diário do congresso nacional 19 maio 1987
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ção Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...(Revogado pela Lei n. 8.883, de 1994). Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, ...5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ... novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se ..., é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ...57, n. 134, p. 401-419, maio/ago. 2016, p. 403.) . 69. LOUGHLIN, Martin. ...95, p. 73-84, jul./set. 1987, p. 73. 124. PEDREIRA, Pinho. A concepção ... do acordo político e constitucional do Congresso de Viena de 1815 sobre a Santa Aliança, levado e ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...
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Controle de constitucionalidade
..., Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ...Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ...á de se destacar a figura do poder moderador, 19 . que na sua idealização jurídico-política, ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"... um acordo homologado pelo STF, no dia 20 de maio de 2020, prorrogando, mais uma vez o prazo para a ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... . Apoiados na ideia de anormalidade 19 , médicos e juristas recorreram a inventivas ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ...Petrópolis: Vozes, 1987. . _______. Os anormais : curso no Collège de ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...Congresso a favor do Poder Executivo. Um dos fatores que ... das normas nacionais ser publicada no Diário Oficial e se conta com sistemas eletrônicos de ...ção e atualização da legislação nacional em matéria econômica, suas normas ... Buenos Aires: Sudamericana, 1987. . 40 Os prazos de ingresso dos recursos das ...BankBoston N.A. de 19-X-04. ( El Derecho , 2005-75, com nota de ... e urgência (relatório de Nueva Mayoría , maio de 2011). . 65 Comparar, por exemplo, CSJN, ...
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Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ...5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no ...SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) . Art. 7º A contratação de ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ...
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COVID. Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o estado de ...7.596/1987 — Decreto n. 94.664/1987 — CF/1988, art. 206, ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. ...900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004). No aspecto, o Tribunal Superior do ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...ótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: “A. . admissibilidade do recurso de revista ... DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso...
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Leis
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006. b ) aos funcionários ... nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro . ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... (Redação dada pela Lei n. 7.619, de 30.9.1987. DOU 1.10.1987). . § 1º Equiparam-se ao ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à ... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da .... Artigo 19 o . 1. Se a Conferência se pronunciar no ...͖͘ǡ de ͖͝ de maio de ͕͙͚͝ǡ do Congresso" NacionalǢ promulgada por meio do Decreto nǤ ͘\xCD"..., tomar medidas para que o trajeto diário normal dos carregadores não ultrapasse ... Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto (1987) ȋ͝͝Ȍ . Artigo 1 o . 1. Para efeitos da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na detecção e na ...maio de 2018. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...47, n. 3, p. 227-238, maio/jun. 1987, p. 229, tradução livre. No original: “ .... O Congresso Nacional brasileiro tem resultados exitosos, a ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...154. . (260) TAYLOR, Frederick Winslow (1987"). Princípios de administração científica . S\xC3"... Lutas Sociais . São Paulo, vol.19 n.35, p.65-79, jul./dez. 2015, p. 66. Disponível ... Ministro do Trabalho e Indústria, Luigi di Maio, afirmando que “as pessoas não têm qualquer ... legislação trabalhista, aprovado pelo Congresso brasileiro nesse momento, representa um ... Para o Escritório para Estatísticas Nacional britânico — Office for National Statistics ... intermitente, o pagamento proporcional diário do 13 o salário (direito constitucionalmente ...
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‘O 4 de junho é uma ferida nunca curada, uma ferida da história’
... de que era uma ameaça à segurança nacional e posta no primeiro avião". Em entrevista ao O ...O Congresso do Partido Comunista em 1987 propôs que cada ... começaram as greves de fome, em 13 de maio, surgiram protestos diários, por cinco ou seis ..., e alcançou dois dígitos, cerca de 18% ou 19%. Para os chineses, era um choque, porque, por 40 ...
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Corrupção
...á estudada como aparece na literatura nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a ...2016. Diálogo 12.17. No diálogo 12.19: “Se desejas o que é bom, o povo será bom. O ... 29 “Medidas aprovadas no Congresso renderam R$ 8,4 bi à Odebrecht”. Folha de ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987, p. 354. . . totalmente desse golpe, sendo que ... CREDIT Research Paper , n. 12/01, maio de 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 jan. ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...ANM Agência Nacional de Mineração. BNDES Banco Nacional do ... reestabeleceu a dualidade do solo e subsolo, 19 mas não determinou explicitamente a propriedade ...com/watch?v=AMqSczKt8As, acesso em maio de 2011). Assim, o patrimônio mineral da União ..., através de despacho publi-cado no Diário Oicial da União, 99 e realizado o procedimento ... Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional. No entanto, o projeto de lei em ...: CNPq/Diretoria de Planejamento e Gestão, 1987. FERNANDES, Francisco Rêgo Chaves; ALAMINO, ... -
Licitações
..., da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições do ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a ...19 da Lei nº 8.666/93, como nas concessões de .... 1987) (2014) Banca: IF-SUL – Órgão: IF-SUL – ... . O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento dos ... em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...19.038/1929, promulgador da convenção ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de . Trânsito, posteriormente alterado pelo ...5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ... o peso do lobby do setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais. ...13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987. p. 75. (113) PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Curso ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
...ção das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte realizada entre 1987 e 1988 4 . ... partes do País, hoje se concentram no Congresso Nacional, na tentativa de entregar esta Car[t]a ... o País, buscam efetivamente no trabalho diário, na luta permanente, arrancar os grilhões de ... existente entre os pais; dentre outros 19 . O marco final da Carta das Mulheres a frase: " ...maio de 1987. O tema do aborto é retomado em discurso ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos ... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ...5.452, de 1º de maio de 1943. . PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
.... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ...247 – 1987 . . 278 . . Temos como paradigma o artigo ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa. ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência para ... político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou ...19 – 20 direta, a jurisdição constitucional ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"...(ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007). . Também não cabe ADPF contra súmulas ...
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Direito Constitucional
... PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 . 24/05/2023 18:19:39 . . NISHIYAMA, ... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta. . (E) o STF ...1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ...73-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: ...
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Legislação Complementar
...5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. . II — entidade sem fins lucrativos que ...SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) . Art. 7º A contratação de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Marx 19 fez um minucioso estudo dos ramos da indústria ...Mais tarde, em 1884, o "Congresso Internacional Operário" demandou a proibição ...Na sequência, em 1º de maio de 1886 houve uma manifestação de trabalhadores ... pela fixação das oito horas de trabalho diário, sendo que a data escolhida foi o Primeiro de ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 . Como já observado, no ...Genebra: Oficina Internacional do Trabalho, 1987. p. 112. . MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. ...