Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... acidente do trabalho: em relação a este último pedido a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... oportunizar aos acusados o oferecimento de defesa prévia, este juízo recebeu a denúncia em 26 de ... Sobre a diferença entre as diversas formas de ... (grifos acrescidos) ... O fato específico que deu ensejo à presente ação ... do IBAMA, havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que ... nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II – sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... De fato, como a característica da obrigatoriedade do ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o ... na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha emergido da crise recente ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... rural em casos específicos de acidente de trabalho. Os benefícios rurais concedidos ao ... As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3"ão é diferente. O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... que, em breve, qualquer pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades ... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... e atividades que interfiram na navegação ... 5) Uso de Equipamento de Proteção ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ... (ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES ... FORA DE OPERAÇÃO, SENDO QUE Competia À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, ... Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ...
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Decisão Monocrática nº 51082393720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ... (ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES ... FORA DE OPERAÇÃO, SENDO QUE COMPETIA À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, ... Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... nas dependências de instalação de navegação aérea; e ... g) ataque a aeronaves utilizando ... - Indicação Positiva de Alvo (IPA): processo que utiliza as especificidades das informações ... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa ... I - encaminhar DSAC à ANAC relatando o fato; e ... II - submeter o assunto à apreciação da ... aplicáveis à investigação de acidente ou incidente aeronáutico. ... Art. 123. A ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O ... ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.1 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 109, I, parte ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º. Por não se ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único - Findo o prazo para a ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da ...
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Prestações previdenciárias
... invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente"), três aposentadorias (idade, tempo de contribui\xC3" ... Sobre o tema confira-se a redação da Súmula 53 da ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... os requisitos legais, é irrelevante o fato de o requerente, ao atingir a idade mínima, não ... entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e ... c) voluntário: aquele prestado pelos ... construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... digital : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha ... 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2017 ... 37. Neste sentido, afirma Bruno ... Deve-se atentar para o fato de que esses diferentes instrumentos de ... acidente aéreo, justificado pela situação de consumo ... importunado enquanto promover a “navegação” em rede ... Neste sentido, vêm surgindo ...
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... ROSE-ACKERMAN começa sua análise com um fato básico da motivação humana. Existem ... , recorrem à violência nesse processo (Rússia nos anos 1990 e América Central com as ... assim como o Estado acabou por abandonar a defesa paternalista da economia moral dos camponeses, ... , relator da Lava Jato no STF, era acidente ou não, em um programa apresentado por Phillip ... lia-se Estrada de ferro, em outra Navegação a vapor, em outra Companhia da iluminação a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... Mas, de fato, assinalaria a origem remota do Direito ... , no âmbito do comércio e da navegação. Por meio de tratados diplomáticos, a Inglaterra ... Em 16 de setembro, Salazar sofre um acidente vascular cerebral e é internado em tratamento ...
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Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os ... (a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o ... não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em ... indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... 2º A contribuição social que tem por fato" gerador a despedida de empregado sem justa causa \xC3" ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o ... empregador produzir prova do do fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... 247 — TST ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL ... — duração e condições — ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2017, a ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques ... , transporte de cargas e passageiros navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei n ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se ... O empregador produzir prova do do fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f ) a doença do empregado, ... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... a conclusão da Junta quanto à matéria de fato ... § 4º Salvo se versarem sobre matéria ...