diário oficial da união 04 julho 2011
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... pelo Decreto nº 60.967, de 7 de julho de 1967 e dos Protocolos de Montreal, de 1975, ... Eros Roberto Grau (2011, p. 411-414) sustenta a total possibilidade de ... União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... : https://www.altalex.com/documents/news/2013/04/11/del-trasporto. Acesso em: 23 out.2020. LE ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da ... ório do comitê com observações conclusivas (04 de setembro de 2015); 2.2.7 Comentário geral 4 ... (“ECA”) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989; ... 20 , a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ... 26. Consta ainda do relatório oficial do Brasil que, de acordo com o Censo Escolar do ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... o paradigma jurisprudencial é de R$ 18.227,04. 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n ... 22.08.2011), o princípio da insignificância, que, de fato, ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ... 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 45/04, que ampliou a competência da Justiça Laboral ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ”. A nosso ver, seria o caso de cancelamento da ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ... 43.587.250 ... 38.935.873 ... 868,04 0,580 152,34 ... 32.986.411 ... 31.717.703 ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... CONFAZ n 24/20, publicado no Dirio Oficial da Unio de 29 de dezembro de 2020, ficam ... e recebimentos, no perodo de 1 de agosto de 2011 a 30 de abril de 2024, de mercadorias adquiridas ... , institudo pela Lei Federal n 11.033, de 21/12/04, para utilizao exclusiva em portos localizados ... ; CXXXVI - operaes, no perodo de 31 de julho de 2006 a 30 de abril de 2024, de circulao de ...
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Estrutura Municipal
... ãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ículos caracterizados, conforme padrão oficial do órgão ou entidade, dotados de sistema de ... , travessia escolar, monitoramento diário de vias por rotas preestabelecidas, e atividades ... 371/2010 ... 99 Cf. Res. CONTRAN nº 396/2011 ... 100 V. Port. INMETRO nº 544/2014 – ... Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe. 11/05/2010) ... 213 Ibidem: Art ... Ainda, sobre o tema, vale destacar que, em julho de 2017, foi admitido pelo STJ o processamento do ...
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Recursos
... poderá ser pessoal ou por intermédio do Diário Oficial, ou de qualquer forma inequívoca quanto ... Memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando ... /01/2011; 01/02/2011; 02/02/2011; 03/02/2011 e 04/02/2011 (essa última data só será aceita se a ... a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia ... Deputados ou do Senado, Advogado Geral da União ... Aprovação: Ela tem que ser aprovada ...
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Direitos do Migrante
... 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV – direito a abertura de conta ... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ... 9.474, de 22 de julho de 1997 ... § 3 o Aplicam-se ao apátrida ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... 19 SEEHUSEN; PREM, 2011 ... 23, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... lei foi regulamentada pelo Decreto 45.975, de 04/06/2012 (MINAS GERAIS, 2012) ... A Lei ... 2016. _____Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência ... Volume 1. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2010, p. 65-88 ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de ... -
A fase externa do pregão
... Diário Oficial da União ... Ocorre, entretanto, que a ... Passo a Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no ... O jornal Correio Braziliense, noticiou, em 22.04.2015: Duas empresas foram consideradas ... tona por intermédio do Decreto nº 7.546/2011, que regulamentou o disposto nos § § 5º a 12 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 45/04, adquiriram status de suprelegalidade ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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História do Brasil
... Vieira ... São Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 248 ... (Diplomacia – 2019 – IADES) ... COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 339 05/04/2022 15:58:59 ... 05/04/2022 15:58:59 ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... Gusmão; é nesse sentido que o discurso oficial do Itamaraty vislumbra no santista Gusmão o avô ... Em 3 de julho de 1821, as embarcações reais traziam o rei e ... , estatuto e manifesto publicados no Diário Oficial da União, o que significava reconquistar ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... teve suas origens nas experiências da União Nordestina de Assistência à Pequenas ... – foi inferior a R$ 80.000,00 entre 2009 e 2011, e em 2012 houve aumento expressivo, atingindo ... o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de julho de 2013 (BRASIL, 2013b). Participavam do programa ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - p. 43) (RDT n. 01 - Janeiro de 2005) ... "Art ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Anexo 1
... Book.indb 249 10/04/2015 17:49:14 ... ViVian de Freitas e ... /2010, convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011.) ... § 2º Nas operações de crédito ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... IV - o Decreto-Lei nº 716, de 30 de julho ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.09.2011. 3. Recurso especial não provido (BRASIL, 2012) ... juiz, ser inscrita como dívida ativa da União, ou do Estado, após o trânsito em julgado da ... Diário Oficial da República Federativa ... de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11 ... Brasília, 24.04.2009. Disponível em: ... -
Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2018, DJe 04.06.2018). Disponível em: ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Currículo Lattes: ... , 2011) ... Atualmente, a par da dramática pandemia ... Diário" Oficial [da] República Federativa do Brasil : se\xC3" ... br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/04/1999&-jornal=1&pagina=41. Acesso em: 10 dez ... 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 8.884, de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extra de 9 de ... ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 ... e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 109 ... 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas 129 29037200 Protocolo de ...
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Língua portuguesa
... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 1 05/04/2022 15:58:23 ... 05/04/2022 15:58:23 ... para a 13 contratação de terceiro oficial da Secretaria de Estado ... Pelo Decreto ... Mulheres diplomatas no ltamaraty (1918-2011) : uma análise de trajetórias, vitórias e ... humanos na Síria adotado hoje, 2 de julho, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações ... de Estados federados e fortalecer a união nacional, embora a proposta de “regionalismo” ... Lúcio Cardoso. Diário completo. Rio de Janeiro: INL, 1970, p. 194-5 ...
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Da Penhora
... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... (TST – RR-22600-04.2003.5.02.0010, relator: Ministro Hugo Carlos ... : Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 6.5.2011) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ... 9) (RDT n. 07 – Julho de 2005) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 02/2020 COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 05 dias do mês de março de 2020, ás 14h3
... alterao do artigo 2 da Lei estadual n 13.617/2011, que trata da reverso de imvel doado ao Estado ... 04.Requerente: Municpio de Porto Alegre Processo ... da data de publicao de sua Smula no Dirio Oficial do Estado, admitida alterao, mediante termo ... Aquavirios; e a Portaria n 513, de 05 de julho de 2019, publicada no Dirio Oficial da Unio - ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM e Cabo PM foram reinseridas na ... nº 7.867/2010, de forma automática, desde julho de 2020. Sucessivamente, pleiteia o pagamento ... DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8005890-04".2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... , por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 187 04/12/2018 11:40:33 ... 188 Manual de Direito ... no edital, que deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ... 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril ... teve redação alterada pela Lei 12.527/2011 e é extremamente relevante, pois em boa parte ...