diário do congresso nacional 19 maio 1987
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Relator. ...06/11/1987, filho de Luiz Carlos Wolf e Noeli Maria ...Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, em. ...Min. CELSO DE MELLO, Diário da. Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 134. INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO / DF. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...maio de 2023. Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Relator. ... DOS SANTOS, brasileira, nascida em 21/02/1987,. filha de Jerosina dos Santos e Milton José ...Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, em. ...Min. CELSO DE MELLO, Diário da. Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 133. INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
...), o Relatório “Nosso futuro comum” (1987), a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e ... Este programa 19 , organizado num documento com quarenta ...2019. . 23. OIT. Agenda nacional de trabalho decente . 2006. Disponível em: . ...177, maio 2017, p. 06. 29. BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 ... período, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme § 7º do art. 62 da ...órias deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo. . 69. BRASIL. ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
...úde pública ocasionada pela pandemia do Covid-19, uma série de derrotas do Planalto junto à ... . Em 2 de maio, foi a vez de o ministro Luis Roberto Barroso ...nacional. Para tanto, recorrer-se-á à letra do Texto ... hipótese de, por exemplo, o Congresso Nacional se ver usurpado em suas competências ...Num longínquo 5 de maio de 1987" a subcomissão da Constituinte que tratava do cap\xC3"... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
A problemática do dano moral
..., por isso mesmo, ser garantidas pelo Direito 19 . . 18 . B. DE SOUSA SANTOS, A crítica da ...HELLER, Além da . justiça (1987), Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998, .... 42 Assim, por exemplo, em decisão de maio de 1997, publ. na Revista . 27 . 1082.02-4 ... veículo de comunicação, um jornal diário de circulação popular. Ao tomar conhecimento ... e riforme legislative , atas de Congresso realizado em Veneza de 23 a 26.06.1988, Milano: ... exemplos mais específicos, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente, que é uma unidade do ...
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Da advocacia
... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ...772 (Pleno, publ. DJe 19/02/2009), impetrado diretamente por parte que ...Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.762/05 que ...5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...1 de 1969, 3ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1987, t. I, p. 302, n. 14). Outra não é a lição de ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
...Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2019. . 6263.8 - Temáticas do Meio Ambiente de ... Lei das Índias, a qual limitava o labor diário em 08 (oito) horas. Já as primeiras ... de 08 (oito) horas diárias foi o Congresso" de Genebra realizado no ano de 1866, quando a tem\xC3"... destaca Ana Maria Vasconcelos, surgiram em 1987 no setor da saúde e na categoria dos vigilantes ... submetida à votação pelo Congresso Nacional, caso tal votação não ocorra, a Medida ...19) , que assim dispõe: . JORNADA 12X36. 1. ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; B: incorreta, ...5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo ...nacional. . (B) Justiça do Trabalho. (C) ... ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ...2º, caput , da Resolução CONAMA n. 9/1987); B: incorreta, pois, seja obra pública, seja ..., buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... travados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. Para o senso comum, e ...Em fevereiro de 1987 instalava-se no pais a Assembleia Nacional ... nao enviar o anteprojeto da Comissao ao Congresso Constituinte parece estar ancorada em mais de uma ... e a nao participacao de empresas privadas (19). . Na 11a Reuniao ordinaria, em 05 de maio do .... BRASIL. Diario da Assembleia Nacional Constituinte. Disponivel ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. ...900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004). No aspecto, o Tribunal Superior do ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...ótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: “A. . admissibilidade do recurso de revista ... DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ência na organização dos reinos visigodos 19 . Esse seria um legado para os primeiros reinos ... 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, maio de 2022. . . Em paralelo, as oligarquias ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... terminadas as guerras napoleônicas, o Congresso de Viena (1815) simbolizou a Restauração ...ADLER, 1987: 2-3. Embora não seja indicada a autoria e ser ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... de apreciação e autorização pelo Congresso Nacional (artigos 36, § 1; 49, II; e 137, caput, ...áficas dos debates do dia 27 de julho de 1987, publicadas no Diário da Assembleia Nacional ...ário brasileiro; h) Decreto de 19 de janeiro de 2017, que autorizou o emprego das ... Grande do Norte; o) Decreto de 6 de maio de 2020, que autorizou o emprego das Forças ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... de apreciação e autorização pelo Congresso Nacional (artigos 36, § 1; 49, II; e 137, caput, ...áficas dos debates do dia 27 de julho de 1987, publicadas no Diário da Assembleia Nacional ...ário brasileiro; h) Decreto de 19 de janeiro de 2017, que autorizou o emprego das ... Grande do Norte; o) Decreto de 6 de maio de 2020, que autorizou o emprego das Forças ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça . Presidente . Ministro Luiz Fux . ...Acesso em: 1 maio 2021. . 86 . . seja, ser uma “fêmea”), ... O poder do macho . São Paulo: Moderna, 1987. p. 9-10. . . preendido como uma ferramenta ...Edson Fachin, 1 de março de 2018. Diário da Justiça Eletrônico , Brasiìlia, DF, n. 45, ...Acesso em: 27 ago. 2021. 19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...úde pública deflagrada pela pandemia de Covid-19. Complementa que, encerrada a fase de ...Ocorre que o Diário Oficial da União do dia 6 de julho de 2020 ... medidas legislativas decretadas pelo Congresso Nacional para o enfrentamento da pandemia do novo ...32-117). 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, pp. 187-188) (grifamos) Tudo isso ...), a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020 (instituição de regime extraordinário ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...úde pública deflagrada pela pandemia de Covid-19. Complementa que, encerrada a fase de ...Ocorre que o Diário Oficial da União do dia 6 de julho de 2020 ... medidas legislativas decretadas pelo Congresso Nacional para o enfrentamento da pandemia do novo ...32-117). 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, pp. 187-188) (grifamos) Tudo isso ...), a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020 (instituição de regime extraordinário ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ...1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense). Entendemos que o ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns ...maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ... foi admitido em 1982, sofreu acidente em 1987, acarretando-lhe a deficiência física, mas ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... desenvolvimento da região à soberania nacional. Ultimamente, porém, a urgência do PBRB tem ...21). . Nesse contexto, em maio de 1995 o Congresso Nacional instalou uma ... Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, ...12223. . BRASIL. Lei n.º 6.001, de 19" de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do \xC3"... Povos indígenas no Brasil 1987-88-89-90 . São Paulo: CEDI, 1991, p. 107-115. . ... -
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... caso, a Constituição atribuiu ao Congresso" Nacional a competência para “suspender a execu\xC3"..., durante o regime democrático, foram editadas 19 resoluções, todas num período de cerca de ... comunicação ao Senado da República” (Diário do Congresso Nacional, seção II – doravante ... encaminhado pelo Presidente do STF em 13 de maio de 1958, para que fosse suspenso um ato normativo ... 0 . 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 ... -
Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
Na seara regulatória dos planos privados de saúde, há a necessidade de delimitar o tempo máximo de atendimento que as operadoras deverão cumprir para atender às situações de urgência e emergência. Contudo, não há consenso técnico quanto às definições desses termos, o que tem implicações práticas nas experiências de quem recebe o atendimento, de quem o presta, de quem o financia e de quem o regula.
...Ex-enfermeira estatutária do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, Hospital Municipal ...112, n. 19, p. 961-65, 1975. ISSN 1488- 2329. Disponível ... . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... redação dada pela Lei no 11.935, de 11 de maio de 2009: . [..] Art. 35-C. É obrigatória a ... 341 . é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. 535 Essa “reserva” está ...Coimbra, Portugal: Almedina, 1987". 185p. ISSN 191714. . 537 BRASIL. Constituiç\xC3"... -
Magistratura TJMS 2020
.... 19. Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação ...Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao ... que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas progressivas ... a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional. . (B) edição de lei que, ao ... será preferencialmente intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado (CPC, art. ...9/1987...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . VIII – os processos criminais, ... . Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à ... ART. 141 . diário, por meio de decisão que contenha ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 108. . EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...126, maio 2015, p. 120. . EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, que diz: “nas ações de divórcio ...
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Garantia de Participação Efetiva
...Via de regra, na doutrina nacional, quando se fala em elementos ou caracteres do ... foi considerada invasora dos poderes do Congresso, além de exacerbar o problema da escravidão no ... longo da Lei fundamental de Bonn , de 23 de maio de 1949. A partir da constatação dos efeitos ... se cumprem por simples publicações no Diário da Justiça ou pelos Correios, pois, desde que ... Confederação de estados alemães, de 30.1.1987, e pelo Código de Procedimento Austríaco de ...5, fascículo 19, p. 134, jul./set. 1997. . “Registra a ...
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Anexo
...80, de 9 de maio de 1987; . CONSIDERANDO o disposto na norma do rt. 5 o da Resolução COFFITO n. 123 de 19 de março de 1991; . CONSIDERANDO o disposto na ... na norma da Resolução do Conselho Nacional de Educação/ CES n. 4 de 19.2.2002, que ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ...1.488 publicada no Diário Oficial da União em 6 de março de 1998, Seção ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... viável que o Tribunal a receba (vide nota 19-A ao art. 581). É o disposto atualmente na ... CPP, bem como orientação do Conselho Nacional de Justiça não há necessidade de degravação ...ária contra os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, os membros da própria Corte do STF, o ... Júri. 5 ed. São Paulo: RT, 1987. p. 79. . 844 . Tratado Doutrinário de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 . . 51. Do alistamento dos ... O réu Basílio dos Santos, no dia 16 de maio de 1996, às 14:00h, em frente ao prédio nº 18 ...