diário oficial da união 24 setembro 2010
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Da Penhora
... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... ão tem caráter absoluto (DJEletrônico 11.3.2010) ... No aspecto, destacamos a seguinte ementa: ... § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ... Setembro de 2005) ... Penhora — Bem de família. O ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... geográfico de tribos distintas (BUENO, 2010; ROLNIK, 1997) ... Quando o Brasil se torna ... ŝŶƐƚŝƚƵşĚŽàĂàƉĂƌƚŝƌà da união entre governo, moradores e técnicos que, por ... ções é vendido ou outorgado aos moradores 24 e, ao que as autoras indicam, o TTC vem operando ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil ... BRASIL. Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por ...
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Direito Humanos
... ção de Estados ou Estado Federal é a união permanente de dois ou mais estados, dos quais ... O gabarito oficial indicou somente a assertiva “A” como correta; ... de hard law, e foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. O Pacto Internacional dos ... “A” (Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE) Com relação à proteção ... Degradantes, adotada pela ONU em 28 de setembro de 1984 e ratificada pelo Brasil em 28 de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao Presidente ...
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Da execução trabalhista
... União o dever de Legislar sobre direito processual, ... Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código de Processo ... TST no RR — 1786-24".2015.5.04.0000, devendo nos atentarmos a sua solu\xC3" ... Nacional de Execução Trabalhista em 2010 entendeu-se que o parcelamento do art. 745-A do ... º da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001), de concessão de direito real de uso ...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, ... ós vários anos da vigência da Lei 12.305/2010, na qual esse instrumento é previsto no mesmo ... destinação final ambientalmente adequada” 24 ... Esse conceito de logística reversa abarca ... 416, de 30 de setembro" de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradaç\xC3" ... -
Referências Bibliográficas
... 16. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010 ... CARVALHO FILHO, José dos Santos ... 24, jul./dez. 2013 ... SÁ FILHO, Fábio ... Diário Oficial da União , 9 de abril de 2013 ... 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. Diário ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... 24); b) ao versar o tema da intervenção, a ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A ... 02.03.2010, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 19.03.2010, dentre ... Congresso Nacional Brasileiro em 14 de setembro ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... de Holanda 1 Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) ... Kelma Lara Costa Rabelo Lima 2 ... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Currículo Lattes: ... ões de dióxido de carbono desde 1997 (LANE, 2010) ... O art. 4º do CDC traz a Política ... Diário" Oficial [da] República Federativa do Brasil : se\xC3" ... 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... Tatiana Magosso, publicada no Diário Oficial em 09.05.2014 ) ... Diante disso, em ... Entre 2010 e 2014, o número de testamentos lavrados no ... Art. 24. A escritura pública deverá fazer menção aos ... ça Eletrônico ( DJe ) do dia 21 de setembro de 2016, e já se encontra em vigor ... Para o ...
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Do Contrato de Trabalho
... 1. ed. Dourados: Seriema, 2010. t. II, p. 22-23 ... intromissão na vida ... constar, também, o número do passaporte oficial, além da apresentação obrigatória do ... que não permitam o deslocamento diário do adolescente até a sua residência. Nesses ... de trabalho no período de 17.10.2004 a 24.6.2005. (Processo RR n ... e a comissão técnica, atentam contra a união e o ambiente respeitoso e saudável ... A ... proclamação da independência em 7 de setembro de 1822. Em razão do fato de não haver leis ...
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Relação das infrações
... pelos municípios, como previam os artigos 24 e 129 do CTB, coisa que nunca funcionou. Com essa ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994 ... Esta continha menos informações ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... Waldir Leôncio C. Lopes Junior, j. 30/06/2010) ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 199 ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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Legislação
... Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e consiste num conjunto de órgãos e tidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 11 17/05/2018 ... § 2º (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) ... Art. 289. O recurso de que trata o artigo ... ência e circunscrição, conforme Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro ... de Conformidade, publicará no Diário Oficial da União (D.O.U.) Portaria de ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Com efeito, em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado o Decreto nº ... Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990. Os sete dispositivos (arts. 20 a 26) que ... Súmula nº 469, publicada no DJe em 06/12/2010, com o seguinte texto: "Aplica-se o Código de ... 2º), a qual publicará no Diário Oficial da União e em sua página da internet, o ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16, 17, 19, 23, §§ 1º E 2º, 24, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, I, II ... em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, ... iniciada na Presidência do Ministro ... Min. Eros ... Grau (12.05.2010) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 7. A Advogada-Geral da União manifesta-se nos seguintes termos: ... “Poder ... alberga ter sido publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de ... 2020 ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... União para legislar sobre direito processual civil, nos ... Provisória nº 2.229-43, ... de 6 de setembro de ... […] Artigo 29 – Os ... honorários ... 7º, V, do prerrogativas ... 4.804/2010, Procurador de Estado: ... ambos do Estado de ... Velloso, com acórdão publicado no Diário" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 2002; Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 ... de Licitação será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria ... melhor proposta apurada no certame no prazo de 24 horas após a publicação do resultado da ... de Contas da União. Tal fato, causou uma demasiada elaboração de ... Capítulo CID-10 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 27-59, set./dez. 2019 ... DOI: ... Desde meados de 2010 (ano em que o Haiti foi atingido por um terremoto ... parceiros após os atentados de 11 de setembro de 2001. (grifo nosso) ... Após o ... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1º.2.2010 - p. 151) ... Para outros doutrinadores, o duplo ... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar ... sobre ... - 627-20.2015.5.06.0411 - Data de Julgamento: 24".8.2016, relª Ministra: Maria de Assis Calsing, 4\xC2" ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1º do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... "A Lei n. 13.015, de 21 de julho de ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 6º, XI, da Lei nº ... 12.305/2010) ... 8. Arguição de descumprimento de preceito ... Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus ... curiae Confederação da ... 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio ... Diário Oficial da União de 08.10.2020 e a publicação ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... , publicada no Boletim de Serviço (BS) 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar ... /05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa – doc. 06), demitiu o ... Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de ... A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 24 o ... Qualquer reclamação dirigida ao Bureau ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... , tomar medidas para que o trajeto diário normal dos carregadores não ultrapasse ... pelo artigo 1 o da Convenção de 28 de setembro de 1954, relativa ao estatuto dos apátridas ... ões colectivas; g) A fazer um inquérito oficial sobre todos os acidentes marítimos graves que ... 206, de 7 de abril de 2010; ... Considerando que o Governo brasileiro ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... foi o Sheffield Football Club, fundado em 24 de outubro de 1857. O time, em 26 de dezembro de ... e independentes, reuniam-se criando uma união federativa. As associações nacionais de clubes ... ção da primeira partida internacional oficial entre Bélgica e França, realizada em 01 de maio ... semelhante acontecia em São Paulo, em setembro de 1910, quando um grupo de operários fundou o ... 365 ... Segundo o diário Die Welt , 14 de agosto de 2006, em abril de ... Veja São Paulo , 5 de maio de 2010 ... CALDAS (1990, p. 29) transcreve uma carta ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A Comissão (CIRM) foi criada em 12 de setembro de 1974 pelo Decreto n. 74.557/74, com ... 3/2010; CIRM Resolução n. 6/2011. Regulamentos de ... , em face de todos os níveis governamentais 24 ... É relevante definir gestão ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 12.920, de 24" de dezembro de 2013 ... BRUNO AURÉLIO ... \xE2\x80" ... Concessão ... São Paulo: Malheiros. 2010. E também MARQUES NETO, Floriano de Azevedo ... 9.491, de 09 de setembro de 1997, foi a modalidade de licitação eleita ... outorga para o FNAC quando realizado pela União, ao passo que os ... 342 BANDEIRA DE MELLO, ... O aviso de licitação foi publicado no Diário" Oficial da União em 12 de maio de 2011, dando in\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... 2010. pp. 1.620 e 1.621 ... 7 NUNES, Luiz Antônio ... herança 24 , posto não pertencer ao falecido, mas sim ao ... ão encontrava-se na chefia da família oficial, vivendo com a mulher. Percebe-se que houve um ... Civil – STJ, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, promovida pelo Centro de Estudos ... , o rendimento poderá ser até diário – v.g. , fundos DI –, ou seja, a ...