diario oficial dia 11 junho 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
...Sessão : 02/06/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Disposições Gerais. Art. 11. Para atendimento à obrigação prevista no ...Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009. Art. 26. A ANEEL ...junho de 2003. Art. 70. A ANEEL ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008. § 1o Os cargos efetivos de que trata este ...ões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 38. A estrutura remuneratória ...
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Contratos bancários
...junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art. ...Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011). @6 Contratos Bancários Impróprios. A ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir. . a liminar ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Licitações
... Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e mais de 20 instruções normativas. . A nova ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga .... A) Certo B) Errado . 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3"... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a ... públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO: . A) Finalidade e motivação. ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... – Revista de Direito Público n o 11, São Paulo. . 1970 . Especialista em Direito ...ária do Estado da Bahia, entre 15 e 18 de junho de 1982, em Salvador – BA, tendo discorrido ... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ...161, de 10 de outubro de 2007. . 2008 . Palestra “Da Constituição Federal ao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março. de 2020, diversos países passaram a ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...Em 4 junho de 2020, o Governo do Reino Unido decidiu ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Barretti, 27/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, São ..., não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008). . Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? . Resposta: Os tribunais têm ..., mencionando ter sido entre janeiro e junho, deve-se computar a prescrição a partir do dia ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ...As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...Curso de Formação de Oficial (CFO), Curso de Formação de Oficial da ...CERTIFICADO DIGITALMENTE. Art. 11. A promoção por invalidez permanente é aquela ...Complementar n° 108/2008;. II - a data de nomeação ao cargo de aspirante ...é a publicação do ato de exclusão em Diário Oficial do Estado;. VII - estiver afastado ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011355-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº :0011355-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIULA DA CONCEIÇÃO GARCIA LUCENA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132927-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 01329227-58.2019.8.19.0001 Recorrente: RUBENS PASSARELLI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento de dívida já...
...Sessão : 29/07/2020 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a ... -
Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 . . 178 Ricardo Alves da Silva ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952. . Aprovado o Regulamento do Código ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...1/1995 - que incorporou a Lei n. 11/1994, o pontapé inicial da reforma -, propôs-se ... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período de seis ...Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ...ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...66 a 69 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013;. o art. 7º da Lei nº 19.987, de 28 de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 60. 26/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...11 2.1.1 O direito administrativo ...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
...E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A. intimação do advogado, ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...junho de 2008, será composta das seguintes partes:. I ...Art. 11. A programação orçamentária do Governo do ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...11 , “como todos os recursos, no direito positivo ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...23) (RDT n. 6 – junho de 2003). “Decisões interlocutórias. Não se ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...ódigo de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar. . ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
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Direitos da Personalidade
...11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado ...), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes por Henrique ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ...406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ..., ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial. . 1.2) ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 . . 51. Do alistamento dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005149-72.2021.8.19.0054 (Fazendária), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005149-72.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida (autora): RENAN DENECK DOS SANTOS IGNACIO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...