diário oficial da união 04 julho 2011
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... 4.729, de 14 de julho de 1965, definiu o crime de sonegação fiscal, ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Jurídico 12/103 ... Joaçaba: Unoesc, 2011. p. 103 ... Desafios atuais para a tutela do ... e no movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit 33 ... Não por acaso, ... ária realizada no Senado Federal em 17/04/2018 estão disponíveis em ... Acesso em: 15 ... no Brasil, Estadão, conteúdo de 19 de julho de ... 2018. Disponível em: ... Acesso em: 13 ... 47 Razões de veto parcial do PLC 53/18, Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/8/2018, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014) ... DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... -
Direito individual do trabalho
... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... Trabalhista.indd 46 28/01/2020 08:51:04 ... Mais uma peculiaridade dos vínculos de ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, mesmo ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... lado direito – emboço 0,06 - 100% - - 04 Pilotis lado direito – emboço 0,68 - 100% - - ... 174, de 2010, Medida Provisória nº 544, de 2011 ... 192 » Marcelo corrêa Mendonça ... a) ... de nº 261/2010 do Tribunal de contas da União ... “SÚMULA Nº 261/2010 ... Em ... de Engenharia-ABCE-, consultado em 10 de julho de 2014 Às 11h15min horas, fazem as seguintes ... Valor (R$) ... Valor médio diário ... Valor médio mensal ... Descrição ... QUeSiTo 06 ... Queiram os Srs. perito Oficial e assistentes informar, relacionando ...
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Decisão Monocrática Nº 0015289-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... de 2017, n o 133/2017, datado de 17 de julho de 2017, n o 123, datado de 03 de julho de ... de progressão para publicação no Diário Oficial é de responsabilidade da autoridade ... AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate ... DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022 17:09:39) ... AGRAVO DE ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011 ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 180-198 ... 332 Segundo Cristina Fortini, ... outorga para o FNAC quando realizado pela União, ao passo que os ... 342 BANDEIRA DE MELLO, ... O aviso de licitação foi publicado no Diário" Oficial da União em 12 de maio de 2011, dando in\xC3" ... 7.531, de 21 de julho de 2011, que efetivou a inclusão dos aeroportos ... /visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=09/04/2012. Acesso em 10 nov. 2015 ... 371 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 04 jul. 2020 ... 96. KLEE, Antônia Espindola ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... , de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... 1 — A contratação do serviço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154918-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0154918-22.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LAURO CESAR MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com ... da Pessoa com Deficiência (DF de 14 de Julho de 2005 e DF de 10 de outubro de 2005) ... 2007 ... a) 1961 a 1988: 05 (05 Leis e 04 Documentos Internacionais) 6 ... b) 1989 a ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Diante da EC n. 45/04, o instituto da intervenção de terceiros passa ... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho" de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) \xC2" ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2011 ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 1 Conforme previsto na Lei Estadual n 13.694/2011, Lei Estadual n 14.147/2012, Decreto Estadual n ... do dia 18/01/2022, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 7.7 O candidato que se ... federal: Lei 9.717/98; Lei 10.887/04. Legislao previdenciria estadual. Estatuto dos ... DE ABRIL DE 2010; Lei n 13.757, de 15 de julho de 2011; Lei Complementar N. 13.758, de 15 de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... de existência da prova (Renato Brasileiro, 2011, p.835) ... O novo art. 155 foi taxativo: ... Dias Toffoli. j. 10.02.2015, maioria, DJe 08.04.2015) ... A condenação está fundamentada em ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 o do art ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... Acesso em 09 de julho de 2015 ... 741 RT n o 532/373; no mesmo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... e parágrafo único, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite ... pelo Pretório Excelso, em 26 de outubro de 2011, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ... ção do artigo foi dada pela Lei 13.256, de 04 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... TRT 9ª R., RO 1590-85.2011.5.09.0863, 1ª Turma, Relª Desª Adayde Santos ... 1.893 (DJU de 4.6.04), ajuizada contra a Lei n. 2.702, de 25.3.97, do ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ementa e Acórdão 12/04/2012 P LENÁRIO A RGÜIÇÃO DE D ESC UMPRIMEN ... férias coletivas de julho, requereu a reconsideração do ato ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... de documentação, que ao término de 2011, o Mi nistério Público intercedeu ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 373 27/04/2023 11:45:52 ... 27/04/2023 11:45:52 ... 3. CASSETTARI, Christiano. Op. Cit. , 2011, p. 58. 4. Tal artigo sofreu alteração pela ... nesse sentido, cabendo a cada Oficial, diante do caso concreto, proceder a sua ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial da União, após a concessão da ... 13.4.2 A Resolução n. 155 de 16 de julho" de 2012 do Conselho Nacional de Justiça ... At\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... 314, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ( DJe em 20.04.2020) ... covid lEgiSlação corrElaTa ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... 7º, III, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... ções advindas da nova lei (Lei 12.043/2011), a fiança adquiriu mais força que a própria ... a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Benefícios previdenciários
... ção dada ao artigo pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995) ... § 1º Os limites fixados no caput são ... na data da vigência da lei, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma ... 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011" 180 meses ... Apenas lembrando que somente poder\xC3" ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... , há uma súmula da Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... O CND nascia após uma longa reflexão oficial sobre como seria a intervenção do Estado no ... ípio ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das ... de São Paulo, foi criada em 23 de julho de 1947. Em novembro de 1949, a entidade recebeu ... @2.5. Lei n. 12.395/2011, a alteração da “Lei Pelé” — O ... em 20 de setembro de 2010, e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, data que ... ( ... ) (TST — PROC: ED-RR — 1121-2002-007-04 ...
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Direito Constitucional
... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... Considerando o ... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... 8. DIREITO CONSTITUCIONAL ... 08.04.2011). Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... ém para o FPM, nos primeiros dez dias de julho; e d) 1% também ao FPM, nos primeiros dez dias ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos ... 11.051, de 29.12.04, DOU 30.12.04) ... § 5º A manifestação ...