., p. 204) ... Lei de Licitações e ...
-
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... @3.1. Mecanismos de resolução e tratamento adequado ... Conforme Mancuso (2011:22), "ajurisdição, tradicionalmente conectada à ... , em particular os crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/67, aplicável aos Prefeitos ... com a substância (FISHER; URY; PATTON, 1994: 21-26) ... Isso é o cerne da metodologia ... julgamento" provável da lide (TARTUCE, 2012:171-173). Essa dificuldade de encontrar ou vislumbrar ... da empresa inglesa British Petroleum, em junho de 2010, e a indenização às mais de 7.000 ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 3.1. A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS ... Sessão, realizada em Genebra, no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, ... 46, n. 2, avril/juin 1994, p. 359-360. (345) CHAMONE, Marcelo Azevedo ... Uma decisão inédita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) ... ed. Buenos Ayres: Albeledo Perrot, 2008. p. 171-173 ... 3.2.1. Estados Unidos da América ...
-
Súmulas dos Tribunais Superiores
SÚMULAS VINCULANTES DO STF ... 1. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei ... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ... 22. A Justiça do Trabalho é competente para ... Histórico: ... Cancelado. Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ... 171. Férias proporcionais. Contrato de trabalho ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Sumário : Introdução – 1". A responsabilidade limitada é mesmo limitada? \xE2\x80" ... 22" São várias as normas que tratam da desconsidera\xC3" ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... racional , São Paulo, v. 1, n. 0, p. 159-171, jan.-mar. 2010, p. 160. Confira-se também: ... Englewood Cliffs, New Jersey: Prentice-Hall, 1994, p. 237, apud, Clóvis Luíz Padoveze. In: ... Fundação Getulio Vargas concluída em junho de 2017 e experiência em insolvência desde ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... 1. Defesa de direitos individuais e coletivos ... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... 5.584, de 26 de junho de 1970 excluiu a Justiça do Trabalho da ... Art. 22. As importâncias das multas que forem ... com as alterações havidas a partir de 1994: ... Art. 125. O juiz dirigirá o processo ... Art. 171". Configurar-se-á litispendência quando o Minist\xC3" ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... 4.1 A MÁXIMA REALIZAÇÃO DOS VALORES ... EBBOK PROPRIEDADE RECONSTRUCOES.indb 53 22/11/2021 10:42:34 ... 22/11/2021 10:42:34 ... 111) e da doutrina argentina (LORENZETTI, 1994, p. 60). 22. FACHIN, 2012, p. 58 ... EBBOK ... ção infraconstitucional, em 1937, e no Decreto Lei que regulamentou o compromisso de compra e ... 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e ... 171 da Constituição. Partindo do princípio ...
-
eSocial
eSocial ... 1. Introdução ... C ertamente, o e-Social é ... Escrituração Digital), instituído pelo Decreto n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das ... 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 — Dispõe sobre o Sistema de ... Tabela 21 Natureza Jurídica ... Tabela 22 Compatibilidade entre FPAS e Classificação ... 25 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei n. 10.256, de 9 de ... e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 171 ... 6172.1 - eSocial na ...
-
Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI ... , em sua decisão, tomada na ADI 6.305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inovação ... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ... 171, caput , do CP). Como nenhuma menção a isso ... Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita ...
-
Processos
P ROcESSOS ... 19.1 TEORIA GERAL ... 19.1.1 Definições básicas: ... Isso deriva da vagueza redacional do art. 22, inciso I da Constituição, que atribuiu à ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... Carlos Alberto Direito e aprovada em junho de 2008, a Súmula Vinculante n. 5 do STF prevê ... 15, 1994 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 171 ...
-
Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... Civil da Internet, e seu regulamento, Decreto 8.771 de 2016, abordam a proteção de vários ... 10.1 Introdução ... Durante a última década, a ... exemplo, Alexandre Aragão Craig Silverman (22 de novembro, 2016) The Top Fake ... News ... ça Nº 16798/90, §44-58, 9 de dezembro de 1994; Tribunal Europeu de Direitos Humanos, “ ... destino do material, serviço ou aplicação 171 .” ... Em razão da jurisprudência e dos ... Expressão e Internet do Relator Especial, junho de 2011. Disponível em: ... 172 Conselho da ...
-
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... Gabriela Neves Delgado (1) ... Valéria de Oliveira Dias (2) ... 1 ... de Direito da Universidade de Brasília, em 22 de março de 2019. (4) DELGADO, Gabriela ... Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ... 171 — Trabalho noturno; Convenção n. 174 — ... Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155 da Organização ... Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Disponível em: ... Acesso em: 15 jan ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ... 01191-2014-171-03-00-0, Recurso Ordinário em Ação Civil ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de ... 22, caput) ... O procedimento comum ordinário é ... Min. Sydney Sanches, DJ 16/12/1994) ... STF:”( ... ) Queixa-crime por injúria e ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... p. 253) ... Aspecto prático: Avena 171 destaca 02 aspectos práticos importantes sobre o ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi- ... tos manos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... 6º n. 1 25 , na Constituição da República Portuguesa ... 796 e ss.). Na reforma de 1994, porém, a Lei n. 8.952 introduziu no CPC de 1973 ... tal poder aos juízes de primeira instância 171 , decisão totalmente avessa ao espírito da ... 14 e seguintes da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, a qual trata da assistência judiciária ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 8.245/91. CC, arts. 215, 789 a 802, 1.334, I, 1.336, I, §1º, 1.424 e 2.038. Lei nº ... 592. CDC, art. 28. CC, arts. 50, 158 a 165, 171, II e 1.639 e ss. Lei nº 11.101/05, art. 129 ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014) ... Processual civil ... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) ... 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975 ." ... Quanto à propriedade ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
@11.1 A tradicional vertente patrimonialista do direito ... 3.579, de 7 de junho de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, ... Vid. Monereo y Rivas, op. cit., p. 22. Os autores observam: “[…] el derecho ... , 148, 152, 155, 159, 161, 162, 163, 167, 170, 171, 174, 176 e 182; b) não ratificadas pelo Brasil: ...
-
Da instituição sindical
... 1) Categoria profissional, econômica e ... 9.962, de 22.2.00, que regulou a relação do celetista com o ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... TST, 3ª T., RR-83.910/93.8, DJU 18.11.1994, p. 31.613, apud ob. Cit., p. 563). TRT 10ª R., ... 171). Evidente, portanto, que tal situação viola os ... Ministério do Trabalho, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório das principais ...