direito classico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que ... , em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que ... , em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-49.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de ... Corte pudesse ultrapassar a questão, já que eminentemente de direito, como autoriza a Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento ...
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A sociedade de consumidores
... ício revelador do fato social sobre o qual irá se debruçar o Direito é premissa para o início de problematizações e hipóteses com ... O contrato permite a troca de produtos e serviços e o direito clássico o tem por justo porque é debatido e consentido. Mas isso supõe, diz-se, ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... previstos (tais como, o direito ao ... recebimento de ... clássico sentido estático ou formal ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Portanto, no segmento trabalhista não deveria haver espaço para o positivismo clássico — e sua concepção do Direito —, por ser a Justiça especializada incumbida de tornar efetivo um Direito social e protetivo. Assim, os estudos ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 3 ... Metodologicamente, a premissa a partir da qual é desenvolvido este texto é a afirmação de Ihering no seu clássico livro O Espírito do direito Romano : ... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 cfr. SALGADO, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 31 ... A desregulamentação trabalhista consiste na retirada, por lei, do manto normativo trabalhista clássico sobre determinada relação socioeconômica ou segmento das relações de trabalho, de maneira a permitir o império de outro tipo de regência ...
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A legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 26 - .p ... inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras ... -
Acordao N° 1334116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Atraso na realização de procedimento médico necessário. Laudo pericial conclusivo. Falha na prestação do serviço. Perda de uma chance. Res ipsa loquitur. Dano moral. Redução da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º,...
... o rigor do sistema clássico do Direito Civil, conhecido como “tudo ou nada”, em que ou se prova o ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... E DA POSSE: HISTÓRIA E CONTEÚDO ... 3.1 DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: A HISTÓRIA ENTRE O DISCURSO ROMANO E A ... Foi no direito romano clássico que a individualidade ínsita à propriedade passou a outorgar ao titular ...
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O princeps na sua missão de universalizar o Direito Romano - Princeps and the universalization of the Roman Law
... Acacio Vaz de Lima Filho * ... Resumo : neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado “Direito Novo”, em Latim, o Jus ...
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Tipicidade
... legislador resolveu através de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ao ordenamento jurídico ... 5 ... Concordamos com o clássico autor do Direito Penal pátrio que não há que se falar em uma espécie ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... propriedade imóvel ainda era o indicado pelas regras aportadas do Direito Romano, mas à Igreja coube o papel de direcionar as legislações das ... de Haussman em Paris, no período de Napoleão III, é o exemplo clássico das medidas tomadas para evitar as rebeliões, como as de 1848, reflexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por ... De fato, o regime flexibilizatório clássico - anterior à Lei n. 9.601/98, portanto - trazia consigo instigante ...
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Teoria Geral do Direito
... clássico como a justiça do caso concreto, ou em sua versão contemporânea, como a lógica do razoável , na concepção ... de Recaséns Siches, a ...
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Acórdão Nº 5000832-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... RECURSO CVEL N 5000832-85.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: FABIO PINTO HOFFMANN (EXEQUENTE) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... Com efeito, o clássico burocrata terá muita dificuldade de lidar, por exemplo, com a penhora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... MANUTENÇÃO. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por ... De fato, o regime flexibilizatório clássico - anterior à Lei n. 9.601/98, portanto - trazia consigo instigante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3693-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... MANUTENÇÃO. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por ... às partes contratuais.De fato, o regime flexibilizatório clássico - anterior à Lei n. 9.601/98, portanto - trazia consigo instigante ...
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nº 1999.01.00.013489-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE GERENCIAMENTO PROMOCIONAL, EM VEZ DE POLICIAL, PELO ESTADO. AUSÊNCIA DO MESMO SERVIÇO PRESTADO POR ENTIDADE PÚBLICA. RÁDIO COMUNIDADE FM JOVENS DE SÍTIO NOVO, DE SÍTIO NOVO/MA. BAIXA POTÊNCIA (50 WATTS). AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO PARA A SOCIEDADE. DESATENÇÃO AO...
... Além do mais, não há que se falar em violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de ... No direito administrativo clássico, as entidades administrativas justificam-se por sua competência e poder ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... Doutora em Direito" Público pela Universidade Federal da Bahia. Professora do Mestrado em Pol\xC3" ... No período pré-classico, os saberes sobre a pena fundamentavam o direito de punir no sentido pleno ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... Álvaro Ricardo Souza Cruz, que ora se adota, quais sejam: (1) o clássico; (2) o moderno e (3) o contemporâneo. 84 3.1.1.1 Paradigma clássico ...
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Introdução
... O Direito tem essa função pacificadora, haja vista perseguir ideais legítimos e ... Assim, no Direito Natural clássico, o pensamento central é copiar esse engendramento da natureza para a ...
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Acórdão nº0054307-03.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 27-10-2023
... de determinada prova quando constatar que a questo unicamente de direito, que o fato que se pretende provar no possui relevncia para a soluo do ...