direito comparado definição
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... e o interesse público na sua definição eram motivos suficientes para supe rar o ... algumas informações de Direito Comparado que não sejam coincidentes com o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Eu poderia ... ter comparado as razões e os fundamentos de sustentação do ... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... -
O domínio público no sistema internacional
... Direito Comparado ... São Paulo: Ed. Revista dos ... insuficiente – mesmo que buscar uma definição (ou sua natureza) precisa seja tarefa ...
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A necessidade de estudos comparativos para o desenvolvimento de instituições democráticas: defensoria pública e seu papel no acesso à justiça
... método comparativo de interpretação do Direito ... 2. O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ... referido por alguns como “Direito” comparado. Trata-se de discussão antiga, mas aqui não ... há um acordo quanto ao conceito, à definição, o método e a função do Direito Comparado” ...
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Caracterização do direito do trabalho
... capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito do Trabalho. Serão ... no campo jurídico e manifestações diversas no Direito Comparado ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... ,ao mesmo tempo que obrigam quem opera as políticas públicas a justificar suas decisões;aproximamo cidadão da tomada de decisões, da definição de prioridades, formulação de planos de execução e alocação de recursos ... Se levarmos em conta a visão econômica do direito, que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... No direito comparado , hodiernamente, várias são as Constituições ... de direitos fundamentais, sendo sua definição e delimitação de extrema importância, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e ... favorecido para ... Secretaria Executiva, a União não tem direito a ... voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ... mais comparado às outras Constituições do resto do mundo. O ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... parte contratante hipossuficiente por definição legal. 32 Marcos Paulo da Silva Oliveira e Maria ... -
Introdução
... ção é dual, isto é, compreende-se o direito à informação versus dever de informação, ... pragmaticamente, de forma reflexa, a definição de contrato de adesão em análise de direito ... busca interpretar, em sede de direito comparado, as relações de consumo e o dever de ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... PRECEDENTES DE DIREITO COMPARADO. 1. Avulta a responsabilidade do Superior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, o Direito do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito ... Resposta: No ordenamento jurídico comparado, existem três teorias. a) Teoria da vontade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... Em Direito Comparado, "[ ... ] cabe trazer importante decisão proferida ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... no Direito Comparado e Nacional. Revista dos Tribunais. 2014) ... A ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... , ainda que a passos de tartaruga quando comparado a países mais desenvolvidos. Para além disso, ...
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Acórdão Nº 0700009-23.2020.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NO SENTIDO DE QUE "... NESSE EXAME SUPERFICIAL PRÓPRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, NÃO ESTOU CONVENCIDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA PLAUSIBILIDADE DO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL, ... COM PEDIDO ... COMPARADO ... AOS OUTROS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS ... NO QUE DIZ COM A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS ... PARA O FORNECIMENTO DE ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ... de um direito constitucional “comparado” ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, ...
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Legislação arquitetônica estrangeira
... Ocorre, pois, a definição de uma verdadeira “capacidade postulatória” ... Num possível exercício de Direito da Arquitetura Comparado, outro “termo a ...
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Acórdão Nº 0010567-17.2003.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE DA PARTE EXECUTADA.ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR JUÍZO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EXORBITANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. TESE...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... Pode ser comparado ao Gabinete dos regimes parlamentares. Na sua ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... A definição de culpa pode também referir-se tanto a culpa ... isolado numa perspectiva de Direito comparado: ele insere-se numa importante corrente de ...
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Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
... Apesar de não apresentar sua definição, a legislação brasileira dispõe que, exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato futuro a ...