diario oficial da união 09 junho 2008
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Relações de trabalho lato sensu
... Tratando-se de ente público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) da ... 2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em ... de 1990, com a dinâmica de desprestígio oficial da relação de emprego e de desregulamentação ... 12.690, publicada no Diário Oficial de 20.7.2012 14 ... @@1. A Lei n ... 023, de 27.08.2009 (Diário Oficial de 28.8.09 — vacatio legis de 30 dias: art. 12) ... 19, de 04 de junho de 1998 (preceito constitucional reformador que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar ... sobre ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Professora da Universidade de Uberaba, ... 23, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Em 2009, foi publicada a Lei 12.187/09, que definiu a Política Nacional sobre Mudança ... AMAZONAS. Lei nº 3.135, de 5 de junho de 2007. Institui a Política Estadual sobre ... Volume 1. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2010, p. 65-88 ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... E PRATICA.indb 100 18/03/2022 16:12:09 ... 18/03/2022 16:12:09 ... 9 • ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ... éricos à construtora, que entrou para oficial lista negra de empresas que exploram o trabalho ... Sepúlveda Pertence, 20 jun. 2001. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, DF, 14 out ... [ ... ]. Rel.: Min. Cezar Peluso, 27 maio 2008. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, ... o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16 de junho de 1986) ... p) crimes previstos na Lei de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09".0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, Seç\xC3" ... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... em súmula publicada na imprensa oficial ... O Órgão Especial julgará recursos contra ... ão houver interesse direto e manifesto da União". 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixa\xC3" ... Entenda-se esse termo como sendo o mesmo Diário no qual são publicados os atos do Poder ... Intempestividade. Iniciado no mês de junho, fica o prazo recursal suspenso durante o recesso ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 581) ... CAPÍTULO VI – CONCESSÃO DE ... O leilão, em atenção à Lei n. 9.491, de 09" de setembro de 1997, foi a modalidade de licitaç\xC3" ... outorga para o FNAC quando realizado pela União, ao passo que os ... 342 BANDEIRA DE MELLO, ... 7.205, de 10 de junho de 2010, norma específica que ratificou a ANAC ... O aviso de licitação foi publicado no Diário" Oficial da União em 12 de maio de 2011, dando in\xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... MAGISTRATURA.indb 319 04/11/2022 12:30:09 ... 04/11/2022 12:30:09 ... BATERIA DE ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... Cássia, é correto afirmar que: (A) a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender ... ) por publicação no órgão da imprensa oficial; (B) por meio eletrônico; (C) ... representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente ... ão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 2427 - ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ... aplicada, através de publicação no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I ... 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994; ... II — do termo de compromisso de ... /CEI (campo 04); — Endereço (campos 05 a 09). 5.4.1.1 Na inexistência por impossibilidade ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Emendas constitucionais
... Brasília, 7 de junho de 1994 ... Humberto Lucena Presidente ... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... integrantes e publicação na imprensa oficial ... Art. 9º São revogados o inciso IV do ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... Presidente (Publicação no D.O.U. de 27.09.2019) ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... para a apresentação do projeto de lei nº 09, que viria a transformarse no famigerado Estatuto ... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... seguir), ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
Referências
... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 261 17/09/2020 14:17:39 ... 17/09/2020 14:17:39 ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 2012/0011 (COD). Bruxelas, 11 de junho de 2015 (OR. en). Disponível em: Acesso em: 01 ... Coimbra: Almedina, 2008. GRUMSTRUP, Erik F.; TARTUCE, Fernanda. A ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – “lei da ficha limpa” – é a ... 09 Na teoria geral do direito eleitoral, e, sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... ão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ofício para ... Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 3-10-2008. Consta da ementa: “O Código Eleitoral, ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União ...
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Do processo em geral
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... TST, RR 856000-68.2009.5.09.0010, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura França, ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... 14 e seguintes da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Não é de se acolher o argumento de ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 2.693 tivemos a Lei n. 4.330, de 1º de junho de 1964, reguladora do exercício do direito de ... sob controle direto ou indireto da União) ... 14) Uniformização de procedimento em ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... Des. Delvio Buffulin, DOESP 18.12.09 ... 62) Dissídio coletivo e dissídio ... insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução n ... O Diário da Justiça, de 18 de agosto de 1995, p. 25186, ...
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Agentes públicos
... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... De acordo com a Lei 8.429, de 2 de Junho" de 1992- Analise as afirmativas: ... I. Art. 2\xC2" ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas de ... sejam oriundos de países cujo idioma oficial seja o português ... C) como requisitos ... simplificado que dispensa publicidade em Diário Oficial da União, prescindindo concurso ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ) Reu: Municipio De Salvador Sentença: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012) ... 2. Configurado o ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97 ... body { font-size: 12pt; ... indicada pelo advogado da parte em banco oficial, a teor do quanto inserto no art. 10, parágrafo ... horária de 40 horas semanais, desde 10 de junho de 2014, alega que, de acordo a Lei Municipal nº ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: ... Rel. Marcos Shigueo Takata. Acórdão 107-09.548. DOU 24.03.2009 ... 143. É com essas ... local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da ... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... , semestral, trimestral, mensal, semanal, diário ... ), em ordem a submetê-los à tributação ...
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Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 24 fev. 1891 ... BRASIL. Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Diário ... 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... Geral do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE), 09 de janeiro de 2014. Disponível em: http:// ...
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Decisão Monocrática Nº 0620227-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... 0.00.000.001012/2008-17. ESTIPULAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO AOS ... na Resolução nº 09/2006, de 05 de junho de 2006, a qual impunha o ... dias para que os Ministérios Públicos da União e dos Estados adotassem os ... atos necessários ... de pessoal requisitado." (disponível no Diário da Justiça ... de 16.08.2010, p. 115) ... Tal ... inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração ... básica da caderneta de ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Emenda Constitucional n o 32/2001 de 29 de junho de 1982 ... Lei Complementar n o 95 de 28 ... Provisória n o 449 de 3 de dezembro de 2008 ... Emenda à Lei Orgânica do Município ... do respectivo Poder Legislativo – na União será o Presidente do Senado ou o ... oficial do ato, a assinatura da autoridade responsável ... Cubatão, na Sala Dona Helena Meleti Cunha em 09 de abril de 1976. _____________________ ... registrado a presente lei, publicada no Diário ...
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Lei 8.112/1990
... ídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo ... dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado ... PASSAR ANALISTA 10ED.indb 153 22/02/2022 09:31:02 ... 22/02/2022 09:31:02 ... WANDER ... “A” (Analista – TRT/19ª – 2008 – FCC) Ulisses, como ocupante de cargo em ... ção do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União ... V. A nomeação ... O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006 ... IV. O cônjuge do servidor ocupe ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam ... , de 2005) q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Contratos com características específicas
... e) de cortesia; ... f) oficial; e ... g) diplomático ... Da relação acima ... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ... dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à ... no território nacional até 29 de junho de 1998, nele permaneça em situação ilegal ... (TRT 9ª Região, 2ª Turma, RO 04722-2008-670-09-00-0, ACO 32984/2010, Relatora: Marlene T ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... Aldir Guimarães Passarinho Junior; DJE 11.5.09) ... Ao julgar a ADI n. 1.194, o STF considerou ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...