diário oficial da união 04 julho 2011
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Direito Constitucional
... 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA VIEIRA E ... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças ... na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Contratos bancários
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 02/04/2001) ... Convém lembrar que o STJ firmou ... Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... A ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 283 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de ... 74 (em 20/04/2015); LGT, Art. 173, caput ... Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de 2011, poderão ser destinatários dos recursos ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.428.863/0001-15, com sede no Sítio Mocó, s/n, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... 4. Publique-se. Brasília, 1° de julho de 2004, às 13 horas. ministro MARCO AURÉLIO, ... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 2011, p. 261 ... 26. Para mais detalhes, ... Consultor Jurídico ... 04 out. 2018. Disponível em: ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... ), referida norma foi sancionada em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28/06/2011 ... * "( ... ) Em razão da taxatividade da ... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 04/10/2004 ... * "( ... ) A competência para ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... órios devem ser apresentados "até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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Licitações
... , divulgadas em sítio eletrônico oficial ... É permitida, inclusive, nos termos do § ... Da mesma maneira, o art. 10 da Lei 11.079/04, que trata da parceria público privada, espécie ... , estando previsto, no entanto, na Lei 12.462/2011 (art. 18) e Lei 13.303/2016 (art. 54) ... A ... a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... posse de que trata a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017; ... A Lei 13.465/2017 dispõe sobre a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Brasília, 05 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR ... Assim ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ... Alemanha, onde em 1969 ocorreu uma chacina de 04" soldados que guardavam um posto de armas e muniç\xC3" ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... -de-custos-rodoviarios-sicro > Acesso em 04 nov. 2014. 49 O conluio nas licitações ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... de 2011, e o Anexo I da Lei nº. 16.817, de 9 de março ... Atividade: ... 04.122.0064.3897 - Promoção das Atividades ... 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 60.000.000,00 ... , no período de 20 de janeiro a 18 de julho de 2022, durante o impedimento de ... sua ... Oficial do Estado, na ... cidade de São Paulo - SP, nos ...
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DECRETO Nº 7472, DE 04 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.
... Integração Nacional fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto nº 7.226, de 1º de julho de 2010 ... Brasília, 4 de maio de 2011; 190º ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 – QUARTA TURMA) 204 Art. 97. Podem ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... 1856) (2011) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ... da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... A) Fase externa ... B) Fase ... de Contratação: a Lei nº 12.462 de 04/08/2011 criou o denominado Regime Diferenciado de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela Polícia ... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por ... azimute 172° 22' 45,54'' e distância de 35,04 m ... até o vértice C-14, definido pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... - 846.180/2015) veio a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04.05.17 ... durante audiência, realizada no dia 14 de julho de 2020, no interesse da instrução da Ação ... QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 7/2/2011) ... Como afirmado acima, o art. 55 da lei ... -
PORTARIA Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2022
... , de 08 de janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de janeiro de ... ário Oficial da União, Seção 1, de 03 de julho de 1991, p. 12921; XIV - Portaria SNAS/MS nº ... no Diário Oficial da União, Seção 1, de 04 de setembro de 1991, p. 18521; XVIII - Portaria ... - Portaria SAS/MS nº 91, de 14 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 17/02/2011: “Trata-se de agravo de instrumento interposto ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... /2009, Publicação: Diário da Justiça do dia 04"/01/2010: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇ\xC3" ... , uma vez que, além de ser um índice oficial, foi livremente pactuado entre as partes” ... , antes do advento do Plano Real, em 1º de julho de 1994 ... Não pairam quaisquer dúvidas ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Lei nº 10.741/03, art. 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos ... 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...