diario oficial uniao 10 junho 2008
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... novidade dos serviços de bondes elétricos (10) nas referidas cidades. . Não obstante a ... BRASIL. Lei n. 12.997, de 18 de junho de 2014. Disponível em: . Acesso em: 21 dez. ...13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... clausus de intérpretes da Constituição.” 10 Observe, com atenção, que, nesse sentido, a ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"...Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2008.Ministro CEZAR PELUSO Relator. ADI 4097 ...
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Ética profissional
... advogado permanece representando o cliente nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação feita a .... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... . Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021. . This work is licensed under a ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... mundo conhecer a primeira lei, reduzindo para 10 horas a jornada de trabalho. Depois da Guerra de ... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ..... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração do ...1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025157-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0025157-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: LUIS SEBASTIÃO COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 90/91 que julgou nos seguintes termos "... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol dos pedidos autorais para condenar a...
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Execução de medidas socioeducativas
... e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os ...8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008”. . 7 7 7 . 7 . . primeira a prever ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ...Em junho" de 2016 a medida é declarada cumprida e o jovem \xC3"... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções. . Na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...íquota de contribuição para o SPSMPE é de 10,5% (dez e meio por cento). (AC). § 4º O militar ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado. de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei. ... no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,. DECRETA:. Art. 1º Ficam declaradas de ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
..., XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro ... de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da União. . Art. 11. A aquisição ...I - o Decreto de 12 de maio de 2008...
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Corrupção
... livremente, seguindo nosso gênio natural.” 10 . O enfoque na estruturação dos governos, de ... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300. . 9 MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... destruído muitos edifícios no final de junho de 1998, as deficiências de construções foram ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... trata o caput é de 1º de março a 30 de junho de 2022. CAPÍTULO II. DA REDUÇÃO DE MULTA E ...10.654, de 27 de novembro de 1991;. c) confissão ...nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por ...Diário Oficial e no sítio eletrônico do órgão ou ...
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PORTARIA Nº 144, DE 24 DE ABRIL DE 2020
...24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 2º Os atos de gestão ...ário, em especial:I - a Portaria nº 113, de 10 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da .... Artigo 10 . 1. Esta Convenção obrigará unicamente ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Estudos de Extensão Universitária, em 10 de outubro de 1981, onde proferiu palestra sobre ...ária do Estado da Bahia, entre 15 e 18 de junho de 1982, em Salvador – BA, tendo discorrido ... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ...161, de 10 de outubro de 2007. . 2008 . Palestra “Da Constituição Federal ao ...
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Direito constitucional
... Súmula Vinculante 10 . Artigos para Leitura na Lei 9.882/1999 Art. ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3"...Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008. . LEI 9.882, DE 3 DE . ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. . § ... . LEI 13.300, . DE 23 DE JUNHO DE 20016 . Disciplina o processo e o julgamento ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 05/10/2007; AgRg no Ag 819.677/RJ, Rel. Ministra ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de tributos para ...Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ..., as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ...BrasÃlia, 23 de junho de 2010. Carolina Véras. Secretária. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ....190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa. ...
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Do direito das famílias
... DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 . 09/02/2023 10:36:03 . . 542 . ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ...2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da sua publicação. . ...Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008). 11. Resultado naturalístico . - O resultado ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe:. Violação de ...
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Introdução
...7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a ...7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou”. ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Organização dos poderes
... que já tratadas, com mais vagar, no Capítulo 10 deste trabalho), mas, sobretudo, para ...ões ocorriam de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. . de ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152). . Ainda sobre o ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ..., a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... para atos civis é estabelecida pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...
...APELADO: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... -
Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...
...APELADO: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...