direito da concorrência e obrigação de contratar
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Falência e recuperação de empresas
..., acarretará na necessidade da empresa contratar mais trabalhadores. . Enfim, a empresa movimenta ...Direito Comercial (2015, p. 596): . A atividade ... falência, mas não que isso seja uma obrigação. . Por serem institutos autônomos, previstos na ..., pois isso violaria a livre concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ... privado salvaguardavam a liberdade de contratar e não se deixavam permear pelo direito público. ..., e quando constitui ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...(atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ...SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... do acórdão, impõe-se a concorrência dos seguintes requisitos: a) deve ter como ...As pessoas capazes de contratar poderão valer-se de árbitros para dirimir ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III – ... na negativa da possibilidade de contratar, ou fazendo com que se dê em condições que, na ...ção, nos quais, para promover a concorrência", admite-se ou regulamenta-se a possibilidade de \xE2\x80"...
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Direito Constitucional
...ência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia. . A: correta, art. 5º, LXXIII, ... sistema da seguri-dade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele ...ção social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; ...
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Execução trabalhista
...66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, art. ... exemplo, a obrigação de se abster de contratar menores de 16 anos, salvo na condição de ... nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. O exequente pode preferir, em ...
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Direito internacional público
... possui um Protocolo de Defesa da Concorrência (Decisão n.º 18/96), que estabelece normas para ...Ressalte-se a. . obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma Convenção: ... solicitada pela empresa que pretende contratar a mão de obra estrangeira junto à Coordenação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
...Assunto : Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR. : JEFFERSON KLAYTON DA SILVA ... -
Licitações e Contratos Administrativos
...ção poderá optar por licitar (ou contratar diretamente) de acordo com o regime mais novo ou ... • Concorrência : utilizada para a contratação de: (a) obras, ... as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção ou à suspensão do negócio. São ...ção das penalidades não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
...ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ...úblicos com cartas marcadas e sem concorrência real, tudo assegurado pelo pagamento de ... das obras que a Petrobrás deveria contratar num futuro próximo. A partir dai discutiam ..., com o efeito civil de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (CP, art. ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald . Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália). ... Brasil, o hábito (tão americano) de contratar seguros de responsabilidade civil relativos a ...; c) o fato de estarmos diante de uma obrigação contratual não implica em presunção de culpa ... exclusiva do ato anestésico, sem a concorrência do cirurgião, isto é, sem que este pratique ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016301-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0016301-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO JUNIOR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA...
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICIPIO DE MARICÁ. RECORRENTE. : PROCURADOR ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... do nosso sistema produtivo à concorrência internacional, mas sem sacrifício dos valores ...§ 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ...contratar novos empregados, salvo expressa autorização ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
...1º, IV, da CF/88), a livre concorrência (art . 170, IV, da CF/88) e o livre exercício da ... direito societário de terceiro por obrigação da sociedade”, Revista dos Tribunais , São ... exijam retornos mais altos para contratar com a empresa” . 182 Na explicação de Coelho, ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP. ... e limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia, cit., pp. 63-65), o ...ão objetiva precisar a relevância da obrigação que a parte deixou de cumprir na economia do ..., a obrigação extra de abstenção de contratar novos franqueados para atuar naquele território, ...
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Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
...A eficácia pós- . 1 Advogada e Professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília – UnB. ...ífica, determinando ab initio que a recorrente se abstenha de contratar com os clientes destinados aos agravados, conforme documento firmado entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800644-63.2020.8.19.0046 Recorrentes: I-) UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. II-) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA Recorrido: LEONARDO DE SOUZA ROSA Origem: Juizado Especial Cível -...
...Assunto : Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR. : UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... ao pagamento do remanescente da obrigação. (103) . A natureza salarial dessa parcela é ... de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas ..., e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James. ..., muitas vezes, impossibilitado de contratar alguém para representá-lo; . 2º – Direito a .... [..] . De outra parte, a concorrência pressupõe a igualdade em face da lei, e esta ...
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Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... sobrevivente a título de concorrência sucessória”. DIAS, Maria Berenice. Manual das ...A colação é uma obrigação do herdeiro necessário, que recebeu doação do ... de vida, percebe-se a vantagem de se contratar este tipo de seguro em um planejamento ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: . ...contratar serviços); (v) fornecedor (empresário que ... presente tese se adota o paradigma da obrigação como processo e a visão do contrato como sendo ... a violação de regras de livre concorrência que surgem em redes com alto grau de ...
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Acordao N° 1735810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Contratos de portabilidade de empréstimos. Contrato de cartão de crédito consignado. Mutuante e contratado. Banco. Mutuário e contratante. Consumidor. Contratações entabuladas por intermédio de suposta representante da instituição bancária. Indução a erro. Dolo. Fraude. Alegação. Mútuos....
...Acórdão Nº. 1735810. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...AUSÊNCIA DA VONTADE DE CONTRATAR. DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ... sem nenhuma participação ou concorrência da entidade bancária. 8. Inexistindo qualquer ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade ... e procura, com a eliminação da concorrência e, não raro, agindo como verdadeiros ...art. 16, IV), sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano (art. 16, § ... II – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e ...
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A defesa da livre-concorrência
...-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . [..] . IV – os ...FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Obrigação tributária acessória e limites de imposição: ..., por exemplo, a proibição para contratar com instituições financeiras oficiais e ...
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Direito Desportivo Empresarial
... sua atividade ou até mesmo por sua obrigação de zelar pela entidade, podendo ser ...III – contratar sociedade comercial para gerir suas atividades ... (livre circulação, direito de concorrência e direitos humanos) e o direito suíço, porém ...