devolução de cheque motivo 48
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Acórdão Nº 0003291-45.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 28. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO DO VALOR DA CONTA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 28. FALHA NA. ...1.4). O motivo da devolução do cheque foi o 48. De acordo com o Banco Central, o. motivo 28 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que a autora possuía com a parte ré em cheque. especial sem sua anuência. II - A parte ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO ...ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ... Filho (anexos 46,47), Milton Pascowitch (anexo 48, 53, 54), Ricardo Ribeiro Pessoa (anexos 51, 52), ...ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Acórdão nº 0502119-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE COMPENSADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. O PORTADOR DA CÁRTULA É PRESUMIDAMENTE CREDOR DA IMPORTÂNCIA NELA CONTIDA, NÃO PRECISANDO, NECESSARIAMENTE, QUE SEU NOME ESTEJA PREVIAMENTE CONSIGNADO COMO FAVORECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.357/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. COMPENSADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO. ... a R$ 100,00 (cem reais), sob pena de devolução." Prossegue afirmando que "..O. cheque n.º ... ter sido devolvido pelo banco sacado pelo motivo ´48 – cheque. emitido sem identificação do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação social, e, . 46 ... pelas hipóteses de caso fortuito e motivo de força maior, que são excludentes do dever de ...devolução indevida de cheques e situações similares . ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ..., ou seja, pode ser emitida por qualquer motivo, bem como de modelo não vinculado, não trazendo ... pode se arrepender até o momento da devolução do título para o beneficiário. . . 1.4. ... do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária 48 Cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... com a proporcionalidade entre a medida e o motivo que a ensejou, coagindo abstratamente o devedor a ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II – a escritura pública ou outro documento ...ção do reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT);. c) havendo pagamento, ... adoção dessa providência quando da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a ...
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Acórdão Nº 0302884-71.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SEM JUSTIFICATIVA. AUTORA QUE A UTILIZAVA PARA FINS RESIDENCIAL E COMERCIAL, EM SUA EMPRESA DE SERRALHERIA E ERA DIVULGADA EM LISTA TELEFÔNICA, JUNTAMENTE COM OUTRO NÚMERO....
... QUE A SUSPENSÃO OCORREU POR ESSE MOTIVO. PRECEDENTE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEIXOU DE ...36/45; 48/49; 52/57), não resolveu referido problema, como ... POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO... POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...
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Dos crimes contra a administração pública
...A só devolução da soma apropriada não exclui o tipo subjetivo ... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ...Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ...(RHC 48.400/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019942-51.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019942-51.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): LEONARDO DA SILVA CARDOSO. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não ...“é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ...J. 16/03/11). . ART. 3º, I . . 48 . ART. 3º, I . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não ...“é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ...J. 16/03/11). . ART. 3º, I . . 48 . ART. 3º, I . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ...devolução do produto do ilícito praticado, com os ...34 do CP e 672 do CPP.” (RHC 48.718-SP, 2ª T, rel. Eloy da Rocha, 26/03/1971, v. ... ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012393-30.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
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Direito Empresarial
... falta de pagamento, de aceite ou de devolução. . (C) O protesto por falta de aceite somente .... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação ...48, caput e incisos I e IV, da Lei de Falências, ...
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Ética profissional
.... (D) deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou. . A: incorreta, pois o art. ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 6 20/12/2022 10:04:48 . 20/12/2022 10:04:48 . . 1. ÉTICA ... (D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo ...Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e vontade, guardava em sua residência 48 (quarenta e oito) ‘trouxinhas’ de cocaína, ... de dólares no interior do veículo, motivo pelo qual incide, no caso, o erro de tipo, ... SLS envolvendo mais três veículos e cheque de 25 mil dado em pagamento (Transcrição n° ...- Esta decisão não autoriza a devolução...
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Falência e recuperação de empresas
...129 da LFRE) e requerer a devolução da quantia paga de forma irregular. . 5.2. ... e infundada, haja vista que informar o motivo pelo qual se está protestando é, além de ...IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. ...48 da LFRE. . Ademais, em regra, requer-se a ...
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Direito empresarial
... Artigo para leitura na Lei 11.101/2005 Art. 48 . Artigo para leitura na Lei 8.112/1990 Art. ... de exoneração dela, independentemente de motivo". . § 2º Qualquer que seja o fundamento da aç\xC3"...é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. . § 1º Por falta de aceite, de ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. . Art. 27. O ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
...ência da concessão ou de local, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a ... contas especiais, movimentáveis, mediante cheque nominativo, pelas respectivas sociedades de ...ção, pelo concessionário, da devolução definitiva dos recursos recebidos. § 4º Havendo ...CAPÍTULO ÚNICO. Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ...
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COVID. Legislação correlata
...ção de preços praticados no mercado por motivo superveniente. (Incluído pela Lei n. 14.035, de ...devolução dos autos ao TRT — OJ-SDI-2 n. 69 — TST — ...48 e 49 — Dec. n. 9.579/2018 — frequência às ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3"...
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Acórdãos nº 0009683-22.2013.8.26.0482 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
"RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Devolução indevida Alínea 48 Hipótese em que o cheque é nominal e o banco ignorou este fato Ausência de motivo para devolução Falha reconhecida Dano moral caracterizado Nexo de causalidade Valor arbitrado em R$10.000,00 Inteligência da Súmula 388 do STJ - Recurso provido." (TJSP; Apelação 0009683-22.2013.8.26.0482; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão...
...-spacing:47.904000px;}.ls40{letter-spacing:48... CIVIL Dano moral Devolução indevida Alínea 48 Hipótese em que o cheque é nominal e o banco ignorou este fato Ausência de motivo para devolução Falha reconhecida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006724-69.2020.8.19.0210 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006724-69.2020.8.19.021 Recorrente: ALINEMAR PEREIRA ALVES SENA (autora) Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (réu) Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...Pugna pela. devolução em dobro e compensação por danos morais. II - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...